Câmara aprova PEC dos Precatórios em segundo turno
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (9) por 323 votos a favor e 172 contra a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição) em segundo turno. O texto segue para tramitação no Senado.
A Câmara havia concluído nesta terça-feira a votação dos destaques após a aprovação do texto-base na madrugada de quinta-feira (4). O único destaque aprovado foi o instrumento que blinda a chamada “regra de ouro”. A medida impede que o governo contorne o dispositivo por meio da lei orçamentária.
A regra de ouro determina que o governo não pode endividar-se para financiar gastos correntes (como a manutenção da máquina pública), apenas para despesas de capital (como investimento e amortização da dívida pública) ou para refinanciar a dívida pública.
Os parlamentares aprovaram a quebra de interstício, o que poderia permitir a análise da proposta sem o intervalo de cinco sessões do plenário. A previsão do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), era colocar o segundo turno da PEC para votação ainda nesta noite. Para que a proposta fosse aprovada eram necessários, no mínimo, 308 votos, o correspondente a três quintos dos 513 deputados.
PEC amplia o limite para as despesas no Orçamento de 2022
Com o resultado, o governo conseguiu manter a espinha dorsal da PEC, que amplia o limite para as despesas no Orçamento de 2022, incluindo a mudança no cálculo do teto de gastos e o adiamento de parte das dívidas judiciais que teriam de ser quitadas no ano que vem. Os deputados vão analisar agora os destaques, requisições que podem alterar o texto da proposta.
Com a maior presença de parlamentares na Casa, o governo ampliou a vantagem obtida na votação em primeiro turno. A mudança da posição do PDT não foi suficiente para derrotar o projeto. Nesta terça, o partido decidiu orientar a bancada a votar contra a PEC, ao contrário do que ocorreu na votação do primeiro turno.
A PEC dos Precatórios libera R$ 91,6 bilhões de espaço no Orçamento de 2022 e é essencial para tirar do papel o Auxílio Brasil de R$ 400, como quer o presidente Jair Bolsonaro. Parlamentares contrários reclamam, porém, que a folga fiscal pode acabar sendo usada para turbinar emendas de relator, empregadas na distribuição de recursos a aliados do governo.
Em uma das votações mais tensas desta terça-feira, o MDB defendia a retirada do dispositivo que muda a correção do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação e que foi criada durante o governo Michel Temer (MDB). Sozinha, a alteração abre um espaço de R$ 47 bilhões para gastos no Orçamento de 2022, sendo R$ 45 bilhões para o Poder Executivo. Para este ano, o espaço adicional seria de R$ 15 bilhões.
O discurso do MDB era o de “preservar” o teto de gastos criado por Temer. Ao seu lado na trincheira estavam os partidos de oposição. Do lado, o governo ainda se recuperava de um “susto”: minutos antes, não conseguiu colocar 308 votos suficientes para manter no texto uma mudança na regra de ouro, que simplificaria a obtenção de uma autorização para usar recursos obtidos via emissão de dívida no pagamento de despesas correntes, como salários e aposentadorias.
Lira segurou a votação para garantir que o número máximo de deputados desse o seu voto. Com um quórum maior, o governo teria mais segurança de que manteria no texto o recálculo do teto. Após a tensão, o placar de 316 a 174 permitiu ao governo respirar aliviado.
Além da promessa de recursos de emendas a aliados, a base governista mobilizou um exército de prefeitos, que foram à Câmara dos Deputados e percorreram gabinetes de lideranças. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, afirmou que negociou com Lira o apoio dos prefeitos à PEC – que inclui um parcelamento de dívidas previdenciárias das prefeituras. “Estamos focados, são quase R$ 36 bilhões a menos (no valor da dívida) e 240 meses para pagar”, disse.
PEC dos Precatórios: governo previa ampliar sua margem de votos
A PEC define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Pelo texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
O líder do PP na Câmara, Cacá Leão (BA), disse hoje que o governo iria ampliar sua margem de votos no segundo turno da PEC dos precatórios, com 320 deputados favoráveis ao texto. “Teremos uma folga maior do que no primeiro turno”, disse à GloboNews.
Cacá Leão afirmou ainda que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender os repasses das emendas de relator, instrumento usado pelo governo para abastecer redutos de aliados por meio do orçamento secreto, revelado pelo Estadão, não deveria ter impacto na votação.
“Estamos tocando nossas votações. O intuito dessa noite era aprovar a PEC pra ter o Auxílio Brasil”, disse o líder.
Apesar de negar impacto hoje, o líder admitiu que o Congresso poderá, de forma conjunta, discutir como ampliar a transparência das emendas de relator. Diferentemente das emendas individuais ou de bancada, nas de relator não é possível identificar qual parlamentar “apadrinhou” o envio da verba.
“Fui relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que criou a RP9 (emenda de relator), antes essas discussões ocorriam nas entranhas do governo. O marcador traz transparência. O que temos que discutir é dar ainda mais transparência. Ninguém está fazendo nada escuso, ninguém está fazendo nada escondido”, afirmou.
De acordo com o texto, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.
Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
Na semana passada, o governo havia aprovado o texto-base da PEC dos precatórios por 312 votos, apenas quatro acima do mínimo de 308 para uma mudança constitucional.
Com Agência Câmara de Notícias e Estadão Conteúdo
