Cade solicita ao governo que vete a decisão de proibir cobrança por despacho de bagagem
O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto, solicitou ao governo que vete a decisão de cobrar pelo despacho de bagagem. O pedido foi feito por meio de um ofício enviado à Casa Civil nesta quarta-feira (29).
Segundo o Cade, a manifestação tem como objetivo evitar que o cancelamento da cobrança das malas prejudique o ambiente para a entrada de novas empresas aéreas, como as companhias de baixo custo (low cost).
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“O órgão antitruste entende que a manutenção de franquia mínima de bagagens nos termos apresentados tem potencial de inviabilizar esse modelo de negócio, o que prejudicaria os próprios consumidores. Ressalta-se que o fim da franquia de bagagem, a partir de 2017, colocou a regulação do transporte aéreo brasileiro em linha com a tendência internacional que já vinha adotando tal prática há alguns anos. Do ponto de vista das empresas, a racionalidade econômica da medida reside em uma significativa redução de custos”, afirmou o Cade em nota.
Ainda de acordo com órgão, a cobrança tem por objetivo evitar que parte da parcela de passageiros que viajam com volume pequeno de bagagem pague o mesmo valor dos que transportam volumes maiores.
Bagagem
Nas últimas semanas, o Congresso aprovou uma MP (medida provisória) que permite o capital de estrangeiros de até 100% em companhias aéreas brasileiras. Além disso, o texto prevê a gratuidade para bagagem de no máximo 23 quilos em aviões com capacidade de 31 lugares. A medida só vale para voos doméstico. O projeto também proibiu a cobrança para bagagens:
- até 23 kg nos aviões acima de 31 assentos;
- até 18 kg para as aeronaves de 21 a 30 lugares;
- até 10 kg se o avião tiver apenas 20 assentos.
Nos voos com conexão, deverá prevalecer a franquia de bagagem referente à aeronaves de menor capacidade. Em 2016, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou a resolução que autoriza as aéreas a cobrarem pelas bagagens despachadas.
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O setor aéreo criticou o texto-base da medida provisória (MP) de abertura do espaço aéreo brasileiro e do fim da cobrança de bagagens de até 23 kg. Em nota, a Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata) se diz “veementemente contra” a proibição da cobrança por bagagem despachada. Além disso, ressalta que a medida tornará o mercado brasileiro menos atrativo para empresas estrangeiras.
