Cade nega acesso a documentos restritos de processo ao Banco Inter
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) negou ao Banco Inter acesso a documentos restritos que compõem o processo administrativo que visa apurar suposta conduta anticoncorrencial de bancos contra corretoras de criptomoedas. A instituição pediu que o órgão revisse a decisão.
O Cade, entretanto, concedeu o acesso ao Banco do Brasil, Bradesco e Santander. O Banco do Brasil, por sua vez, precisou refazer o pedido, que foi negado num primeiro momento. As outras duas instituições tiveram o acesso autorizado assim que seus advogados o requereram.
O pedido do Banco Inter já havia sido negado, levando-o a apresentar na última sexta (25) uma nova petição ao órgão. Nela, solicitava-se que o Cade concedesse “acesso integral ao conteúdo prestado pelo Banco Inter a qualquer momento”. Da mesma forma, a Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain (ABCB) também não obteve autorização.
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Justificativa
O Cade negou o pedido do Banco Inter com base no parágrafo 1º, do art. 7º Resolução nº 11/2014 do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Trata-se do sistema oficial de gestão de documentos eletrônicos do órgão. Este dispositivo diz que a liberação de informação restrita “será condicionada a regular comprovação de sua legitimidade”.
Os documentos categorizados como “apartados de acesso restrito” são partes sigilosas de defesas daqueles envolvidos em processo administrativo. Seu teor só é conhecido pelo Cade e por quem apresentou a defesa.
O presidente da ABCB, Fernando Furlan, disse ao Portal do Bitcoin que o Cade não concede esse acesso quando julga não existir informação referente ao solicitante. Por isso, ele afirmou que só existe um meio de saber se a empresa está envolvida no processo, que é solicitar acesso ao Cade.
“Negaram primeiro ao Banco Inter e depois à ABCB. Isso porque não havia nada de evidências que nos digam respeito [à Associação)]. Mas tínhamos que pedir para saber. E se tivesse? Precisávamos nos defender”, disse.
