O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a assinatura de 16 acordos referentes a empreiteiras envolvidas na Lava Jato. São elas: Noberto Odebrecht, OAS, Andrade Gutierrez e Carioca Christiani-Nielsen.
Funcionários das quatro empresas também assinaram o acordo conhecido como Termos de Cessação de Conduta (TCC) com o Cade para o pagamento de R$ 897,9 milhões em multas.
Este acordo funciona, principalmente, para evitar multas maiores e marca o compromisso das empresas na investigação.
Todavia, a ação e o valor da multa foram criticados pelo conselheiro do órgão de regulação, João Paulo de Resende.
Resende afirmou que o valor da multa imposta pelo órgão é baixo, não representando nem 2% do valor que as empresas arrecadaram no caso.
O conselheiro ainda afirmou que promover descontos pela criação de uma lei anticorrupção é algo errado.
“É como se tivéssemos dando R$ 13 milhões para que a família Odebrecht ensine seus gerentes a não fraudarem licitações”, comentou Resende.
As quatro empresas respondem pelo crime de formação de cartel nas obras: Ferrovia Norte-Sul, Ferrovia Oeste-Leste, PAC Favelas na cidade do Rio de Janeiro, Usina Nuclear de Angra 3 e estádios da Copa do Mundo de futebol.
Além disto são investigadas as ações das companhias na Petrobras.
A Odebrecht soltou nota sobre o caso:
“A existência de um rigoroso programa de compliance, que vem sendo implantado em todo o grupo Odebrecht nos últimos anos, foi levado em consideração pelo Cade no cálculo das contribuições a serem cobradas da empresa, assim como a sua capacidade de pagar os valores ao longo do tempo”.
