Ampliação do Cadastro Positivo é aprovada pela CCJ do Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), as emendas da Câmara dos Deputados, a fim de ampliar a participação da população no Cadastro Positivo.
Assim, as alterações do projeto, pelos deputados, aprovadas pelos senadores, torna automática a entrada no banco de dados do Cadastro Positivo, tanto para as pessoas físicas, quanto para as pessoas jurídicas.
Atualmente, o registro ocorre apenas mediante autorização expressa e assinada. Caso o cidadão deseje a exclusão de seu perfil no Cadastro Positivo, deverá solicitar à instituição financeira.
Os dados serão geridos por empresas de crédito, que atribuirão nota para cada consumidor. Assim, haverá uma classificação entre bons ou maus pagadores.
As empresas em geral poderão fornecer dados para o cadastro positivo, bem como as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC).
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Câmara Federal
Durante a votação do projeto no plenário da Câmara, um ponto de discussão relevante foi quanto à privacidade dos usuários, segundo a “Veja”.
O argumento dos deputados contrários à proposta era que o direito da privacidade poderia ser violado. Contudo, os parlamentares favoráveis acreditam que:
- a medida vai facilitar o acesso à crédito;
- e adimplentes terão juros mais baixos.
O próximo passo é a votação do plenário do Senado. Caso seja aprovado, a proposta segue para a sanção (ou não) do presidente da República, Jair Bolsonaro.
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Cadastro Positivo
O Cadastro Positivo existe desde 2011 (lei sancionada pela ex-presidenta Dilma Rousseff), e hoje cerca de 10 milhões de consumidores têm inscrição no sistema. O sistema é um conjunto de dados sobre o histórico financeiro e comercial de pessoas físicas e jurídicas.
Os bons pagadores podem ter vantagens no momento do cálculo da nota de crédito. Por exemplo, a classificação pode ser critério para definição de limites de crédito ou de venda, assim como a taxa de juros a ser cobrada.
A vantagem vale também para pessoas que atualmente não têm relacionamento bancário. Elas passarão a possuir uma nota de crédito, podendo assim ser incluídas no mercado de crédito.
O Cadastro Positivo também pode ajudar a reduzir o spread bancário, que é a diferença entre a taxa Selic (taxa básica de juros) e os juros praticados pelos bancos comerciais. Isso porque permite que os provedores de crédito consigam definir de forma mais eficaz o risco de cada tomador.
Desta forma, seria possível reduzir a inadimplência e a necessidade de cobrar juros altos. Além disso, o Cadastro Positivo também permite prevenir o sobre-endividamento, tutelando cidadãos e credores.
