O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que permitia a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI). O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (07).
O projeto abriria espaço para descontos e parcelamentos de R$ 50 bilhões em dívidas de empresas do Simples e MEIs. Na justificativa, Bolsonaro disse que vetou o PL por “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, uma vez que a proposição levaria a uma renúncia de receita sem a previsão de compensação.
O veto do presidente foi com recomendação pelo Ministério da Economia e Advocacia-Geral da União (AGU).
Nesta quinta-feira (06), na live semanal nas redes sociais, o presidente demonstrou contrariedade em vetar o texto. No início da transmissão, sem saber que já tinha começado, Bolsonaro reclamou: “Como são as coisas, né? O cara querendo que eu vetasse o Simples Nacional“, disse.
Lideranças empresariais e parlamentares passaram o dia tentando reverter a possibilidade de veto, defendido pela área técnica. O relator do projeto na Câmara e presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) chegou a dizer que Bolsonaro havia “interferido” e não iria barrar o texto integralmente.
Bolsonaro sanciona desoneração da folha de pagamentos
O veto ao Refis para pequenas empresas vem depois de o governo prorrogar a desoneração da folha de pagamentos, que beneficia 17 setores que mais empregam. Com isso, o benefício, que acabaria em 31 de dezembro, vai vigorar até o fim de 2023.
O alívio tributário sancionado por Bolsonaro está em vigor desde 2011 e beneficia as empresas ao diminuir encargos trabalhistas.
Pela desoneração da folha, as empresas beneficiadas recolhem alíquotas de 1% a 4,5% sobre o faturamento, em vez de 20% sobre a folha de salários. Em transmissão nas redes sociais, Bolsonaro já havia anunciado que confirmaria o projeto aprovado pelo Congresso.
O benefício deixaria de valer se a sanção não fosse publicada até o dia 31 de dezembro.
A sanção ficou travada porque a equipe econômica cobrou a exigência de compensação, com aumento de outros impostos.
A compensação está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e o Orçamento de 2022 foi aprovado sem levar em conta o impacto da desoneração, o que, para especialistas, contraria regras do Tribunal de Contas da União (TCU).
Com informações de Estadão Conteúdo.
