O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou na quarta-feira (21) o projeto de Lei n° 2033/22, que visa acabar com o caráter taxativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Na prática, a lei ampliaria a cobertura dos planos de saúde em relação a exames, medicamentos, tratamentos e hospitais.
Bolsonaro optou por adiantar a decisão, apesar do prazo final ser na segunda-feira (26), uma vez que o rol taxativo gerou diversos debates no Congresso Nacional e chegou até ao STF (Supremo Tribunal Federal).
O STF havia adiado uma audiência pública por causa das incertezas a respeito das regras que seriam definidas no PL. A audiência ocorreria no dia 15, última quinta-feira. As regras foram conhecidas após sanção presidencial.
O PL 2033/22 determina que os planos de saúde terão de cobrir tratamentos prescritos por médicos ou dentistas, contanto que o tratamento ou medicação atenda a um dos seguintes critérios:
- Ter eficácia comprovada;
- Ter autorização da Anvisa;
- Ter recomendação da Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS); ou
- Ter recomendação de pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional e que tenha aprovado o tratamento para seus cidadãos.
A partir de agora, os beneficiários poderão solicitar cobertura para tratamentos que não estão na lista da ANS.
No final de agosto deste ano, o PL foi aprovado pelo Senado Federal, por unanimidade. Sendo lei, a medida pode afetar diversas empresas de saúde com capital aberto na bolsa, como Hapvida (HAPV3), Rede D’Or (RDOR3) e SulAmérica (SULA11)s.
A equipe de Research da Ativa Investimentos afirma que a sanção do PL já era esperada.
“As ações já refletem, em boa parte, esse efeito, quando passou pelo senado”, afirmam.
Entretanto, os analistas acreditam que, apesar de ser negativo para o setor como um todo — pois aumenta a pressão de custos e a judicialização –, as companhias presentes na bolsa de valores possuem vantagens competitivas. “Devem aumentar ainda mais a distância para os pequenos planos que não possuem a mesma eficiência, o que pode fomentar a consolidação no longo prazo“, disseram, em nota.
A ANS foi contra o PL e defendeu que ampliar o leque de procedimentos médicos obrigatórios poderia encarecer os planos de saúde para o consumidor final. Marcelo Queiroga, ministro da Saúde, também criticou o projeto, devido ao impacto que a medida deve trazer ao setor.
