Bolsonaro sanciona lei e cadastro positivo se torna obrigatório
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que altera as regras para a inclusão de consumidores no cadastro positivo. O presidente assinou a lei sem vetos, durante uma cerimônia no Palácio do Planalto.
A nova lei sobre o cadastro positivo tinha sido apresentada durante o governo do ex-presidente Michel Temer. Entretanto, o Congresso só a aprovou em março deste ano.
O que é o cadastro positivo.
O Cadastro Positivo existe desde 2011 (lei sancionada pela ex-presidenta Dilma Rousseff). Hoje cerca de 10 milhões de consumidores têm inscrição no sistema, que é um conjunto de dados sobre o histórico financeiro e comercial de pessoas físicas e jurídicas.
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Os bons pagadores podem ter vantagens no momento do cálculo da nota de crédito. Por exemplo, a classificação pode ser critério para definição de limites de crédito ou de venda, assim como a taxa de juros a ser cobrada.
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A vantagem vale também para pessoas que atualmente não têm relacionamento bancário. Elas passarão a possuir uma nota de crédito, podendo assim ser incluídas no mercado de crédito.
O Cadastro Positivo também pode ajudar a reduzir o spread bancário, que é a diferença entre a taxa Selic (taxa básica de juros) e os juros praticados pelos bancos comerciais. Isso porque permite que os provedores de crédito consigam definir de forma mais eficaz o risco de cada tomador.
Desta forma, seria possível reduzir a inadimplência e a necessidade de cobrar juros altos. Além disso, o Cadastro Positivo também permite prevenir o sobre-endividamento, tutelando cidadãos e credores.
Antes da mudança, a lei previa que a inclusão do nome dos “bons pagadores” no cadastro positivo só poderia ocorrer com autorização expressa e assinada do cadastrado.
A nova lei aprovada pelo Congresso prevê que a as regras do cadastro positivo sejam as mesmas do cadastro negativo. Ou seja, as instituições financeiras poderão incluir automaticamente no sistema as informações sobre os pagadores sem autorização explícita. Entretanto, o projeto prevê que os consumidores poderão pedir para retirar o nome do banco de dados.
Democratização do acesso ao crédito
Segundo o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, a lei permite a “democratização do acesso” ao crédito para consumidores e empreendedores.
“Todas as constituições que competem no mercado de crédito terão acesso às mesmas informações de cada consumidor ou empreendedor. […] O aumento da oferta e da competição no mercado de crédito diminuirá as taxas de juros ao tomador final e potencializará as possibilidades de consumo e investimento”, afirmou da Costa.
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Segundo o secretário, o Banco Mundial estima que o cadastro positivo poderá reduzir em até 45% a inadimplência do Brasil. Atualmente, mais de 60 milhões de pessoas são considerados “maus pagadores” no País. As previsões do governo indicam que o cadastro positivo poderá beneficiar cerca de 130 milhões de pessoas. Entre elas, 22 milhões de brasileiros que “hoje estão fora do mercado de crédito”.
Sigilo sobre dados
Segundo Costa, os dados dos consumidores incluídos no cadastro positivo deverão seguir as regras do sigilo bancário. Para o secretário, as instituições deverão trabalhar para evitar vazamentos de dados. “Os dados vão precisar seguir determinadas práticas que garante o sigilo no mesmo nível do sigilo bancário”, explicou o secretário.
