O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (24) a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESP). O ato oficial ocorreu no Palácio do Planalto.
No último dia 19 de março, o Senado aprovou o projeto. De acordo com o Ministério da Economia, o ESP permitirá a pessoas físicas emprestar dinheiro para pequenos negócios, como cabeleireiros, mercadinhos e padarias. A medida faz parte do plano do governo de Jair Bolsonaro para diminuir a burocracia e incentivar o empreendedor.
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Não há exigências de capital mínimo para a abertura de uma ESP. Porém, o projeto exige que a pessoa tenha uma receita bruta anual de no máximo R$ 4,8 milhões.
O governo projeta que o ESP pode injetar R$ 20 bilhões por ano, em novos recursos para os pequenos negócios no Brasil. Isso significa um crescimento de 10% no mercado de concessão de crédito para as micro e pequenas empresas. Em 2018 esse número alcançou o montante de R$ 208 bilhões.
Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), esse resultado deve ser alcançado depois que as primeira mil empresas simples for criadas. Para o ex-presidente nacional do Sebrae e agora assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, a ESC irá democratizar e reduzir o custo do crédito.
“A empresa simples de crédito é aquele indivíduo que, sem autorização nenhuma, porque não precisa de autorização, simplesmente registra uma empresa, que é simples de crédito, e passa a emprestar na sua comunidade, a um juro que vai ser com certeza menor do que é oferecido na região, porque hoje os grandes bancos captam de todos, mas só emprestam para alguns”, disse Afif.
Apesar disso, as empresas simples de crédito terão regime tributário de empresa convencional, pelo lucro real ou presumido. Dessa forma, não deverão ser enquadradas no regime Simples, que é aplicado somente às micro e pequenas empresas.
CNI
Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou que a criação da Empresa Simples de Crédito ajudará a ampliar o crédito para micro e pequenas empresas. Porém, diz que é preciso avançar em outras áreas e pontos da agenda do setor.
“Um dos grandes desafios das micro e pequenas empresas, que são as grandes empregadoras no Brasil, é ter acesso a crédito barato. A criação da ESC é um passo fundamental para a continuidade do crescimento das concessões de crédito e para a redução do custo do capital financeiro no país”, diz o presidente em exercício da CNI, Paulo Afonso Ferreira.
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Segundo a CNI, o governo de Bolsonaro necessita caminhar na valorização do Cadastro Positivo, no fortalecimento do mercado de capitais e na crianção do Sistema Nacional de Garantias para financiamentos.
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