O presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que altera as regras sobre uso de armas e munições. A assinatura ocorreu no Palácio do Planalto, nesta terça-feria (07).
Segundo Bolsonaro, a medida trará maior proteção individual. “O nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo mais importante. É um direito individual daquele que, porventura, queira ter uma arma de fogo, buscar a posse, que seja direito dele, respeitando alguns requisitos”, declarou.
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As principais medidas do decreto são:
- Quebra do monopólio de importação de armas no Brasil;
- Autorização para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CASs) de se locomoverem entre a sua residencia e o local de tiros com a arma carregada;
- Liberação para o proprietário rural com posse de arma de fogo usar arma em todo o perímetro da sua propriedade;
- Praças das Forças Armadas com mais de dez anos terão direito ao porte de arma;
- O total de compras de cartuchos passará de 50 para até mil cartuchos por ano;
“Nós fomos ao limite da lei. Não inventamos nada nem passamos por cima da lei. O que a lei abriu oportunidade para nós, nós fomos lá no limite, lá nos ‘finalmente’. Apesar de eu falar agora que não é política de segurança pública, sempre disse que a segurança pública começa dentro de casa”, afirmou.
A cerimônia contou ainda com a participação da chamada “bancada da bala”. O presidente acrescentou que poderá alterar ou revogar decretos que deputados e senadores considerem que tragam malefícios. Diz também que nunca esquecerá o seu passado militar e de deputado
De acordo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a medida garante a atiradores desportivos e caçadores o direito de “transitar livremente”. Durante a Cerimônia, o ministro informou que a Câmara dos Deputados poderá colocar em votação a lei que trata do porte de arma em propriedade rural.
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Além disso, acrescentou que o decreto que diz respeito aos conceitos de residência, que deverá abranger “toda a extensão da área particular do imóvel” em que reside o proprietário, estará “livre para a defesa de sua propriedade e de sua família contra agressão injusta, atual e iminente”.
Novas determinações
De acordo com a Casa Civil, o porte de arma passará a ser ligado à pessoas, e não mais à arma. Dessa forma, a pessoa não terá que tirar um porte para cada arma. Bastará apresentar um Certificado de Registro de Arma de Fogo válido.
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O decreto assinado por Bolsonaro simplifica ainda a mudança da propriedade de arma de fogo. “Sempre que o comprador preencher os requisitos para portar ou possuir arma de fogo, conforme o caso, sem qualquer outra exigência”, informa a Casa Civil.
