Mendonça manda suspender, mas STJ mantém julgamento sobre benefícios fiscais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta quarta-feira (26) o julgamento sobre benefícios fiscais, considerado crucial para o sucesso do novo arcabouço fiscal proposto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A corte precisa decidir se as empresas podem continuar abatendo do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), impostos federais, benefícios dados pelos Estados. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça mandou suspender a validade do julgamento.
Segundo ele, o STF vai analisar um processo relacionado ao tema e, se o STJ julgar, o assunto pode ser encerrado na Justiça, antes mesmo de o STF discutir o caso. Os ministros do STJ afirmaram que não receberam o comunicado oficial e continuaram com a ação.
Ao iniciar o julgamento, o presidente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sérgio Kukina, afirmou que ainda não havia sido notificado oficialmente sobre a liminar do STF, por isso, seguiu normalmente o julgamento sobre benefícios fiscais.
“No curso dos trabalhos, se a comunicação chegar por via oficial, o relator adotará as medidas que julgar convenientes”, afirmou Kukina.
Benefícios fiscais: entenda o julgamento
O ICMS, imposto cobrado pelos Estados, tem uma alíquota nominal e outra efetiva. Por exemplo, a venda de mercadorias é tributada com uma alíquota de 18%. Mas, devido a vários artifícios, que fomentaram a guerra fiscal entre os Estados, na prática essas alíquotas são menores por meio da diminuição da base de cálculo do imposto, isenção e crédito presumido (que reduz o imposto a pagar por meio de uma compensação).
Além desses artifícios, existe um benefício fiscal que os Estados concedem para atrair empresas. É a chamada “subvenção de investimento” que nada mais é que trocar o valor que determinada empresa investiu pelo valor do ICMS que ela pagará quando a sua fábrica, por exemplo, ficar pronta e as mercadorias começarem a ser vendidas.
Mas existe outro benefício fiscal aplicado que é chamado de “subvenção para custeio”. Basicamente é a redução da alíquota ou do valor que a empresa tem a recolher do ICMS, sem nenhuma contrapartida para o governo estadual. Muitos desses benefícios são conseguidos por pressão de empresas e grandes lobbies.
Devido a um “jabuti” (medida diferente do teor da proposta original) incluído na Lei de Complementar 160, de 2017, as empresas passaram a abater dos impostos federais esses incentivos que foram dados pelos Estados. Essa lei validou os incentivos concedidos no passado pelos Estados e com o “jabuti” equiparou todos os incentivos fiscais às “subvenções para investimentos”.
Os dois incentivos fiscais começaram a ser usados para deduzir o valor a recolher de IRPJ e CSLL. Só que há uma grande diferença entre eles. Na subvenção de investimento, a empresa realmente desembolsa dinheiro para fazer a fábrica. O segundo é apenas redução de imposto.
No incentivo de custeio, as empresas registram na contabilidade a despesa total do ICMS da alíquota. Por exemplo, a alíquota é de 18%. Só que geralmente há um benefício de 20% de redução ou mais do imposto. Dos R$ 18 registrados como despesa, por exemplo, a empresa acaba pagando, na prática, R$ 14. Os R$ 4 seriam a “despesa fictícia”.
Argumentos de Mendonça
Ao mandar suspender o julgamento, o ministro do STF André Mendonça atendeu ao pedido da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag).
A entidade alegou que “a eventual inclusão do crédito presumido de ICMS e/ou de demais benefícios fiscais nas bases de cálculo do PIS/COFINS (em lógica eventualmente aplicável a outros tributos, como o IRPJ e a CSLL) elevaria, sobremaneira, a carga tributária incidente sobre o consumo”.
A Abag também sustentou que há uma ação com “matéria constitucional de fundo seria idêntica” em tramitação no no STF.
“Permitir que seja iniciado o julgamento do Tema 1182, pelo E. STJ, antes que se finalize a análise do Tema 843 por esse E. STF, pode aumentar a insegurança jurídica”, afirmou a entidade.
Mendonça, ao acolher o pedido, destacou que já haviam sido proferidos todos os onze votos possíveis no plenário virtual do STF a respeito do tema. A maioria formada era no sentido de proibir a inclusão de créditos presumidos do ICMS na base de cálculo do Pis/Cofins.
O julgamento sobre os benefícios fiscais no Supremo foi suspenso por pedido de destaque de Gilmar Mendes.
Com informações do Estadão Conteúdo
