STF decide manter em vigor lei sobre autonomia do Banco Central
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta (26), em votação no plenário, a manutenção da lei que confere maior autonomia ao Banco Central (BC).
A medida sobre o BC, que já havia recebido sanção do presidente Jair Bolsonaro, era contestada na Corte por partidos de oposição. Por oito votos a dois, o STF considerou a legislação sobre a autonomia válida e rejeitou a ação apresentada por PT e PSOL.
A decisão do STF representou uma vitória para a equipe econômica do governo. Era uma bandeira defendida pela instituição e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
Com o risco judicial, integrantes do governo e da autoridade monetária entraram em campo para tentar garantir a manutenção da lei – processo que foi acompanhado com lupa pelo mercado financeiro. Em maio, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, se reuniu com o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, para apresentar argumentos favoráveis à lei.
STF: questão formal era se havia ou não irregularidade
Nem todos os integrantes da Corte fizeram uma avaliação profunda sobre o processo de autonomia porque o julgamento se centrou numa questão formal: se havia ou não irregularidade no processo legislativo que culminou na lei.
O PT e o PSOL alegaram ao STF que a lei deveria ser declarada inconstitucional pela Corte porque, na avaliação das siglas, a autonomia do BC só poderia ter sido conferida por um projeto de lei de autoria do presidente da República – o que não foi o caso. Apesar de Bolsonaro ter enviado ao Congresso em 2019 uma proposta para dar maior independência ao Banco Central, o projeto aprovado formalmente foi de autoria de um senador.
Oito ministros, por sua vez, não enxergaram afronta à Constituição nessa tramitação. Uma corrente entendeu que a autonomia do BC não requer um projeto exclusivo do presidente, enquanto outra avaliou que, apesar da exigência existir para o caso, o problema foi sanado pelo fato de o projeto enviado por Bolsonaro ter tramitado conjuntamente no Congresso.
“Apesar de o projeto de lei ser de autoria parlamentar, a redação final da lei é a sugerida pelo presidente”, argumentou o ministro Alexandre de Moraes.
Banco Central: poderes do governo ficaram limitados
Com a lei, os poderes do governo federal sobre a autoridade da política monetária do País ficaram limitados.
- A legislação impede, por exemplo que o presidente e os diretores do BC sejam exonerados por fatores políticos;
- Define ainda um rodízio no cargo que faz com que novos governos sejam obrigados a trabalhar por no mínimo três anos com o indicado pelo antecessor;
- Mandatos fixos e não coincidentes para os dirigentes da instituição também foram estabelecidos pela lei;
- Além disso, o texto determina que o BC tenha como objetivos o controle da inflação e a estabilidade do sistema financeiro, a suavização dos ciclos de atividade e o fomento ao pleno emprego.
Barroso: autonomia resguarda o campo monetário
Quando votou, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a autonomia conferida à autoridade monetária resguarda o campo monetário da “política e do curto prazo“.
“Uma democracia precisa de árbitros neutros, instituições que não possam ser capturados pela política ordinária”, disse Barroso.
“Há um grupo relevante de atores institucionais e econômicos que entendem que a autonomia do BC resguarda a política monetária, poupando-a das circunstâncias do varejo, da política e do curto prazo”, afirmou o ministro.
Já os partidos que ingressaram com a ação de inconstitucionalidade no Supremo argumentam que a lei esvazia os poderes do presidente da República na formulação da política monetária do País, deixa de atender os interesses da sociedade e passa a privilegiar setores do mercado financeiro.
Na semana passada, o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, disse em sua conta no Twitter que a autonomia do Banco Central “é um avanço histórico e irreversível”. Assegurou que não existe “nenhuma crise” entre Bolsonaro e o presidente do BC. “Dou meu testemunho de que a relação do governo com o BC é excelente, que a autonomia da autoridade monetária é um avanço histórico e irreversível”, afirmou.
No mesmo dia, a agência de notícias Associated Press divulgou que o presidente teria falado abertamente sobre seu arrependimento de apoiar a autonomia do Banco Central durante um voo de volta após participar de um compromisso público em Mato Grosso. A AP também informou que um ministro, sob condição de anonimato, revelou que Bolsonaro tem expressado desconforto com a autonomia e gostaria de “interferir” na política monetária (ou seja, nas ações para o controle da inflação, como calibrar a taxa básica de juros).
Banco Central estende acordo com Federal Reserve até fim do ano
Nesta quinta, Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu estender o acordo especial entre o Banco Central e o Federal Reserve (Fed), o banco central norte-americano, que permite aumentar a oferta de dólares em US$ 60 bilhões. O acordo vai vigorar por mais três meses. Prevista para acabar no fim de setembro, a linha especial de swap foi estendida até o fim de dezembro.
Em março de 2020, pouco depois de a Organização Mundial de Saúde (OMS) decretar a pandemia de covid-19, o Federal Reserve anunciou um acordo com bancos centrais de diversos países para ampliar a oferta internacional de dólares e fazer frente à demanda maior pela moeda norte-americana. No caso do Brasil, estão disponíveis US$ 60 bilhões, que podem ser sacados se o BC desejar.
“Esta linha não implica condicionalidades de política econômica e amplia os fundos e instrumentos disponíveis para as operações de provisão de liquidez em dólares pelo BC. A linha de liquidez soma-se ao conjunto de instrumentos disponíveis do BC para lidar com a alta volatilidade dos mercados em decorrência da pandemia de covid-19.”, explicou o Banco Central em nota.
Esta é a terceira vez que a linha especial de crédito do Fed é prorrogada. Em agosto, o Conselho Monetário Nacional havia estendido o acordo com o Banco Central norte-americano até março deste ano. No fim de fevereiro, o acordo foi prorrogado até o fim de setembro.
(Com Estadão Conteúdo)
