O Banco Central (BC) publicou nesta segunda-feira (2) no Diário Oficial da União a resolução nº 4.746. Nela, a instituição monetária brasileira determinou que os bancos não podem deixar de atender os clientes presencialmente, mesmo que atuem em outros canais de atendimento.
Na última quinta-feira (29), na reunião do Conselho Monetário Nacional, essa medida foi sacramentada pelo Banco Central.
“É vedado às instituições impedir o acesso, recusar, dificultar ou impor restrição ao atendimento presencial em suas dependências, inclusive em guichês de caixa, a clientes ou usuários de produtos e de serviços, mesmo quando disponível o atendimento em outros canais”, disse o BC em nota.
Banco Central regulamenta a atividade bancária
Esta determinação não se aplica, entretanto, aos serviços de arrecadação ou de cobrança, quando não houver contrato firmado ou convênio para a sua prestação entre a instituição bancária e o ente beneficiário em convergência.
Também não se aplica o contrato ou convênio celebrado que não contemple em guichê de caixas das dependências da instituição.
A nova regulamentação também exclui o recebimento de boletos de pagamento de emitidos fora do padrão, das especificações ou dos requisitos vigentes para o a conclusão da transferência.
Recebimento de documentos mediante pagamento por meio de cheque também não estão inclusas. As instituições que não possuam dependências ou às dependências de instituições sem guichês de caixa, como os bancos digitais, também não se aplicam a essa nova regra.
A resolução determina, também, que “é vedada a imposição de restrições quanto à quantidade de documentos, de transações ou de operações por pessoa, bem como em relação a montante máximo ou mínimo a ser pago ou recebido ou ainda quanto à faculdade de o cliente ou o usuário optar por pagamentos em espécie”.
De acordo com o Banco Central, as cooperativas de crédito precisam informar as suas dependências, “em local visível e em formato legível, se realizam atendimento a não associados e quais os serviços disponibilizados”.
