O aumento do faturamento anual do MEI passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados no fim de agosto.
Atualmente, quem faturar mais do que R$ 81 mil por ano precisaria deixar de ser MEI para se tornar ME (Micro-Empresa). O projeto, que joga o teto para R$ 144 mil, visa corrigir uma defasagem que colocava barreiras para o pleno desempenho das atividades dos MEIs.
A previsão para o início do novo teto é para o começo de 2023.
Além disso, o microempreendedor poderá contratar dois funcionários, em vez de um. A exigência é pelo pagamento de, pelo menos, um salário mínimo para cada funcionário.
“Nossa proposta ajuda quem já está enquadrado como MEI e vislumbra a possibilidade de ampliação de sua atividade econômica, e possibilita que um maior número de pessoas possa aderir a um modelo que claramente beneficia a economia brasileira”, disse o senador Jayme Campos (DEM-MT), autor do projeto.
Ainda que tenha que passar pelo Senado, o efetivo aumento do faturamento anual do MEI deve ser aprovado nop .
Aumento do faturamento do MEI se junta a outras vantagens
O MEI foi criado em 2008 como uma maneira de formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos. Ele permite o pagamento de uma carga tributária reduzida através do Simples Nacional.
Trata-se de recolhimento único mensal que engloba todos os tributos (INSS, ISS e ICMS). É equivalente a 5% do salário mínimo vigente e é pago por meio de um boleto (DAS), que pode ser emitido pelo site ou pelo aplicativo MEI Fácil.
O MEI também tem direitos previdenciários garantidos em decorrência do pagamento dos impostos, como auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão, aposentadorias por invalidez e por idade, após o período de carência.
Com um CNPJ ativo, o MEI pode abrir uma conta para pessoa jurídica com condições especiais nas principais instituições financeiras, como crédito com juros mais baixos.
Com Agência Câmara
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