O relator do arcabouço fiscal, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), detalhou, nesta terça-feira (16), os pontos principais da nova proposta. O texto que substitui o “teto de gastos” deve ser votado pela Câmara nas próximas semanas.
No relatório, alguns pontos previstos para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foram antecipados já no documento, enquanto outros pontos foram transferidos para a proposta de lei. Além disso, segundo o relator, o novo documento do arcabouço contém gatilhos e sanções relevantes para garantir o cumprimento das metas.
Confira a seguir os principais pontos do novo relatório do arcabouço fiscal:
Estabilização da dívida/PIB
Para o relator, uma das prioridades no relatório foi a inclusão de parâmetros para a estabilização da relação dívida/PIB, antes previsto para a LDO. “Ele tem uma estabilização da dívida em relação ao PIB e fizemos questão de incluir essa condição dentro do marco para que tenhamos sempre essa trajetória compatível de dívida/PIB”, comentou Cláudio Cajado.
Além disso, o deputado federal também explicou as mudanças que fez em relação ao limite de despesas, ressaltando a importância do estabelecimento de um teto.
“O fato de uma despesa ser obrigatória ou meritória não é critério para exclusão do teto. Além disso, as despesas excluídas do teto continuam sujeitas ao resultado primário”, disse.
A capitalização de estatais, piso de enfermagem e Fundeb também estão inclusas no teto. “A lógica de estar dentro do teto é lógica de proteção, diferentemente da regra do teto de gastos. Hoje, estando dentro do teto, você tem a proteção da correção da inflação e o ganho real, acima da inflação”, explicou.
Segundo Cajado, apenas 1% do total das despesas do governo federal não serão contabilizadas no teto. São elas:
- Créditos extraordinários;
- Despesas sazonais (como justiça eleitoral);
- Despesas neutras do ponto de vista fiscal (doações, convênios);
- Despesas com receitas próprias (como as de universidades federais e escolas militares, que têm pagamento de mensalidade);
- Precatórios com encontro de contas.
Fixação dos parâmetros de despesas para LDO
Na contramão da recomendação de consultorias legislativa e orçamentária, vinculadas à Comissão Mista de Orçamento (CMO) da Câmara, Cajado adiou a fixação dos parâmetros que baseiam o ritmo de crescimento de despesas para o projeto de lei complementar da matéria. A decisão difere do que havia sido antecipado pelo parlamentar.
Para a CMO, a fixação dos parâmetros já na nova regra fiscal garantiria maior “estabilidade e segurança.”
As metas agora repousam sobre a LDO, respeitando os intervalos de tolerância anuais para o resultado primário, convertido em valores correntes, de menos 0,25 ponto porcentual e de mais 0,25 p.p. do PIB.
Para Cajado, a proposta de incluir as regras no texto lei daria mais “robustez” e “firmeza” aos parâmetros, já que a LDO, segundo ele, é alterada entre três a quatro vezes por ano.
Do ponto de vista de membros do governo, manter as alterações por LDO, sem parâmetros fixos no texto da lei, pode garantir que um eventual novo governo adote, por exemplo, parâmetros mais rígidos, a depender do perfil do presidente, sem precisar alterar a lei, fortalecendo o “viés democrático” da regra.
Para alteração de um PLDO, é preciso aval de metade dos presentes na sessão mais um, desde que haja presença de maioria simples nas Casas (257 deputados e 41 senadores). Por outro lado, para um projeto de lei complementar ser alterado, é preciso maioria absoluta, ou seja, 257 deputados e 41 senadores.
Arrecadação para investimentos
Outro ponto relevante do relatório do novo arcabouço fiscal é em relação á arrecadação de investimentos. O projeto prevê que, em caso de excesso de arrecadação, apenas 70% do excedente poderá ser usado para investimentos, prioritariamente para obras inacabadas ou em andamento, e programas habitacionais. O mecanismo não se aplica se houver déficit, de acordo com o relatório.
O texto apresentado pelo governo federal dizia que, se o resultado primário excedesse ao limite superior do intervalo de tolerância, todo o excedente poderia ser destinado a investimentos.
A ampliação dos investimentos, segundo o texto de Cajado, “não poderá ultrapassar, em qualquer hipótese, o montante de até 0,25 p.p do PIB do exercício anterior ao da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA)”.
Pela matéria do relator, também há previsão de que o piso para investimentos seja R$ 75 bilhões, corrigido pelo IPCA.
Gatilhos e sanções de descumprimento
Os gatilhos descritos por Cajado são mecanismos previstos no texto para atuar na contenção, caso alguns limites de gastos sejam ultrapassados. Para isso, foi especificada uma série de medidas graduais contra o descumprimento das regras fiscais, considerando o período inicial de um e dois anos, além de penalidades ao governo diante de uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Reajuste do salário mínimo
O relator, a pedido do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, deixou o reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação, de fora das regras de contenção de despesas.
Com informações de Estadão Conteúdo.
