Arcabouço fiscal: com votação concluída, texto é enviado para aprovação do Senado
Na noite desta quarta-feira (24), a Câmara dos Deputados finalizou a votação do novo arcabouço fiscal. Após aprovação do texto-base com 372 votos favoráveis e 108 contrários, só restavam a discussão dos destaques – rejeitados pelos deputados. Agora, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 é encaminhado ao Senado.
Entre os destaques que ficaram de fora, havia:
- A proposta de nova correção de despesas para o Fundo Constitucional do Distrito Federal;
- A responsabilização do agente público (principalmente o presidente da República) em caso de descumprimento das medidas de contingenciamento e de ordenação de despesas acima dos limites estabelecidos.
Oficialmente nomeado de Regime Fiscal Sustentável, o projeto chegou às mãos do Congresso Nacional em abril, enviado pelo Governo Federal.
Desde então, o relator Cláudio Cajado (PP-BA) adicionou gatilhos que pressionam o governo a conter despesas. O arcabouço estabelece que os gastos não podem ser superiores a 70% da receita dos 12 meses anteriores. Além disso, existe uma limitação de 2,5% ao ano (a.a.) relativa ao aumento do gasto público ao ano, acima da inflação. Em um cenário de retração econômica, as despesas não podem superar 0,6% a.a. acima da inflação.
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado e do Congresso Nacional, afirmou que o Parlamento pretende aprovar os novos ajustes fiscais ainda neste semestre. De acordo com o anunciado pelo líder da casa no governo, Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP), o relator nomeado será o senador Omar Aziz (PSD-AM).
Proteções engatilhadas
O projeto do arcabouço fiscal, que substitui a regra do teto de gastos de 2016, prevê um de contingenciamento de despesas discricionárias no caso de descumprimento das metas.
Além disso, o relatório estabelece medidas automáticas de controle das despesas obrigatórias no ano seguinte ao descumprimento, como a não concessão de aumento real dessas despesas, suspensão da criação de novos cargos públicos e concessão de benefícios acima da inflação. Caso os gastos estipulados sejam excedidos por dois anos consecutivos, novas punições serão adotadas, como congelamento no aumento de salário e concursos públicos.
No entanto, o reajuste do salário mínimo não deve ser afetado por esses apertos econômicos e poderá continuar acima da inflação. Agora o foco das atenções recai sobre o Senado, que debate as próximas etapas da implementação do arcabouço fiscal.
Com informações de Agência Brasil e Agência Câmara.
