Câmara conclui votação do novo arcabouço fiscal; entenda as mudanças no texto
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça (22) a votação sobre o novo arcabouço fiscal. O texto-base segue agora para sanção presidencial.
A Câmara rejeitou todos os destaques ao texto-base do novo arcabouço fiscal até encerrar a votação. A lei que substitui o teto de gastos no controle das contas públicas vai agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O parecer do relator com a inclusão de duas emendas do Senado recebeu 379 votos a favor e 64 contra.
O único partido a orientar contra foi o Novo. O PL, partido de oposição que abriga o ex-presidente Jair Bolsonaro, liberou seus parlamentares para que votassem como quisessem.
Após acordo, os deputados mantiveram o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) fora do limite de gastos. Os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) também ficaram excepcionalizados, após atuação da vice-governadora do DF, Celina Leão (PP).
O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), retirou do marco fiscal, contudo, a permissão incluída pelo Senado para que o governo pudesse prever as chamadas despesas condicionadas no Orçamento de 2024 – que dependem de aprovação de crédito adicional pelo Legislativo para serem executadas.
Essa medida, que garante uma folga de R$ 32 bilhões, deve ser incluída no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), relatado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), após um acordo costurado pelo governo, como antecipou o Broadcast Político. A Câmara rejeitou, ainda, a emenda dos senadores que deixaria despesas com ciência e tecnologia fora dos limites fiscais.
Texto do arcabouço fiscal retira medida defendida pelo governo
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), abriu mais cedo, nesta terça-feira, 22, a votação do arcabouço fiscal no plenário, após encerrar a discussão do texto. O Partido Novo tentou retirar o projeto de pauta, mas o requerimento foi rejeitado pelos deputados.
Relator do arcabouço na Câmara, Claudio Cajado (PP-BA) divulgou mais cedo seu parecer sobre as emendas do Senado. Como acordado em reunião de líderes realizada na residência oficial de Lira, o deputado manteve fora do limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Cajado retirou do marco fiscal a permissão incluída pelo Senado para que o governo pudesse prever as chamadas despesas condicionadas no Orçamento de 2024 – que dependem de aprovação de crédito adicional pelo Legislativo para serem executadas.
Essa medida, como antecipou o Broadcast Político, deve ser incluída no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), relatado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), após um acordo costurado pelo governo na reunião.
O relator também rejeitou a emenda aprovada pelos senadores que deixaria de fora das regras fiscais as despesas com ciência e tecnologia.
Exclusão do Fundeb e fundo do DF
O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ficarão fora do novo arcabouço fiscal. A exclusão dos dois fundos foi fruto de acordo costurado entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), líderes da base governista, técnicos do Ministério da Fazenda e o relator do projeto de lei complementar na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
O parlamentar havia dito ser contrário às mudanças inseridas pelos senadores no novo marco fiscal, mas reconheceu que a maioria dos partidos votaria pela retirada dessas despesas do novo marco fiscal.
Inflação
O único ponto em que não houve acordo entre o governo e os deputados foi na mudança do período de cálculo da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para corrigir o limite de gastos. As despesas serão corrigidas pelo IPCA acumulado entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. O Senado havia aprovado a mudança do período de apuração para a inflação de janeiro a dezembro do ano anterior, com os seis primeiros meses do ano pelo IPCA efetivamente apurado e os seis meses restantes com a projeção do índice.
A princípio, a rejeição da mudança do Senado retira R$ 32 bilhões do Orçamento de 2024 porque está prevista uma alta da inflação no segundo semestre deste ano. No entanto, no fim da tarde, o presidente da Câmara, Arthur Lira, confirmou que houve um acordo para incluir esse montante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 como despesas condicionadas (que só podem ser realizadas se houver espaço fiscal). O projeto da LDO do próximo ano só será votado após o novo arcabouço.
Aprovado no fim de maio em primeira votação na Câmara, o novo arcabouço fiscal teve de ser votado novamente pelos deputados porque os senadores introduziram várias mudanças no texto no fim de junho. A princípio, a segunda votação na Câmara estava prevista para a primeira semana de julho, mas foi adiada por causa da aprovação da primeira fase da reforma tributária na Casa e do projeto que muda o sistema de votação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A votação deveria ter ocorrido na semana passada, mas foi adiada por causa de declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a concentração de poderes na Câmara dos Deputados. A reunião de líderes, em que os acordos foram fechados, só ocorreu na noite desta segunda-feira (21).
Assim que for sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o novo marco fiscal extinguirá o teto federal de gastos que vigorava desde 2016. O fim do teto estava previsto pela Emenda Constitucional da Transição, aprovada no fim do ano passado, mas dependia da aprovação do arcabouço fiscal para entrar em vigor.
Lira: Governo enviará MP com taxação de fundos onshores e exclusivos e PL sobre offshores
O presidente da Câmara afirmou nesta terça-feira, 22, que o governo assumiu compromisso de enviar uma medida provisória com tributação dos fundos onshores e exclusivos e um projeto de lei tratando da taxação de offshores, proposta que havia sido incluída na medida provisória do salário mínimo. Lira reforçou que ele e os líderes não são contrários à taxação de qualquer fundo, mas reforçou que o País precisa de planejamento.
“Houve também acordo para que nós votássemos também a MP do salário mínimo hoje e houvesse uma alteração no texto para retirada da parte que trata das offshores, com compromisso do governo em mandar nova MP dos fundos onshores e fundos exclusivos, e um PL tratando dos fundos offshores para que a gente, em duas, três semanas, possa dar o mesmo tom, o mesmo tratamento, o mesmo ritmo para esses fundos que devem ter sua taxação de maneira programada, organizada, para que a gente não tenha corrosão de base como existiu na Argentina, na Venezuela e em outros países da América Latina”, disse Lira.
Ele reforçou o “esforço tremendo” da Câmara com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a equipe econômica para “arrumar as contas” e cumprir as metas estabelecidas pelo novo arcabouço fiscal, mas defendeu maior planejamento.
“Presidente da Câmara e nenhum líder é contra taxar qualquer fundo que seja, mas o Brasil precisa de planejamento”, reiterou, ao relembrar que a Casa já aprovou tributação de lucros e dividendos na legislatura passada.
Lira também destacou que não existe crise entre governo e Congresso, mas que houve apenas uma falta de “combinação” sobre a tramitação das medidas provisórias. “O que existiu foi que não havia combinação, nenhum líder soube da transposição ou do aporte que houve de uma MP sobre a outra, quando isso não foi discutido nem com presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nem com presidente Arthur”, criticou.
Inicialmente, a tributação das offshores e rendimentos externos estava sendo tratada em uma medida provisória separada, que incluía, também, a atualização da tabela de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Os dois assuntos, porém, foram incluídos de última hora na MP que prevê o reajuste e uma nova política de correção do salário mínimo, aprovada há duas semanas na comissão mista por unanimidade.
Líderes da Câmara avaliaram, no entanto, que a estratégia do governo de incluir as offshores junto com salário mínimo gerou desconforto porque a medida foi inserida em uma outra MP “que não tinha pertinência temática”, além de ter sido feita sem diálogo com o Congresso. Parlamentares também interpretaram a medida como uma manobra do governo para facilitar aprovação, já que dificilmente os parlamentares votariam contra a política do salário mínimo. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também se sentiu contrariado e não foi avisado sobre a decisão.
O acordo costurado agora prevê a aprovação da MP do IR com o salário mínimo, sem offshores. Segundo Lira, a matéria, que perde validade no próximo dia 28, será votada amanhã em plenário. O presidente da Câmara voltou a dizer ainda que a Casa tem dado “provas incontestes”, com votação de pautas de interesse do País, mas que a maioria dos deputados é conservadora e alguns temas têm dificuldade de serem tratados.
Arcabouço fiscal: regra aprovada uma semana após ruído
A regra para controle das contas públicas foi aprovada uma semana após o ruído gerado por uma declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O chefe da equipe econômica disse, em uma entrevista, que a Câmara não poderia usar seu poder para “humilhar” o governo e o Senado, o que irritou lideranças partidárias e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Esse mal-estar se somou ao desconforto no Congresso com a falta de liberação de emendas e com a demora de Lula em concluir a reforma ministerial para acomodar o Centrão, o que atrasou a votação do arcabouço.
O marco fiscal foi enviado pela Fazenda ao Congresso em abril, e aprovado pela Câmara em maio. Os senadores votaram o texto em junho, mas com alterações, o que fez o projeto voltar para nova análise dos deputados. A proposta substitui o atual teto de gastos, que está em vigor desde o governo Temer, com regras mais flexíveis para as despesas.
Pelo projeto, os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento da receita, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Ou seja, as despesas sempre crescerão menos que as receitas, apesar da maior flexibilidade, para evitar um descontrole das contas públicas.
Despesa condicionada
A emenda das despesas condicionadas foi apresentada no Senado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), com apoio da ministra do Planejamento, Simone Tebet, que chegou a ir ao Legislativo para defender a medida como uma forma de garantir recursos para o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
“A solução está dada, resolvida. Principalmente porque a cada ano o governo tem que mandar a LDO e tem que mandar o Orçamento. Então, essa não é uma matéria do regime fiscal. Portanto, isso está solucionado”, declarou Cajado hoje.
“Ficou consensualizado entre os líderes que, pelo fato de estar na LDO, já estará assegurado. O governo poderá enviar sua proposta orçamentária com essa previsão de despesa condicionada, que nós não queríamos, mas aceitamos pela LDO. É isso resolve pelo lado do governo a preocupação que tinham de enviar o Orçamento com cortes”, emendou o relator.
O limite para as despesas condicionadas, que precisariam do aval dos parlamentares para serem executadas, seria a diferença entre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do País, acumulado nos 12 meses até junho e o realizado até dezembro deste ano, dado que será conhecido somente ano que vem. Esse valor é calculado em R$ 32 bilhões. Numa espécie de “Plano B”, o governo enviou uma mensagem modificativa ao PLDO para prever as despesas condicionadas, caso a emenda fosse rejeitada no arcabouço, o que de fato ocorreu. Agora, após o acordo sobre o arcabouço fiscal, Forte deve acatar essa medida. A LDO serve de base para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que precisa chegar ao Congresso até o fim deste mês.
Com Estadão Conteúdo e Agência Brasil
