A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça (23) o texto-base do projeto de lei do novo arcabouço fiscal. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, do Poder Executivo, que fixa novo regime fiscal para as contas da União, vai substituir o atual teto de gastos para equilibrar as contas públicas. A proposta foi aprovada na forma do parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA).
Para concluir a votação, o Plenário precisa ainda analisar os destaques que podem alterar pontos do texto. A votação pode ser concluída apenas nesta quarta. Após essa etapa, o texto seguirá para o Senado.
A intenção da proposta do novo arcabouço fiscal é manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
A proposta do arcabouço fiscal foi enviada em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado, incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.
O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano acima da inflação.
Durante todo o dia, Cajado esteve reunido com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), costurando mudanças pontuais no relatório. Uma delas dá possibilidade do governo gastar mais do que o previsto, desde que arrecade mais que o previsto também. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado.
O placar provocou comemoração na base do governo. Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, eram necessários, no mínimo, 257 votos para aprovação. A aprovação por uma margem larga, com um clima político favorável, deixa o governo mais confortável para a votação no Senado.
Segundo o substitutivo do relator, critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa são fixados de forma permanente, sem depender do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como no texto original.
Assim, a cada ano haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.
Cajado incluiu ainda a obrigatoriedade de o governo adotar medidas de contenção de despesas caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário a ser fixada pela LDO.
Gatilhos
Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O projeto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.
Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).
Segundo Cajado, o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos e terá aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. No entanto, o deputado manteve o benefício sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.
Arcabouço fiscal: debate e preocupação em Plenário
Na fase de discussão em Plenário do texto-base do novo arcabouço fiscal, a maioria dos deputados demonstrou preocupação com a manutenção de políticas públicas após a aprovação do arcabouço fiscal.
O texto do relator, deputado Claudio Cajado, estabelece um novo regime fiscal baseado na busca de equilíbrio entre arrecadação e despesas. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado.
O deputado Alencar Santana (PT-SP), vice-líder do governo, destacou o compromisso com o aumento real do salário mínimo e com o Bolsa Família, que não estavam garantidos sob o regime do teto de gastos. “É um novo marco fiscal e social, porque garante políticas públicas fundamentais para o nosso país. Temos a garantia de que o Fundeb não terá diminuição e temos a garantia de investimento mínimo”, disse.
O deputado Odair Cunha (PT-MG) afirmou que o texto de Cajado é o equilíbrio entre as diferentes opiniões da Casa. “Não podemos, em busca de um texto que seja ótimo, cair no péssimo, que é o teto de gastos”, afirmou. Ele disse que a proposta garante estabilidade econômica, previsibilidade e credibilidade.
Já o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) destacou que a estratégia da regra fiscal é a de um Estado que terá mais participação na economia com as políticas públicas. “Entendendo que a despesa vai crescer, como podemos disciplinar essa despesa? Criando certo gatilhos, com a redução das exclusões e dando limites”, destacou.
Ele afirmou que a proposta vai permitir a realização de políticas para redução de pobreza.
Líder do governo diz que novo regime fiscal garante crescimento econômico e controle de gastos
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o projeto do arcabouço fiscal (PLP 93/23) foi amplamente negociado e vai garantir crescimento econômico e controle dos gastos. “Vamos garantir, com o novo marco fiscal sustentável, crescimento econômico, controle do gasto público, mas também com expansão da base fiscal e do crescimento das receitas. O Brasil sai da irresponsabilidade fiscal, da gastança desenfreada, e passa a trilhar o caminho da sustentabilidade”, disse.
O texto estabelece um novo regime fiscal baseado na busca de equilíbrio entre arrecadação e despesas. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado. O relator do projeto, deputado Claudio Cajado (PP-BA), incluiu no texto gatilhos para exigir dos gestores comprometimento com o novo modelo e sustentabilidade da nova legislação.
Por se tratar de projeto de lei complementar, a aprovação depende do voto favorável de 257 deputados.
Guimarães afirmou que a votação da proposta expressa um grau de unidade entre governo e Congresso, além de demonstrar o esgotamento do modelo do teto de gastos. “Essa votação sinaliza outro caminho, que não é o caminho do teto de gastos, é o caminho da previsibilidade e da estabilidade”, analisou o líder governista.
Inclusão do Fundeb
Muitos deputados, no entanto, destacaram preocupação com a inclusão do Fundeb nos limites da meta. A complementação do governo federal ao fundo seria limitada ao cumprimento da meta.
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), trata-se de um novo regime para diminuir os investimentos. “É um regime de emagrecimento das políticas públicas. Limitar de 0,6% a 2,5% de gastos não é teto?”, questionou. Para ele, ainda que o Fundeb não tenha perdas, os recursos serão retirados de outras políticas públicas.
A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) também criticou a inclusão do Fundeb na meta. “Colocar o Fundeb dentro do teto é transformar a educação, que deveria ser prioridade, no exato oposto”, disse. Ela defende que a complementação da União ao fundo seja incluída nas exceções da proposta.
Teto de gastos
Para alguns deputados, no entanto, o ideal é o modelo do teto de gastos. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que o novo regime fiscal vai “incentivar a gastança”. “É um cheque em branco do dinheiro do povo para o governo gastar”, disse.
O líder da oposição, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), também criticou a medida. “Antes tínhamos o teto de gastos, agora estamos criando o piso de gastos”, alertou.
Cajado retirou expansão de 2,5% das despesas em 2024 no arcabouço, mas mantém impulso fiscal
O texto aprovado esta noite na Câmara traz modificações ao que foi aprovado na semana passada em caráter de urgência,
O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) explicou, por exemplo, a mudança na regra de despesa para 2024 que foi incluída no relatório do marco fiscal apresentado pelo relator Cláudio Cajado (PP-BA).
No relatório inicial, Cajado havia incluído uma permissão para o governo ampliar, em 2024, as despesas primárias no limite máximo da regra: 2,5% acima da inflação. O trecho gerou ruído entre agentes do mercado financeiro e foi modificado.
Agora, de acordo com Pedro Paulo, no momento da elaboração do PLOA, em 2023, será calculado o limite de despesas com base nos 70% da receita acumulada em 12 meses, até junho (de julho de 2022 a junho de 2023).
Em janeiro de 2024, quando houver apuração da receita, o governo vai avaliar a receita de janeiro a dezembro de 2023 e vai ser aplicado a regra de 70%, limitado a 2,5%.
A diferença nas apurações da receita vai ser incorporada no limite da despesa de 2024, por crédito adicional.
De acordo com um técnico ouvido pela reportagem, se a receita de julho a dezembro aumentar, o governo terá um ganho interessante. Mas, segundo ele, foi mantida a lógica de fixar um número e dar um impulso inicial no primeiro ano do arcabouço, cenário que a regra geral não permite.
Essa mudança foi feita porque o governo avaliou um cenário de desaceleração da receita até o meio do ano. Como disse Cajado, a Fazenda alegou que o texto original do arcabouço fiscal previa um crescimento de 1,12% acima da inflação.
Com Estadão Conteúdo, Agência Brasil e Agência Câmara
