Alckmin entrega minuta da PEC da Transição ao Congresso: “Proposta para o Legislativo analisar”
O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin chegou há pouco no Congresso Nacional para entregar o texto da PEC da Transição ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e ao relator-geral do Orçamento de 2023, o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Depois da reunião, Alckmin, Castro e o senador eleito Wellington Dias (PT-PI), indicado pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva para liderar as discussões orçamentárias com o Congresso, devem conceder entrevista coletiva.
O encontro deve contar também com a presença do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), do líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PA), e do líder do partido na Câmara, Reginaldo Lopes (MG). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não deve participar porque ainda está retornando da Conferência do Clima da ONU (COP-27).
“Entregamos uma proposta para que o Legislativo possa analisar. é um anteprojeto. A Proposta retira bolsa família do teto; valor de R$ 600 por família mais R$ 150 por criança até 6 anos”, disse Alckmin. “Não há cheque em branco, mas não faz sentido colocar valores na Constituição. Sobre a receita extra, 40% das receitas extraordinárias iriam para investimentos e 60% seguem para pagamento da dívida. Objetivo é chegar a investimentos da ordem de 1% do PIB.”
Apesar da apresentação da PEC da Transição, esta ainda não é a versão final do texto, sobre o qual ainda há divergências, apurou o Broadcast Político.
Alckmin afirmou ainda. “Não vamos apresentar a PEC da Transição em reunião, vamos apresentar uma proposta para o Senado. Teremos reunião às 19h com o presidente da Câmara, relator do Orçamento e presidente da CMO”, disse Alckmin ao ser questionado sobre o tema por jornalistas.
Mais cedo, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) já havia observado que a proposta que será apresentado hoje é tratada como um “anteprojeto”, já que o plano é dialogar com o Congresso sobre o teor final da PEC, cujo objetivo é retirar os gastos com o Bolsa Família da regra do teto de gastos.
Paulo Rocha: estamos propondo que PEC da Tansição passe pelo Senado já na próxima semana
O senador Paulo Rocha (PT-SP), que faz parte do governo de transição, explicou nesta quarta-feira, 16, que a intenção do governo eleito é a de que Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a PEC da transição, que estenderá o pagamento de R$ 600,00 do Bolsa Família para 2023, passe pelo Senado já na próxima semana. “Calculamos duas semanas para apreciação. Pode ser quarta, quinta-feira, isso pode ser negociado com o presidente (do Senado, Rodrigo Pacheco)”, disse a jornalistas ao sair do CCBB, sede do governo de transição em Brasília. “Queremos deixar a segunda semana de dezembro para o relator trabalhar”, continuou, lembrando que o orçamento do ano que vem precisa ser aprovado até 15 de dezembro.
Apesar de o trâmite começar pelo Senado – porque o governo acredita dar mais celeridade ao processo por esse caminho -, Rocha disse que o texto também será recebido pelo presidente da Câmara, Arthur Lia (PP-AL). “Pacheco está no Egito, mas está tudo combinado com ele”, disse sobre a participação do parlamentar na COP27.
Assim como não deve trazer valores, o texto da PEC que será apresentado hoje também não deve citar prazos. “Esse é um processo de negociação, mas queremos quatro anos”, adiantou. A ideia, conforme o parlamentar, é colher assinaturas já amanhã para dar entrada no processo e poder indicar um relator. “Já pode passar pela aprovação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) pela manhã e, à tarde, vai para o plenário”, estimou.
Rocha comentou que este costuma ser um dos períodos mais sensíveis do Congresso, porque há interesses dos partidos e também dos parlamentares e que a situação se agrava por se tratar de uma transição para um novo governo.
Alcolumbre: Minuta da PEC nem de longe será texto apresentado
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) afirmou nesta quarta-feira, 16, que a minuta da Proposta de Emenda à Constituição negociada pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva para viabilizar promessas de campanha foi apresentada esta noite, mas ainda está em negociação e “nem de longe será texto apresentado”.
“Recebemos essa minuta, recebemos uma proposta, que a partir de agora vai ser construída várias mãos, por vários senadores que estão dispostos a ajudar e não é ajudar o governo eleito, é ajudar o Brasil”, disse após se reunir com o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin, que levou a ele e ao relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro, as sugestões da equipe de transição para a PEC. Segundo Alcolumbre, a minuta também será entregue ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) ainda hoje.
O senador destacou que Alckmin tem buscado “diálogo com o relator do Orçamento” e exaltou o principal ponto da proposta, que visa excepcionalizar do teto de gastos o Bolsa Família, “Há por parte do governo eleito desejo de proteger pobres com Auxílio de R$ 600 e acréscimo de R$ 150 para criança de até 6 anos”, disse.
Ele falou sobre a necessidade de dar celeridade à tramitação da PEC, afirmando ainda a intenção dos senadores – a intenção é que a proposta comece a tramitar pelo Senado – a intenção de construir o texto com a Câmara. Ainda sobre a tramitação, ele afirmou que o regimento será respeitado.
Meirelles: Lula deveria usar waiver em 23 e cortar despesas não necessárias
O ex-ministro da Fazendo Henrique Meirelles afirmou que o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva deveria usar uma licença para gastar, o chamado waiver, no ano de 2023, mas voltar a uma âncora fiscal em 2024.
“O governo Lula deveria usar waiver em 2023 e, então, cortar despesas não necessárias para retomar ao teto em 2024”, avaliou, durante o CEO Forum Conference, promovido pelo Bradesco BBI, em Nova York.
Ele lembrou que a criação do teto de gastos foi justamente para definir as prioridades de gastos. Neste momento, em que é preciso acomodar gastos sociais como a manutenção do Auxílio Brasil na PEC da Transição – que voltará a ser chamado de Bolsa Família – em R$ 600, o governo Lula deve usar um waiver, mas ele não deve ser mantido por anos. “Isso não é um waiver”, disse Meirelles mais cedo.
Ele criticou ainda o tamanho da equipe de transição. Segundo ele é um pouco grande demais. A lei prevê 50 cargos oficiais, mas, para acomodar todos os partidos que apoiaram o presidente Lula, o time deve superar 150 pessoas.
Questionado sobre a arrecadação do governo, Meirelles defendeu uma simplificação de impostos, o que contribuiria para elevar a produtividade no País. Afirmou ainda que o tema é um “pesadelo” no País, com diferentes tributos cobrados.
Meirelles também disse que o Brasil é hoje um país muito polarizado e mencionou os episódios envolvendo os ministros da Suprema Corte, que foram hostilizados durante passagem por Nova York. “O País está muito polarizado”, avaliou.
Ibovespa afunda 2,58%, com PEC da Transição no radar
O Ibovespa hoje terminou a sessão de quarta-feira (16) em baixa de 2,58%, aos 110.243,33 pontos.
No radar dos investidores do Ibovespa hoje estão as incertezas com relação às questões fiscais. Nesse contexto, a apresentação da PEC da Transição pode ser feita ainda hoje (16).
A deterioração do Ibovespa começou a ganhar contornos ainda no início da tarde, quando o senador Paulo Rocha (PT-PA) indicou que, no texto que será entregue ao Senado hoje a PEC da Transição apenas excepcionalizará o Bolsa Família – no entanto, sem trazer valores, que serão detalhados na LOA. “Previsão é de valor atrelado à PEC de R$ 175 bilhões, mas isso não vai aparecer”, disse. “A PEC não terá prazo, será processo de negociação. Queremos 4 anos”, afirmou também Rocha.
De acordo com o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), integrante do governo de transição, a proposta não deve fixar prazo para que os recursos que financiam o Bolsa Família, hoje Auxílio Brasil, sejam contabilizados fora da regra do teto de gastos. “Não vamos propor um ano ou quatro anos”, disse Pimenta, para quem o programa de distribuição de renda deve ser tratado como uma política de Estado, que não fique suscetível à discussão orçamentária a cada um ou quatro anos. “PEC busca garantir que o Bolsa Família seja tratado como programa de Estado, permanente”, afirmou Pimenta, para quem tal política não pode ser controlada pelo teto fiscal.
“O mercado entenderia e receberia bem o Bolsa Família fora do teto, desde que vigorasse apenas em 2023. Qualquer coisa fora disso, seja por prazo determinado ou não, cria um estresse, um ruído que se reflete em prêmios de risco na curva de juros, pela preocupação sobre o fiscal”, diz Alexandre Brito, sócio da Finacap Investimentos. Ele ressalva que mesmo com o aumento da percepção de risco fiscal, há espaço para recuperação do Ibovespa, considerando que a exposição do investidor estrangeiro à Bolsa brasileira continua muito abaixo da média histórica e que, nos dois mandatos de Lula, período favorecido pelo ciclo de commodities, houve grande participação do fluxo externo.
“Nosso cenário-base ainda é de um governo pragmático, mesmo considerando os ruídos sobre aumento de gastos, principalmente na área social, o que inclui também habitação popular, com potencial para impacto fiscal. Mas o principal gatilho dependerá, de fato, de quem vier a sentar na cadeira da Fazenda. Houve muita especulação sobre nomes, sem sinal mais concreto. Quanto mais demorar, maior a incerteza: algo ruim mesmo que, ao fim, prevaleça um nome técnico”, acrescenta Brito, que espera alguém com perfil político, negociador, com uma retaguarda de técnicos pró-mercado.
“Desde o discurso do Lula na última quinta-feira, criou-se incerteza em relação a questões fiscais, mas o adiamento da apresentação do texto (da PEC) para esta quarta-feira trouxe expectativa de uma negociação adicional, com um pouco mais de consenso sobre o que pode passar no Congresso, uma PEC possivelmente mais restrita, envolvendo somente o auxílio”, diz Luciano Costa, economista-chefe e sócio da Monte Bravo Investimentos.
Na última quinta-feira, com a fala de Lula contrária à estabilidade fiscal, o Ibovespa registrou sua maior perda diária (-3,35%) em quase um ano, desde 26 de novembro de 2021 (-3,39%). Depois, na sexta e na segunda-feira seguinte, respectivamente, teve recuperação de 2,26% e 0,81%, antes do ajuste negativo deste pós-feriado da República.
Costa, da Monte Bravo, destaca também a expectativa para a definição de quem será o futuro ocupante do ministério da Fazenda, com preferência do mercado por um nome “razoável” que tenha credenciais para defender uma política de ajuste, que seja fiscalmente “correta do ponto de vista da dinâmica de dívida” para os próximos anos.
No início da tarde desta quarta-feira, a fala do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva na COP27, no Egito, sem novidades, chegou a frustrar expectativa dos que consideravam que ele poderia aproveitar a oportunidade para fazer anúncios, o que não se confirmou.
“Hoje estamos vendo uma queda generalizada na Bolsa. O setor que cai menos, se é que se pode dizer assim, é o de materiais básicos, de novo, e o que está pior é o de dinâmica interna, inclusive o de utilities que tem uma previsibilidade de caixa”, aponta Luiz Adriano Martinez, portfólio manager da Kilima Asset. “A explicação para isso é a incerteza fiscal, ainda. Não temos resposta de como é que vai ser o comportamento das contas públicas no próximo governo”, ressalta o gestor.
“Setores como varejo e aviação são mais sensíveis à oscilação da curva de juros e caem (hoje) com mais intensidade”, observa Leandro De Checchi, analista da Clear Corretora. “Apesar de termos um ‘valuation’ atrativo para o Ibovespa, o que poderia trazer valorização, o mercado segue pouco favorável aos ativos de risco na medida em que o risco fiscal ganha espaço. Com a agenda vazia, o mercado deve seguir atento a mais informações referentes ao equilíbrio fiscal e aos desdobramentos da PEC da Transição para, com isso, pautar a tomada de risco”, acrescenta.
“O mercado lá fora também esteve negativo hoje, com as principais bolsas em baixa, nos Estados Unidos e na Europa. O petróleo também cedeu, e o varejo americano já mostra sinais dessa inflação alta por lá. Aqui, os juros futuros subiram mais, o que pode atrair interesse do gringo, o investidor de fora, nessas taxas altas, com a ideia de que o Brasil pode ter realmente um problema fiscal, dado que o novo governo pretende ampliar gastos em um momento de juros altos, em que as economias em todo o mundo não vão bem. Cobra-se então prêmio maior na medida em que o País quer gastar mais. Os R$ 175 bilhões fora do teto já se refletem na curva de juros”, diz Piter Carvalho, economista-chefe da Valor Investimentos, que espera uma “desidratação” da PEC aos poucos, de forma a agradar a “gregos e troianos”.
Equipe de transição recebe relatórios do TCU
O vice-presidente eleito e coordenador-geral da equipe de transição, Geraldo Alckmin, recebeu nesta quarta-feira (16) um conjunto de quatro relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) com fiscalizações e avaliações sobre políticas públicas do governo federal. As informações haviam sido solicitadas ao TCU pela equipe de transição na semana passada. 
“O que não é mensurado não é bem gerido. É muito importante ter todos esses números e avaliações”, afirmou o vice-presidente eleito durante coletiva de imprensa ao lado presidente do TCU, Bruno Dantas, que fez uma apresentação dos relatórios.
Entre os documentos entregues, está um relatório de alto risco feito pelo TCU que consolida 24 fiscalizações da corte de contas identificando riscos diversos em programas de governo, como vulnerabilidade a fraudes, desperdício, abuso de autoridade, má gestão, entre outros. “Consolidamos informações que vão desde o pagamento de programas sociais até o funcionamento de políticas ambientais, por exemplo, como o combate ao desmatamento”, afirmou Dantas.
O presidente do TCU destacou ainda que, entre os desafios fiscais do futuro governo, está o de lidar com as isenções tributárias de setores econômicos, que dobrou ao longo de duas décadas.
“O Brasil, hoje, possui mais de 4% do seu Produto Interno Bruto [PIB, soma dos bens e serviços do país] comprometido com isenções tributárias. Isso é o dobro do que o presidente Lula encontrou em 2002, quando assumiu a Presidência da República pela primeira vez. Naquela época, apenas 2% do PIB estavam comprometidos com isenções fiscais. Hoje, nós estamos falando do dobro. Temos quase R$ 400 bilhões em isenções tributárias e, evidentemente, num quadro de crise fiscal, é um dinheiro que faz muita falta”, afirmou.
Outros relatórios entregues nesta quarta trazem avaliações sobre pagamentos de benefícios sociais que somam R$ 271 bilhões e outros programas emergenciais de acesso à crédito durante o enfrentamento à pandemia que totalizam R$ 61 bilhões.
“Entre as conclusões que nós alcançamos com essa análise feita por auditores federais de controle externo do TCU está que o programa Bolsa Família, pelo seu desenho e critério de exigibilidade, é o que, de forma mais eficiente, atinge o objetivo de combater a pobreza e reduzir a desigualdade social“, destacou Bruno Dantas.
Grupos de trabalho
Durante a coletiva de imprensa, Geraldo Alckmin informou que, até o momento, foram nomeados 14 pessoas para grupos temáticos de trabalho da equipe de transição. Ao todo, a legislação permite a nomeação, em cargos comissionados remunerados, de até 50 pessoas. Esse limite será respeitado, assegurou o vice-presidente, apesar do anúncio de cerca de 150 nomes até agora para comporem os GTs.
“Nós não vamos passar de 50 nomeados. Até agora, nomeados 14. Nós temos muito voluntários, o que é muito bom, porque temos mas participação. O que tem são alguns afastados de órgãos federais, como AGU e Ipea, e pessoas voluntárias”.
Ainda segundo Alckmin, os 31 grupos temáticos anunciados pela equipe de transição não significam exatamente o número de ministérios que serão criados no novo desenho de estrutura de governo, mas é algo próximo. “Não é obrigatório cada grupo de técnico ter um ministério correspondente. Mas eles são muito próximos, não é exatamente igual. São as áreas de maior preocupação e empenho em políticas públicas”, indicou.
Até 10 de dezembro, a equipe de transição – que apresentou a PEC da Transição nesta quarta (16) – deve divulgar o relatório final com os diagnósticos realizados no período. Devem constar do relatório informações como a estrutura e organização do governo, principais problemas, contratos em andamento e medidas emergenciais que devem ser tomadas já no início do próximo governo.
Com Agência Brasil e Estadão Conteúdo
