Reforma tributária: proposta do governo é única com chance, diz advogada
Para além das discussões sobre qual das três propostas de reforma tributária é a ideal ao Brasil, há um debate menos utópico sobre as possibilidades de aprovação de alterações no sistema de impostos no Brasil em um ano marcado pela pandemia do coronavírus (covid-19) e suas implicações econômicas.
É justamente pela dificuldade de uma aprovação rápida e sem desidratações consideráveis que, na avaliação da advogada tributarista Camila Tapias, sócia da Utumi Advogados, a única proposta de reforma tributária com chances de aprovação no Congresso é a encabeçada pelo governo.
“A pandemia mudou muita coisa. Ela trouxe a necessidade de o governo se manifestar. O ministro Paulo Guedes começou a correr com a proposta do governo, que veio correndo por fora e é a única com chances de ser aprovada neste momento”, disse.
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De acordo com Tapias, apesar do realismo, a proposta ideal para estimular um ambiente de negócios mais positivo no Brasil seria a PEC 45/2019.
“Para mim, ela é a mais efetiva porque a proposta é mais bem desenhada no sentido de falar de partilha na arrecadação, como seria a transição, é muito mais lapidada porque foi muito levada a debate público”, afirmou.
Atualmente, o Congresso possui três propostas. A PEC 110/2019 está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde é relatada pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) que prevê a substituição de nove tributos.
Já a PEC 45 prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que deve unir os tributos ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins. A proposta, encabeçada por pesquisadores da FGV e pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), ainda é avaliada por uma Comissão Especial antes de ter prosseguimento na Câmara.
A mais recente, a proposta do governo prevê apenas a unificação do PIS e da Cofins, além da criação de um novo tributo sobre valor agregado, chamado de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso.
Confira a entrevista do SUNO Notícias com a advogada Camila Tapias, sócia da Utumi Advogados:
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-Hoje temos três propostas da reforma tributária em discussão. Quais as principais diferenças entre as propostas?
Nós tínhamos, até antes da pandemia, duas propostas. A nossa urgência era uma urgência Brasil pois, do jeito que é o nosso sistema tributário, perdemos muito investimento dado que o sistema é muito complexo.
Então a ideia de uma reforma tributária sempre foi uma simplificação da tributação como forma de obter uma redução das desigualdades e das amarras ao empreendedorismo. A intenção nunca foi reduzir a carga tributária.
A primeira das propostas de reforma tributária foi a PEC 110, de 2019, apresentada pelo Senado. Ela tem a ideia de criar um grande imposto sobre serviço. A ideia foi extinguir nove tributos, como IPI, IOF, PIS/Cofins entre outros, sendo uma proposta totalmente voltada para o consumo.
Haveria ainda uma simplificação grande da tributação. Essa PEC, além de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), há também um outro imposto seletivo, mas seria um novo imposto, taxando produtos que o governo não quer incentivar o consumo, como carro, cigarro, etc.
Essa PEC não teve muito apoio pois não foi bem trabalhada, teve uma parte política e de comunicação feita de uma maneira não ideal e, por isso, não andou muito.
Já a PEC 45, que é a proposta da Câmara, também cria um tipo de IBS, só que federal, e essas alíquotas cobradas iam ser destinadas à União, estados e municípios. Esse novo tributo iria substituir cinco outros impostos, como Pis/Cofins e ICMS, por exemplo.
Essa é a PEC favorita dos tributaristas, ela foi muito discutida na academia e com especialistas sobre o assunto. Para mim, ela é a mais efetiva porque a proposta é mais bem desenhada no sentido de falar de partilha na arrecadação, como seria a transição, é muito mais lapidada porque foi muito levada a debate público, então sentimos meio pertencente a essa PEC.
Além disso, o presidente da Câmara encabeçou também a proposta. Assim, estávamos correndo com isso, imaginando que essa PEC fosse aprovada neste ano, mas aí veio a pandemia.
A pandemia mudou muita coisa. Ela trouxe a necessidade de o governo se manifestar. O ministro Paulo Guedes começou a correr com a proposta do governo, que veio correndo por fora e é a única com chances de ser aprovada neste momento.
Na proposta do governo, a ideia seria só extinguir o PIS e Cofins para a criação de uma contribuição sobre bens e serviços, com o nome de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).
Hoje em dia, na nossa visão, a chance de passar essa proposta é muito maior do que as duas outras. Ela é muito mais fácil de passar no Congresso, apesar de o Rodrigo Maia bater muito nessa proposta, mas a chance de passar é muito mais alta dado sua simplicidade.
-Essa é apenas uma primeira parte de uma proposta maior, certo?
A proposta do governo como um todo é maior, está fatiada em quatro pedaços.
A primeira seria passar o CBS, a segunda seria uma desoneração da Folha e a criação da nova CPMF, a terceira prevê a criação do imposto “do pecado”, um imposto seletivo para taxar cigarro, bebida alcoólica e a quarta parte sobre o Imposto de Renda e uma mudança nesse tipo de tributação sobre a renda.
-Mas isso não torna a primeira parte da proposta muito superficial?
A ideia do governo é fatiada, mas a primeira parte é muito simples. A proposta veio em um momento de urgência, então não trouxe todas as possibilidades de arrecadação, porcentagens de quem recebe, etc. Só de cara ela também reduz menos tributos, só PIS e Cofins, enquanto as outras de fato simplificam mais.
Nos grandes países desenvolvidos, a tributação é sobre a renda enquanto que os subdesenvolvidos taxam o consumo e nós estamos insistindo impostos sobre o consumo. Isso é um crítica sobre essa proposta.
É importante simplificar, mas a grande saída do sistema tributário para uma redução da desigualdade, chegando perto de uma tributação de primeiro mundo, seria pensar em uma saída de aumentar a taxação sobre renda e diminuir sobre o consumo.
Portanto, as demais PECs tocam em pontos que a proposta do governo não toca. Ela terá outras etapas, mas isso será para outros anos.
O que temos hoje é uma proposta do governo que estava com engajamento, antes do calendário eleitoral. Para isso, a única proposta que daria para passar neste ano, por causa da simplicidade, seria a do governo.
-Qual a que traria uma mudança mais radical ao ambiente de negócios?
A mais radical seria a PEC 110, do Senado, pois ela extinguiria nove tributos, é muito maior, mas é a que está menos desenhada e por isso traria alterações poderiam até serem consideradas não muito vantajosas.
Já a PEC 45 traria a mudança na medida certa. Fácil de entender, fácil de aplicar. Você paga o IBS e te gera créditos, não tem mais tributação por dentro para entender, ela é muito mais fácil e traria uma mudança muito benéfica.
-Há também o ponto que a proposta do governo prevê um imposto nos moldes da CPMF. Como a senhora vê esse tributo?
A nova CPMF é um imposto velho travestido de imposto digital. A ideia do ministro Paulo Guedes sempre foi fechar a conta. Ele trouxe essa possibilidade de cobrança sobre operações digitais.
Ele criaria um imposto com baixa alíquota, de 0,2%, temporário e automático, e ela tem uma base muito grande de incidência. Então eu, caso eu faça uma compra, eu pago 0,2%. Ele também, assim como qualquer pessoa. Então é uma base muito grande para uma alíquota pequena.
Mas, por abranger todo mundo, é um imposto extremamente distorcido. Então a CPMF, hoje em dia, continua sendo distorcido pois cobra igual de todas as faixas.
O que ocorre que essa tributação desse novo imposto sobre operações digitais, como não temos uma proposta, por enquanto a previsão é sobre todas as operações que já eram tributadas no passado, desde sacar dinheiro, fazer uma transferência, etc.
Então, talvez, não seja só digital. É bem provável que isso vá incidir também em todas as operações financeiras. Portanto, é tributo em cima de tributo e a fim de justiça social, ricos e pobres vão pagar a mesma coisa. Então é um tributo muito danoso.
E no final da cadeia, isso gera menos crescimento, menos emprego e menos bem estar em geral da população. Então é algo danoso e fico muito feliz de o ministro começar a repensar essa parte da proposta e até mesmo em retirar esse tributo da reforma tributária.
