Justiça de São Paulo condena Cyrela (CYRE3) por infração à LGPD
A Justiça de São Paulo na última terça-feira (29) condenou a incorporadora e construtora de imóveis Cyrela (CYRE3) a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a um cliente, por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, entendeu que o cliente da Cyrela “foi assediado por diversas empresas pelo fato de ter firmado instrumento contratual com a ré para a aquisição de unidade autônoma em empreendimento imobiliário”.
O consumidor alegou, no processo, que depois da compra de um imóvel no bairro de Moema, no centro expandido de São Paulo, recebeu contatos não autorizados de instituições financeiras, consórcios, empresas de arquitetura e de construção e fornecimento de mobiliário planejado.
De acordo com a ação, “o contrato firmado entre as partes prescreveu apenas a possibilidade de inclusão de dados do requerente para fins de inserção em banco de dados (Cadastro Positivo)”.
Justiça vê infração à LGPD
Com isso, a magistrada observou uma infração ao Artigo 2º da LGPD que: “prescreve que são fundamentos da disciplina da proteção de dados, dentre outros, o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, a defesa do consumidor, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade”.
A legislação define que a companhia não repasse ou conceda dados pessoais, financeiros ou sensíveis do cliente a terceiros, sujeito a uma multa de R$ 300,00 por contato indevido e ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais.
O Lei Geral de Proteção de Dados, que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil, entrou em vigor no último dia 18.
Posicionamento da Cyrela
A construtora salientou, em comunicado, que tomou ciência da decisão e que seus advogados vão tomar as medidas judiciais cabíveis.
“A companhia reforça seu compromisso de excelência com seus clientes e por isso contratou os melhores profissionais para implementação de um amplo programa para atender a LGPD com o desenvolvimento de treinamentos para todos os seus colaboradores e fornecedores”, salientou a Cyrela.
