Bolsonaro sanciona lei que prevê auxílio ao setor aéreo
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, na última quarta-feira (5), com três vetos, a lei provisória de medidas emergenciais ao setor aéreo, em razão dos efeitos da pandemia do novo coronavírus (covid-19).
Na lei, aprovado por Bolsonaro, está previsto o reembolso de voos cancelados entre 19 de março e 31 de dezembro deste ano ao consumidor em 12 meses, a contar da data do voo cancelado. Além de, contribuições com vencimento em 2020 previstas em contratos de concessão de aeroportos firmados pelo governo federal, poderão ser pagas até 18 de dezembro.
Ademais, a medida prevê que os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) poderão ser aplicados no desenvolvimento, na ampliação e na reestruturação de aeroportos concedidos.
Os recursos também poderão servir como garantia de empréstimos aos aeroportos, companhias aéreas, concessionárias de aeroportos e prestadores de serviço auxiliar ao transporte aéreo, que comprovarem ter sofrido prejuízo decorrente da pandemia.
Porém, está vetado o dispositivo que autorizava aeronautas e aeroviários, que tiveram suspensão ou redução de salários, de fazer até seis saques mensais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
“A medida pode acarretar em descapitalização do FGTS, colocando em risco a sustentabilidade do próprio fundo, o que prejudica não só os novos investimentos a serem contratados em habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, mas também a continuidade daqueles já pactuados, trazendo impactos significativos nas diretrizes de políticas de desenvolvimento urbano”.
Outro veto foi na substituição da outorga fixa pela outorga variável que oferecia condições para a reprogramação do pagamento de parcelas. O Planalto afirmou que havia dificuldades operacionais para viabilizar a medida.
Nesse mesmo tema, Bolsonaro vetou o trecho sobre os efeitos orçamentários e financeiros da reprogramação das outorgas que seriam compensados pela devolução total ou parcial de recursos transferidos para a Infraero.
