Senado votará projeto que suspende pagamento de aluguéis
O Senado Federal deveria votar nesta sexta-feira (3) o projeto de lei (PL) nº 1179/2020, que prevê a suspensão do pagamento dos aluguéis de imóveis residenciais até outubro por causa da pandemia de coronavírus (covid-19).
O PL foi apresentado pelo vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), atual presidente da casa após o afastamento de Davi Alcolumbre (DEM-AP), que contraiu coronavírus. O texto prevê, além da suspensão do pagamento dos aluguéis, uma série de mudanças temporárias para regras e determinações legais em relações de consumidores.
O PL prevê que locatários de imóveis urbanos que sofreram uma redução da renda – por causa da redução da carga horária de trabalho ou por demissão – poderão “suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos aluguéis vencíveis a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020”.
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Entretanto, o texto não prevê o cancelamento dos valores. Eles deverão ser pagos em parcelas “a partir do dia 30 de outubro de 2020, na data do vencimento, somando-se à prestação dos aluguéis vincendos o percentual mensal de 20% dos aluguéis vencidos”.
Além disso, o projeto prevê que a Justiça não poderá conceder liminares para a desocupação do imóvel urbano requeridas em ações de despejo até o dia 31 de dezembro de 2020.
O locador, todavia, mantém o direito atualmente previsto em lei de retomar o imóvel para uso próprio ou de seus familiares.
“Algumas medidas legislativas têm sido aprovadas nos últimos dias nos parlamentos dos Estados Unidos da América, da República Federal da Alemanha e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, abrangendo diversas áreas do Direito. A ênfase de algumas dessas medidas emergenciais, como as aprovadas pelo Parlamento alemão, dá-se em setores do Direito Privado, de modo a preservar as relações jurídicas e proteger os vulneráveis”,
salientou o senador Anastasia.
Direito de arrependimento em delivery
Além do trecho sobre os aluguéis, o PL 1179/2020 modifica o prazo para que os consumidores possam desistir de uma compra feita por delivery.
Segundo o projeto, estará suspensa de forma temporária a aplicação do trecho do Código de Defesa do Consumidor que prevê o direito de o consumidor devolver algum produto que tenha sido comprado e entregue em seu domicílio até sete dias.
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Além disso, o projeto permite reuniões virtuais em assembleias condominiais, modifica as regras vigentes para
- contratos agrários
- usucapião
- prazos para inventários
- regimes societários
Relatora do projeto que retirada de parágrafo sobre aluguéis
Entretanto, a relatora do projeto no Senado, a presidente da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), salientou que quer retirar o ponto sobre a suspensão dos aluguéis do texto.
Segundo a senadora, essa proposta, assim como a impossibilidade de despejo, deve ser aperfeiçoada levando em consideração seja os inquilinos que os proprietários.
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“Buscaremos evitar uma moratória geral e irrestrita que poderia prejudicar não só o locador, que muitas vezes depende da renda do aluguel, como complemento da aposentadoria, até para comprar remédios e se alimentar; mas também o inquilino que, conforme o texto, teria que, mensalmente, por vários meses após o período da suspensão, pagar um valor equivalente ao dobro do que pagava, a fim de compensar os atrasados”, informou em nota a política.
O PL 1179/2020 aina não está concluído, pois deverá receber as emendas de senadores. Entretanto, a previsão é que o documento seja apresentado até sexta, com as mudanças nas propostas sobre os aluguéis.
