Reforma Tributária: Restaurantes vão para regime não cumulativo
Uma das mudanças apontadas no texto substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados para a regulamentação da reforma tributária é a transferência de bares e restaurantes ao regime não cumulativo.
Conforme resumo do texto da reforma tributária, também “passou-se a permitir a exclusão do delivery da base de cálculo e se deixou claro que o fornecimento de alimentação prontas para pessoas jurídicas está no regime geral de crédito e débito”.
A expectativa é de que a Câmara dos Deputados vote, já na semana que vem, o texto substitutivo da regulamentação da reforma tributária, que foi apresentado hoje pelo grupo de trabalho que ficou responsável pela análise da proposta entregue pelo governo federal.
Relatório da reforma tributária inclui 40% de redução de alíquota para construção civil
Os deputados incluíram a construção civil no regime imobiliário da reforma tributária, conforme relatório do primeiro projeto apresentado pelo grupo de trabalho sobre a lei geral do IBS e da CBS na Câmara, nesta quinta-feira (4).
As operações com bens imóveis estão sujeitas a um regime específico de incidência do IBS e da CBS.
Uma seção incluída no parecer trata exclusivamente da construção civil.
“A base de cálculo do IBS e da CBS nos serviços de construção civil será o valor da operação, deduzidos os valores relacionados aos materiais de construção fornecidos diretamente ou indiretamente pela construtora”.
Um dos artigos da seção veda a apropriação e a utilização dos créditos de IBS e de CBS pelo fornecedor de serviços de construção civil nas aquisições de materiais de construção aplicados nas obras contratadas.
O regime específico prevê que as alíquotas do IBS e da CBS relativas à construção civil e a operações com bens imóveis ficam reduzidas em 40%.
As alíquotas do IBS e da CBS relativas às operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis ficam reduzidas em 60%.
Segundo os parlamentares, a próxima semana na Câmara será voltada “única e exclusivamente” para a tramitação do primeiro projeto da regulamentação.
Há uma expectativa de votação de um requerimento de urgência na próxima terça-feira. Os membros do GT afirmam que a ideia ainda é aprovar a matéria da reforma tributária antes do fim do semestre legislativo.
Com Estadão Conteúdo
