BPC: governo irá ao STF e TCU contra aumento do limite para acesso
O governo irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro. O mandatário havia vetado o projeto de lei que eleva o limite de renda para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A informação foi divulgada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes nesta quinta-feira (12).
Com a decisão dos parlamentares brasileiros, terão direito ao benefício idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência com renda familiar por pessoa menor que meio salário mínimo (R$ 522,50). Atualmente, o limite do acesso ao BPC, é um quarto do salário, ou R$ 261,25, por membro da família.
A medida terá um impacto de R$ 217 bilhões nas contas públicas em dez anos. Uma redução de cerca de 20% no impacto fiscal da reforma da Previdência, aprovada em 2019. Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, a queda do veto pode significar o fim do teto de gastos.
“Agora o importante é a serenidade [momento do surto do coronavírus e seus impactos no mercado]. E quanto à aprovação ainda à tarde [desta quarta-feira da derrubada dos vetos], talvez não estivesse tão clara a profundidade do problema de saúde. Aquela aprovação de R$ 20 bilhões em despesa adicionais, nós vamos ao STF, vamos ao TCU, que têm já casos prévios”, disse Guedes.
De acordo com o chefe da pasta econômica, o principal argumento de sua equipe, no que tange aos questionamentos jurídicos, é de que não se pode criar R$ 20 bilhões de despesas por ano sem indicar fontes de recursos para a compensação. Isso seria proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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“Não temos capacidade de executar algo que pode ser ilegal. Vamos ao Supremo, vamos ao TCU. Justamente queremos que esses recursos sejam usados na medida da emergência. Se há uma emergência de saúde, vocês estão vendo o deslocamento que isso causa, juros já começaram a subir, uma incerteza enorme”, afirmou o ministro.
Guedes comparou a economia do Brasil a um avião, que, de acordo com ele, estava começando a subir, mas que, devido a um evento não esperado [autorização para gastos extras com o BPC], pode acabar caindo por conta de disputas políticas.
