Receita Federal libera entrega do Simples Nacional
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veja prazos e limites
Nesta semana a Receita Federal liberou para que todos os MEIs entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), sob pena de multa
Conforme o regramento atual, o limite de faturamento para o MEI em 2024 é de R$ 81 milUltrapassá-lo exige a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN), detalhando os ganhos
Caso o faturamento ultrapasse em até 20% o limite, o imposto será calculado sobre o excedenteAcima desse percentual, incide sobre o total
A data limite para a entrega da DASN-SIMEI é até 31 de maio de 2024Se entregues nessa data, os documentos evitam penalidades financeiras para o empreendedor
Existem duas formas de declaração para o MEI: "Situação Normal", para CNPJs ativos, e "Situação Especial", para MEIs dados de baixa
Além da declaração do ano vigente, é possível também entregar declarações de anos anteriores, desde que não haja pendênciasO MEI que atrasar a entrega da DASN-SIMEI enfrenta multa de R$ 50, reduzida pela metade se paga em até 30 dias
Ignorar o prazo além de 90 dias pode inativar o CNPJ, transferindo dívidas para o CPF do empreendedor, prejudicando seu crédito