Haddad envia MP que revisa desoneração da folha e cria mal-estar com o Congresso
O Congresso reagiu mal ao anúncio da medida provisória (MP) apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com medidas que, segundo ele, têm o objetivo de recuperar receitas. Entre dispositivos da MP está a revogação de uma lei aprovada pelo Congresso no dia 14 deste mês que desonera a folha de pagamento de 17 setores da economia que mais empregam no País.
O texto invalida ainda o abatimento de impostos da folha de salários de funcionários de prefeituras de até 142 mil habitantes e cria um teto para que as empresas que ganharam ações contra o Fisco possam descontar de seus impostos.
As três iniciativas serão objeto de uma única MP, que já está na Casa Civil, e cuja data de publicação depende do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei que previa as desonerações no setor privado e nas prefeituras foi promulgada após a derrubada de um veto de Lula à proposta. Agora, a nova MP vai ter de ser discutida parlamentares em até 120 dias.
O senador Angelo Coronel (PSD-BA), que relatou o projeto de lei no Congresso, criticou a iniciativa do governo. “O mais certo era deixar andar a lei como já foi promulgada e, no decorrer do exercício futuro, discutir outra maneira de ajustar via projeto de lei. E não por medida provisória, cujos efeitos são imediatos”, disse.
Para ele, isso pode gerar uma crise política para o governo Lula em 2024. “Isso dá uma fragilizada na relação do Poder Executivo com o Congresso já que foi um projeto aprovado com ampla maioria na Câmara e no Senado, o governo vetou e o veto foi derrubado também com maioria esmagadora. Aí vem uma medida provisória em cima desse texto? Acho muito perigoso e tende a ferir, a fragilizar a relação do Congresso com o governo”, disse Coronel, que integra a base do governo no Senado.
O governo alegou que a desoneração da folha é inconstitucional, pois a reforma da Previdência, em 2019, vedou a concessão de benefícios tributários sobre contribuições da seguridade social. Os parlamentares afirmaram, porém, que se trata da prorrogação de um benefício existente desde 2011 e que havia sido instituído na gestão Dilma Rousseff (PT).
Haddad disse ontem esperar que o Congresso receba bem a MP. Para ele, as alternativas apresentadas pela equipe econômica não representam uma “afronta” ao Congresso.
Regra
Pela regra prevista na MP que ainda será publicada, as empresas serão divididas segundo as atividades econômicas que desempenham e terão desconto – de 25% a 50% – na contribuição patronal recolhida só sobre o primeiro salário mínimo de seus funcionários.
A desoneração da folha de pagamentos de 17 setores teria um custo de R$ 12 bilhões em 2024. Com a mudança por meio da nova MP custará R$ 6 bilhões, que serão compensados com a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia.
Pacheco avisa Haddad que reunirá líderes para decidir se devolve medida que revoga desoneração
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avisou ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que deverá reunir os líderes do Congresso no início de janeiro para discutir a medida provisória que revogou a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia.
A MP foi publicada nesta sexta-feira, 29, e revoga decisão do Congresso Nacional de prorrogar até 2027 o benefício da desoneração da folha.
“Farei uma análise apurada do teor da medida provisória com o assessoramento da consultoria legislativa do Senado Federal. Para além da estranheza sobre a desconstituição da decisão recente do Congresso Nacional sobre o tema, há a necessidade da análise técnica sobre os aspectos de constitucionalidade da MP”, afirmou Pacheco, em nota divulgada em suas redes sociais nesta sexta.
“Há também um contexto de reação política à sua edição que deve ser considerado, de modo que também será importante reunir os líderes das duas Casas para ouvi-los, o que pretendo fazer nos primeiros dias de janeiro. Somente depois de cumprir essas etapas é que posso decidir sobre a sua tramitação no Congresso Nacional ou não”, acrescenta a nota do presidente do Senado.
O Estadão apurou que, na véspera, Pacheco já havia dito a Haddad que o caminho da MP era difícil no Congresso e que previa resistência, uma vez que o tema foi aprovado com maioria tanto na Câmara quanto no Senado. Ele evitou, porém, dizer se devolveria a medida provisória e combinou de antes conversar com os líderes.
Com o início da vigência da MP apenas em abril, Pacheco disse a aliados que há tempo para analisar com calma a iniciativa do ministro sem que isso afete a vida das empresas.
Haddad afirma que 100% dos precatórios foram pagos pelo governo em 2023
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (28) que o governo realizou o pagamento de 100% dos precatórios, dívidas do governo transitadas em julgado para as quais não cabem mais recursos.
“Estamos falando de mais de R$ 90 bilhões de precatórios pagos”, disse. “Nosso esforço continua no sentido de equilibrar as contas por meio da redução de gastos tributários”, acrescentou, durante a última entrevista coletiva prevista para o ano.
Em relação ao déficit fiscal de 2023, ele afirmou que o orçamento do ano anterior já previa um déficit para este ano que variasse entre R$ 120 bilhões e R$ 130 bilhões.
O ministro disse que o objetivo da equipe econômica para este ano era reduzir esse montante. “Nosso esforço continua no sentido de equilibrar as contas por meio da redução de gastos tributários”, pontuou Haddad.
Com Estadão Conteúdo
