Sabesp (SBSP3): oposição fala em impetrar mandado de segurança para anular sessão de privatização
A bancada de oposição da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que engloba PT, PSOL, Rede, PSB, PCdoB, PDT, declarou que sua ausência na votação do projeto de lei (PL) de privatização da Sabesp (SBSP3) – aprovada na noite desta quarta-feira, 6, com 62 votos favoráveis -, foi por não reconhecer a legitimidade da sessão, e sugere impetrar um mandado de segurança para anulá-la.
Em meio à confusão na Alesp que envolveu manifestantes e a Polícia Militar, o uso de bombas de gás e spray de pimenta impediu a permanência de todos no plenário.
“Durante o processo de discussão e votação, manifestantes na galeria – inclusive adolescentes – foram agredidos violentamente pela polícia. O plenário foi tomado pelo gás e spray utilizado pelos agentes de segurança, impossibilitando a permanência de servidores, deputados – inclusive parlamentares idosas e grávidas e imprensa no espaço”, diz nota da oposição.
“O que aconteceu representa bem o governo Tarcísio, que usa o autoritarismo para impor o que tem de pior para a população de São Paulo”, afirmou o deputado Guilherme Cortez (PSOL). “O futuro da nossa água foi decidido com agressividade, aos atropelos e sem o povo e a imprensa fiscalizando”, continuou.
Se a votação da privatização da Sabesp for mantida, o deputado fala em entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) “para anular a lei inconstitucional aprovada”.
Privatização da Sabesp (SBSP3) é aprovada após confronto na Assembleia Legislativa
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta quarta (6) o projeto de lei (PL) sobre a privatização da Sabesp. O PL recebeu 62 votos favoráveis dos deputados e 1 contra. Precisava de maioria simples de 48 votos para ser aprovado. A votação ocorreu após confronto entre manifestantes e a polícia na Alesp.
A oposição estava ausente da votação da Sabesp na Alesp e indica que pode questionar judicialmente a realização da votação ainda na noite desta quarta-feira, 6 – houve tumulto, uso de gás de pimenta e confronto no plenário.
Manifestantes contra a privatização da Sabesp forçaram um vidro que separa o plenário da plateia e tentaram invadir o local. Para contê-los, agentes da PM usaram gás de pimenta. A substância se espalhou por todo o plenário e fez deputados esvaziarem o local às pressas. Parlamentares e manifestantes tiveram de deixar o prédio da Alesp e muitos deles tiveram de receber atendimento médico.
Deputados da oposição disseram que haveria cerceamento da atividade parlamentar se o presidente da Casa, André do Prado (PL-SP), insistisse na continuidade dos debates sobre a desestatização da Sabesp.
A votação foi retomada sem a presença de deputados contrários ao PL e o projeto apoiado pelo governador Tarcísio de Freitas foi chancelado em plenário. Algumas emendas terão de ser debatidas – mas o PL da Sabesp, que prevê venda de ações da Sabesp, já foi aprovado.
Com a lei sancionada, a oposição já afirmou a intenção de judicializar o caso. Os contrários à privatização da companhia de saneamento de São Paulo pretendem dar início a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A justificativa é que a futura lei aprovada contraria o 2º parágrafo do Art. 216 da Constituição Estadual, que diz: “O Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário”.
Imagens de policiais militares agredindo manifestantes com cassetetes passaram a circular nas redes sociais e foram divulgadas pela oposição. O debate chegou a ser interrompido por cerca de 40 minutos. Deputados da oposição disseram não haver condições de retomar a votação nesta quarta-feira e afirmaram que haveria cerceamento da atividade parlamentar se o presidente da Casa, André do Prado (PL-SP), insistisse na continuidade dos debates.
Prado, no entanto, retomou a sessão após as 20h. A base de Tarcísio acusou a oposição de “orquestrar” a situação para protelar a votação. Deputados da base aliada fizeram seus pronunciamentos no microfone com a voz trêmula, em razão do gás presente, e relataram a dificuldade em permanecer no local. “Isso foi preparado, foi orquestrado”, disse o deputado Barros Munhoz (PL).
“PT, PCdoB, PV, PSOL, PV, PSB tomamos a decisão de que é impossível voltar para o plenário nas condições que nós temos lá dentro”, disse o deputado Paulo Fiorilo (PT). “Temos deputados e deputadas que não podem participar nessa situação”, disse o petista, que mencionou o caso de uma deputada grávida e deputados de idosos. “É um erro e um equívoco continuar esse processo hoje”, afirmou. Eles pediam que o presidente da casa adiasse a votação para a terça-feira, 12.
A oposição deve se reunir nesta quinta-feira, 7, para deliberar o que pode ser feito. Apesar das acusações de que houve cerceamento da atividade parlamentar, integrantes do PT ouvidos pela reportagem dizem acreditar não haverá um caminho para questionar a realização da votação, que deu vitória folgada a Tarcísio.
Privatização aprovada em plenário
Com a aprovação da privatização, o Estado de São Paulo pretende reduzir sua participação na companhia (hoje correspondente a 50,3%) para algo em torno de 15% a 30%. O modelo será o de follow on, oferta de ações subsequentes da Sabesp. Seu valor de mercado hoje é de cerca de R$ 46 bilhões.
A aprovação da Alesp é uma licença para o governo do Estado seguir com os planos, mas ainda não há indicação por parte do Palácio dos Bandeirantes de quanto pretende arrecadar com a venda, pois o governo não indicou qual deve ser sua participação. A promessa do governo paulista é fazer isso até janeiro.
A Sabesp é uma empresa de economia mista, responsável pelo fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto de 375 municípios paulistas. A empresa atende 28,4 milhões de pessoas com abastecimento de água e 25,2 milhões com coleta de esgotos.
A votação foi uma vitória política do governador Tarcísio de Freitas, que fez a promessa de privatizar a companhia durante a campanha eleitoral do ano passado. Ele promete transformar a Sabesp em uma multinacional de saneamento. Tarcísio comemorou no Twitter.
O principal argumento do governo e da base aliada a favor da privatização é a antecipação da universalização do saneamento, prevista no Marco Legal do Saneamento Básico, de 2033 para 2029. O governo também promete incluir áreas rurais e urbanas hoje não contempladas, incluindo 1 milhão de pessoas na área de cobertura da Sabesp.
Investimento bilionário
A empresa previa investimentos de R$ 56 bilhões para atingir as metas de universalização até 2033. Com a privatização, o governo diz que irá garantir R$ 10 bilhões extras para antecipar e ampliar os serviços e para destinar recursos a um fundo usado para redução da tarifa cobrada do consumidor.
O projeto de lei aprovado prevê que 30% do valor obtido com a privatização seja destinado ao Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo (chamado Fausp), vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística. A intenção é garantir tarifas baixas com o fundo, mas o governo é criticado por não indicar por quanto tempo esse fundo deve segurar o aumento na conta de água.
Na proposta enviada à Assembleia, o governo do Estado estabelece que pode vetar algumas decisões relativas à companhia, mesmo depois da privatização. Isso inclui decisões sobre mudança de nome, da sede, da atividade econômica ou o limite máximo de votos que um acionista pode ter na empresa.
A oposição a Tarcísio promete brigar na justiça para impedir que a privatização vá adiante. A oposição já recorreu, sem sucesso, ao judiciário na tentativa de barrar a tramitação do projeto de lei. Um dos argumentos levantados por deputados do PT é o de que a privatização não poderia ocorrer por projeto de lei ordinária e depende de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual.
O muda com a privatização da Sabesp?
A privatização da Sabesp (SBSP3) está no radar do mercado financeiro, da população e de estudiosos do tema, porque envolve um dos principais serviços públicos essenciais: o saneamento básico em São Paulo.
Entre argumentos a favor e contra a privatização da Sabesp, a pergunta que fica é: quais seriam as mudanças concretas com a redução da fatia estatal da companhia e passagem para iniciativa privada?
Os recentes apagões em São Paulo – como o de 3 de novembro, que deixou boa parte da cidade e região metropolitana às escuras – levantaram questões sobre a própria privatização. A Enel, que assumiu o controle da distribuição de energia em São Paulo em 2018 (20 anos após a privatização da antiga Eletropaulo), foi criticada pela demora em restabelecer a energia e no atendimento aos clientes, recebendo milhares de reclamações
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), pediu à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o cancelamento do contrato de concessão da Enel, que cuida da distribuição de energia elétrica na capital e em mais 23 municípios da região metropolitana. Isso pode complicar ou travar o processo de privatização da companhia de São Paulo?
Para elucidar a questão da privatização da Sabesp, o tema foi discutido com economistas, analistas do mercado e a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo (SEMIL), que responde pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, a Sabesp.
Quais as principais vantagens na privatização da Sabesp?
Em um quadro geral, os principais pontos positivos em uma privatização estão associados a três aspectos, como lista o professor da economia da FEA-USP com especialização em organização industrial e regulação de mercado, Rodrigo Moita:
- Gestão mais profissional;
- Menos interferência política;
- Lucro para o governo.
No caso da Sabesp, Moita ressalta que devido ao alto nível de abastecimento de água estatal e, em níveis mais baixos, à coleta e tratamento de esgoto seriam contemplados com melhorias a partir de novos financiamentos, mais flexíveis com uma privatização.
A desestatização da Sabesp ainda permitirá uma renovação dos contratos de concessão por um prazo mais longo, nos termos do artigo 14 do Novo Marco Legal do Saneamento. “Isso salva o futuro da empresa, sem o risco de perder os contratos vigentes que devem vencer nos próximos anos. A desestatização também torna a Sabesp mais eficiente, permitindo que a empresa cresça e se torne uma plataforma multinacional de saneamento”, ressalta a Semil, em entrevista ao Suno Notícias.
Além disso, a pasta aponta que a privatização da empresa de saneamento de São Paulo deverá permitir uma redução da tarifa mensal, inicialmente com o uso dos recursos financeiros levantados pelo governo com a desestatização e depois “com os ganhos de eficiência que a empresa vai obter com a gestão privada”, informa.
Para o professor de economia da FEA-USP, Cláudio Lucinda, especializado em estrutura de mercado, performance de mercado e organização industrial, ainda que São Paulo seja um dos melhores estados brasileiros em questão de saneamento, ainda tem muito a melhorar. “Existe uma ineficiência na distribuição de água, com níveis de perda ainda bastante elevados. Para resolver isso, é preciso investir e não é pouco dinheiro”, ressalta o professor.
“É como discutir qual é o anão mais alto da Branca de Neve. Dentro das operadoras de saneamento do Brasil, o padrão que temos é tão baixo que mesmo a melhor entre elas ainda tem um caminho muito grande a seguir,” Cláudio Lucinda, FEA-USP.
“Com a privatização, serão levantados recursos para serem usados no poder público que são centrais para o funcionamento do estado, ao mesmo tempo que a empresa adquire mais flexibilidade pra empresa realizar programas de investimento,” complementa Lucinda.
Otimista, Bernardo Viero, analista CNPI da Suno Research, aponta que os consumidores deverão sentir um reflexo positivo no aumento da cobertura dos serviços de saneamento, ao mesmo tempo em que os acionistas serão contemplados por um crescimento mais acelerado na base de ativos, “pedra fundamental dos retornos”.
“Outro efeito colateral positivo é a maior previsibilidade no que tange a gestão e planejamento estratégico do negócio. Sem o risco de mudanças bruscas na orientação a cada eleição, a tese fica mais atrativa pois poderá ser projetada com um menor grau de incertezas”, ressalta Viero.
Pontos negativos da desestatização
Em meio a greves e um processo ainda em tramitação, a desestatização da Sabesp levanta alguns pontos que colocam em cheque seus benefícios.
Um deles é a estratégia tradicional da iniciativa privada, que, em busca de um aumento de lucratividade, tende a gerar alguns cortes. “Com a privatização, são implementadas economias de custos que não vão agradar algumas pessoas, como demissões e cortes de gastos,” explica Lucinda.
Questionada sobre as supostas demissões na Sabesp, a Semil afirmou que “o Governo de São Paulo está construindo um modelo de desestatização que valoriza os colaboradores.”
Segundo a Secretaria, a incorporação da companhia não será por um grupo econômico, mas ela se tornará independente.
“Com isso, o novo ciclo de crescimento da Sabesp será liderado pelos trabalhadores que estão na empresa”, afirmou a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo.
“Isso já aconteceu em outros casos, como na Embraer (EMBR3), que se tornou uma das maiores fabricantes de aeronaves do mundo após a desestatização, e quem liderou esse processo foram os trabalhadores da empresa”, exemplifica a Semil.
Para o analista da Suno, também não existem pontos negativos relevantes a serem mencionados a respeito da privatização da empresa de saneamento de São Paulo.
Desempenho das ações da Sabesp
Cotação SBSP3
*Com informações de Estadão Conteúdo
