123milhas: MPF cobra empresa para ressarcir consumidores em dinheiro
O Ministério Público Federal oficiou nesta terça-feira, 22, o presidente da 123milhas, Ramiro Júlio Soares Madureira, para que a empresa responda se é possível ressarcir em dinheiro os consumidores afetados com a suspensão da ‘linha Promo’ de voos previstos de setembro a dezembro.
A iniciativa para questionar sobre o caixa do 123milhas é da Câmara do Consumidor e Ordem Econômica, que ‘busca compreender a possível alteração unilateral das regras do contrato, em suposta afronta ao Código de Defesa do Consumidor’.
“De acordo com o CDC, é clara a vedação de oferta ao mercado de um produto sem estoque disponível para a venda. Diante do eventual descumprimento dessa regra pela 123milhas, exsurge para consumidor o direito de optar pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição dos valores pagos”, indica o procurador da República Victor Nunes Carvalho.
A Procuradoria ainda questiona sobre a disponibilização, aos clientes da 12milhas, de vouchers no valor total da compra que eles haviam feito, assim como do uso de mais de um voucher para uma nova aquisição.
A Procuradoria ressaltou à 123milhas que a opção de reembolso, por meio de voucher, ‘não pode ser impositiva e nem exclusiva’.
Também questiona se é viável que a empresa corrija o comunicado acerca da suspensão ‘linha Promo‘ com a inclusão da possibilidade do ressarcimento em dinheiro. Se a empresa não adotar a medida, deverá explicar as razões para tanto.
O órgão ainda quer saber quantas pessoas foram atingidas pela suspensão das passagens promocionais em pacotes da 123milhas e qual a data mais distante de embarque dos pacotes da ‘linha Promo’ já vendidos. A Procuradoria vai avaliar a margem de risco entre as datas de negociação dos pacotes e do embarque.
Ministério exclui empresa de cadastro para programa que facilita a obtenção de empréstimos e financiamentos
O ministro do Turismo, Celso Sabino, afirmou nesta segunda-feira, 21, que a agência de viagens 123milhas foi suspensa do Cadastur, um programa que facilita a obtenção de empréstimos e financiamentos no setor. De acordo com ele, o modelo de negócio da empresa está “sob análise” da pasta, após a companhia suspender a emissão de passagens da linha promocional e pacotes com datas flexíveis.
No fim de semana, Sabino pediu para que o Ministério da Justiça investigasse a decisão da companhia, classificada como “grave”.
“Nós fomos surpreendidos com o anúncio da empresa de que estaria cancelando os pacotes adquiridos“, disse o ministro, ao chegar à Câmara dos Deputados para participar de uma sessão solene em homenagem aos 20 anos do Ministério do Turismo.
O evento contou com a participação do líder do PSB na Câmara, Felipe Carreras (PE), autor do Programa Emergencial de Retomada dos Setores de Eventos (Perse), benefício tributário criado na pandemia de covid-19 do qual a 123milhas também deve ser excluída.
De acordo com Sabino, um procedimento aberto pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, juntamente com o Turismo, vai apurar as condições da empresa e também o modelo de negócio da 123milhas executado por empresas similares.
“E até que ponto isso tem contribuído para o desenvolvimento do Turismo e para a apresentação de programas mais justos e mais baratos para os cidadãos brasileiros”, declarou o ministro. “O tipo de negócio empreendido por essa companhia é um tipo de negócio que está sob análise do Ministério do Turismo e também da Secretaria de Defesa do Consumidor. O objetivo é dar segurança, credibilidade, preço justo para que o cidadão brasileiro conheça o Brasil”, emendou Sabino.
A intenção do governo, segundo ele, é fazer com que os consumidores que adquiriram os pacotes das 123Milhas não sejam lesados. Ou seja, recebam de volta o dinheiro caso a companhia não possa garantir as viagens.
“O Ministério do Turismo já suspendeu o cadastro da 123 Milhas no Cadastur, que é um cadastro feito por empreendedores do Turismo, que possibilita a aquisição de empréstimos, de financiamentos, de leasing”, disse o ministro. “Também estamos oficiando o Ministério da Fazenda, haja vista que o cadastro no Cadastur é essencial para que as companhias tenham o benefício do Perse, que é um benefício tributário destinado ao setor”, acrescentou.
O ministro afirmou que o setor de Turismo tem tudo para crescer no País e disse que a pasta que comanda, em parceria com os ministérios de Portos e Aeroportos e Minas e Energia, tem empreendido esforços para encontrar alternativas que possibilitem ofertar passagens mais baratas no Brasil.
Ministério analisa modelo de negócios da 123Milhas
O ministro do Turismo, Celso Sabino, disse nesta terça-feira (22) que a pasta que comanda está avaliando o modelo de negócio praticado pela agência de viagens 123Milhas. Na sexta-feira (18), a empresa suspendeu, de setembro a dezembro de 2023, pacotes de viagens e a emissão de passagens promocionais, com datas flexíveis para uso.
“Algumas empresas têm milhagens aéreas no mercado na mão de clientes com o valor nominal muito parecido ao atual da empresa. Então, nós estamos analisando isso [o modelo do negócio]. Temos técnicos muito competentes do Ministério [do Turismo] para avaliar o modelo de negócio praticado por essa companhia”, adiantou o ministro.
Celso Sabino participou, pela manhã, da audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal. Aos parlamentares, o ministro explicou que a análise chegará ao fim com uma das duas conclusões.
Na audiência pública, o senador Irajá Silvestre Filho (PSD-TO) fez um apelo ao governo federal para mediar uma solução que defenda os consumidores, sem necessariamente, fechar a empresa 123Milhas. “Diante de um problema tão crônico que a empresa enfrenta, acho que uma situação conflituosa é sempre o pior caminho. Precisamos mediar uma solução que possa ser amigável, defendendo os interesses dos consumidores brasileiros, que compraram esses pacotes e passagens promocionais de boa-fé, mas, nós não podemos, de forma nenhuma, punir a empresa, o CNPJ da empresa. Nós temos que punir os responsáveis, os seus dirigentes e, eventualmente, depois de apuradas essas investigações, apontar os responsáveis por essa crise em que a empresa se encontra e, aí, sim, responsabilizar e puni-los, conforme a legislação”.
O senador Alan Rick (União-AC) entende que a empresa 123Milhas foi vítima dos altos preços das passagens aéreas.
A senadora Zenaide Maia (PSD-PB) citou exemplos brasileiros que, em caso do cometimento de atos ilícitos, ocorreram demissões em massa e fez comparações com casos internacionais, como nos Estados Unidos, com o afastamento do gestor à frente da empresa. A senadora sugeriu: “Fraudou? Afasta o CPF. Não mate a empresa porque é isso que deixa as pessoas desempregadas.”
O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) defendeu que a empresa 123 Milhas não seja condenada de imediato, mas que, antes, seja estudado o modelo do negócio, conforme anunciado pelo ministro Celso Sabino. “No modelo de negócio que é apresentado, cria-se uma especulação, Vendem, muitas vezes, através de uma aposta do que será o mercado futuro, contando com históricos de compras de passagens e hospedagens, a preços que, na baixa estação, normalmente, baixam, mas, que pode ser que, naquele momento, não baixem.”
Direitos dos consumidores
Após ouvir os questionamentos dos parlamentares, o ministro Celso Sabino garantiu que o poder público não ficará em silêncio, diante desta situação considerada por ele como importante para o consumidor e o desenvolvimento do turismo no Brasil.
“É farto o arcabouço de proteção ao direito consumidor e, inclusive, daquele consumidor que se sentiu lesado e, se não quiser o voucher, pode, imediatamente, recorrer aos órgãos administrativos ou judiciários. Com toda certeza, lhe será assegurado o direito de receber o que ele pagou e, possivelmente, até mesmo uma indenização”, orientou o ministro.
123milhas cancela viagens promocionais e pode ser investigada
A agência de viagens 123milhas anunciou a suspensão dos seus pacotes e a emissão de passagens da sua linha promocional, afetando todas as viagens já contratadas da linha “Promo” com datas flexíveis.
As viagens da 123milhas que foram canceladas contemplam as que tinham embarques previstos de setembro a dezembro de 2023.
Com Estadão Conteúdo e Agência Brasil
