Reforma tributária: texto-base é aprovado na Câmara; quatro destaques serão votados hoje (7)
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta sexta (7), o texto-base da reforma tributária em 2º turno, por 375 votos a 113. No 1º turno, na noite de quinta, o placar na Casa foi de 382 votos a favor e 118 contrários. Três deputados se abstiveram nessa primeira etapa.
A Câmara ainda votará quatro destaques, com recomendações para modificar trechos do projeto aprovado, nesta sexta-feira (7). A sessão está prevista para começar às 10h.
Lira encerrou a sessão por volta das 2h por falta de quórum. O texto da reforma tributária, que depois da análise dos destaques vai seguir para o Senado, simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além de unificar a legislação de novos tributos.
Discutida há mais de 30 anos, a matéria que simplifica a cobrança de impostos sobre o consumo ganhou força neste ano e foi destravada após intensas negociações com governadores, prefeitos e setores econômicos. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisa passar ainda por uma votação em segundo turno antes de ser enviado ao Senado.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), elegeu a reforma tributária como a prioridade do semestre. Em janeiro, ele criou um grupo de trabalho para avançar na discussão do texto, relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A coordenação da equipe ficou a cargo do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O GT encerrou os trabalhos no começo de junho e, desde então, diversos atores políticos vinham negociando os detalhes. Lira convocou um esforço concentrado de votações para esta semana e fez um apelo para que a proposta não fosse transformada em uma “batalha político-partidária”.
Em um gesto incomum para presidentes da Câmara, Lira subiu à tribuna da Casa na noite desta quinta-feira, 06, para fazer uma defesa contundente da reforma tributária. “Vamos à vitória, pelo Brasil e pelos brasileiros”, declarou o parlamentar, minutos antes de dar início à votação em primeiro da proposta que simplifica a cobrança de impostos sobre o consumo.
“A Câmara dos Deputados precisa e vai cumprir o seu papel histórico! Sairemos daqui com a cabeça erguida! Estou seguro – e transmito isso a vocês – que vamos ter o reconhecimento da Nação. Vamos escrever nossos nomes na História do Brasil e deste Parlamento. Vamos à vitória! Pelo Brasil e pelos brasileiros!”, disse Lira.
“Não nos deixemos levar por críticas infundadas, por análises apressadas de quem nunca quis uma reforma tributária que mude a face do país. Quando o país busca olhar para frente, surgem vozes acorrentadas ao passado. Não há um brasileiro feliz com nosso atual sistema. Todos querem um sistema tributário com Justiça social, simplificado e eficiente. Isso é a chave para uma economia que quer e vai crescer”, emendou.
Após ter pleitos atendidos pelo relator, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) divulgou nota em apoio à proposta de reforma tributária. No plenário, os líderes de partidos de centro-direita, como PP, PSD, MDB e União Brasil orientaram suas bancadas a votar a favor da reforma. O Republicanos chegou a fechar questão a favor do texto, após o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, integrante da sigla, ter chegado a um acordo com o relator para que algumas de suas reivindicações fossem aceitas. Os partidos de esquerda apoiaram em peso a proposta.
O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, opositor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tentou adiar a votação. Depois de o requerimento ser rejeitado no plenário, a sigla orientou contra a aprovação da tributária. “A espinha dorsal da proposta sempre foi uma aposta e uma opinião do presidente Bolsonaro. Agora, qual seria o comportamento dos partidos de oposição no governo Bolsonaro se tivesse uma proposta complexa como essa e modificada de última hora?”, argumentou o líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ).
“Não é um País que olha para a direita, não é um País que olha para a esquerda, é um País que olha para frente. Nós precisamos entregar para esse País uma reforma estruturante”, disse Aguinaldo, na tribuna, ao lembrar que começou a discutir a proposta ainda durante o governo Bolsonaro, com o então ministro da Economia, Paulo Guedes.
Reforma tributária: uma das prioridades do governo
A reforma tributária foi eleita como uma das prioridades do atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que aceitou bancar o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para reduzir desigualdades entre os Estados, ponto que travou o andamento da proposta no governo Bolsonaro.
Nos últimos dias, contudo, Lira e os principais líderes partidários da Câmara ficaram incomodados por avaliarem que o governo Lula estava muito mais empenhado em aprovar o projeto que retoma o chamado “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do que em destravar a proposta de unificação dos tributos sobre consumo.
Haddad comemorou a aprovação da reforma tributária no Twitter:
O Plenário começou a votar os destaques da reforma tributária apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do substitutivo do relator.
Segundo o texto, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.
Arthur Lira encaminhou cinco destaques para a votação após a votação do texto da reforma no 2º turno.
PL dá 20 votos para aprovação da Tributária; Republicanos e União Brasil votam em peso a favor
Dos 99 deputados do PL, 20 foram favoráveis à reforma tributária durante a votação em primeiro turno da proposta na noite desta quinta-feira. A orientação do partido no plenário foi contrária à aprovação do texto. O próprio ex-presidente Jair Bolsonaro entrou na articulação para travar a reforma, que também foi discutida durante seu governo. O Republicanos, do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, por sua vez, votou em peso a favor.
“A espinha dorsal da proposta sempre foi uma aposta e uma opinião do presidente Bolsonaro. Agora, qual seria o comportamento dos partidos de oposição no governo Bolsonaro se tivesse uma proposta complexa como essa e modificada de última hora?”, argumentou o líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ), ao defender um requerimento para adiar a votação, que foi rejeitado pelo plenário.
“Não é um País que olha para a direita, não é um País que olha para a esquerda, é um País que olha para frente. Nós precisamos entregar para esse País uma reforma estruturante”, disse o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na tribuna, ao lembrar que começou a discutir a proposta ainda durante o governo Bolsonaro, com o então ministro da Economia, Paulo Guedes.
No União Brasil, 48 dos 59 deputados apoiaram a reforma no primeiro turno. A orientação do partido foi favorável à proposta, mas o presidente nacional da legenda, Luciano Bivar (PE), havia divulgado mais cedo uma nota em que defendia o adiamento da deliberação. O documento continha o nome de 38 parlamentares, mas alguns disseram ao Broadcast Político que não autorizaram a assinatura.
O movimento de parte do União para adiar a votação da reforma ocorreu no mesmo dia em que o governo Lula anunciou que a ministra do Turismo, Daniela Carneiro (União Brasil-RJ), continua no cargo, o que gerou insatisfação no partido, que espera a substituição da deputada por Celso Sabino (União Brasil-PA) no cargo. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, chegou a divulgar uma nota para garantir que Sabino assumirá o ministério. Tanto Bivar quanto Sabino votaram a favor da reforma.
Dos 39 deputados do Republicanos, 36 votaram a favor da proposta no plenário da Câmara. O partido de Tarcísio fechou questão a favor do texto, após Aguinaldo ter acatado algumas das reivindicações do chefe do Executivo estadual. Tarcísio fez pressão nos últimos dias por mudanças no texto, junto com o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que é do União Brasil.
Discutida há mais de 30 anos, a matéria que simplifica a cobrança de impostos sobre o consumo ganhou força neste ano e foi destravada após intensas negociações com governadores, prefeitos e setores econômicos. Foram 382 votos a favor, 118 contra e três abstenções. Era necessário o apoio de no mínimo 308 deputados. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisa passar ainda por uma votação em segundo turno antes de ser enviado ao Senado.
Alterações
A sessão começou às 11h, com debates em torno do texto. Por volta das 18h, começou a votação. Para ampliar a base de apoio, o relator da proposta na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), fez mudanças de última hora. O texto traz algumas mudanças em relação à proposta apresentada há duas semanas, como maiores reduções de alíquotas, isenção para alguns produtos da cesta básica e mudanças no Conselho Federativo, órgão que decidirá as políticas fiscal e tributária.
Após quase duas horas de discussões e de ameaças de adiamento da votação da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro apresentou a última versão do parecer.
Em relação à cesta básica, o novo parecer zera a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para itens a serem incluídos em lei complementar, além de frutas, produtos hortícolas e ovos. Essa lei criará a “cesta básica nacional de alimentos”. A mudança diminui resistências de alguns estados em abrir mão de arrecadação porque não estimularia uma nova guerra fiscal em torno de produtos alimentícios, já que a lista valerá para todo o território nacional.
O relator também aumentou, de 50% para 60%, o redutor de alíquotas do IVA que incidirão sobre alguns produtos e setores com tratamento diferenciado. Transporte público, saúde, educação, cultura e produtos agropecuários fora da cesta básica nacional pagarão 60% a menos de IVA, imposto que unirá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade dos estados e dos municípios.
Além dos produtos da cesta básica nacional, a CBS não será cobrada sobre medicamentos para doenças graves e sobre serviços de educação superior (Prouni). Os demais produtos pagarão a alíquota cheia de IVA, que será definida após a reforma tributária.
Regimes especiais
O relator manteve regimes específicos de arrecadação para combustíveis, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, serviços financeiros e apostas. No entanto, incluiu os seguintes setores: serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional.
Esses regimes preveem tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia).
Conselho Federativo
Como adiantado na quarta-feira passda (5) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Conselho Federativo, encarregado de gerir o IBS, terá o modelo de votação alterado. O conselho será formado por 27 representantes, um de cada unidade da Federação, mais 27 representantes dos municípios. Dos representantes municipais, 14 serão eleitos por maioria de votos igualitários entre os entes e 13 com base no tamanho da população.
As decisões do conselho só serão aprovadas caso obtenham, ao mesmo tempo, votos da maioria numérica dos estados e dos representantes que correspondam a mais de 60% da população do país. Os votos dos municípios serão apurados com base na maioria absoluta.
Imposto seletivo
A versão final do relatório modificou o Imposto Seletivo, que será cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas e alimentos com excesso de açúcar. Esse imposto não poderá ser cobrado sobre itens que paguem IVA reduzido.
A medida evita que o Imposto Seletivo incida sobre itens da agropecuária que seriam prejudiciais ao meio ambiente, como agrotóxicos e defensivos agrícolas. A mudança havia sido pedida pela Frente Parlamentar do Agronegócio como condição para aprovar a reforma tributária.
Fundo regional
Criado para estimular o desenvolvimento de estados que não poderão mais recorrer à guerra fiscal (reduções de impostos locais) para atraírem investimentos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional foi mantido em R$ 40 bilhões. Diversos estados pediam aportes maiores, de R$ 75 bilhões. A nova versão do relatório, no entanto, não trouxe os critérios para a divisão dos recursos do fundo entre os estados. O tema será definido após a reforma tributária.
Para conseguir o apoio da bancada do Amazonas à reforma tributária, o relator ajustou os artigos relativos à Zona Franca de Manaus e às Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) para tornar mais claro o tratamento diferenciado e a vantagem das empresas instaladas nessas áreas.
Cashback e heranças
O parecer final informou que o cashback (devolução parcial de impostos) terá como base a redução de desigualdade de renda, em vez da diminuição da desigualdade de raça e de gênero. A mudança atende a reinvindicações de parlamentares conservadores, que ameaçaram não votar a favor da reforma tributária caso a expressão não fosse retirada.
O cashback institui a possibilidade de devolução ampla de parte do IBS e da CBS a pessoas físicas. A ideia inicial do grupo de trabalho da Câmara que discutiu a reforma tributária era incluir na proposta de emenda à Constituição um mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados. As condições de ressarcimento serão definidas por meio de lei complementar.
Em relação às heranças, o novo relatório isentou do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) as transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos. Uma lei complementar definirá as condições para essas isenções. A progressividade (alíquotas mais altas para heranças maiores) foi mantida.
Cesta básica
Novidade em relação a outras versões de reforma tributária, haverá isenção do IBS e da CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar.
Além disso, vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, também conforme definido em lei. Entre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros.
Mais cedo, a Câmara havia rejeitado um requerimento do PL para adiar a votação da reforma tributária. Foram 357 votos contra o adiamento, 133 a favor e 3 abstenções. Para se aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), são necessários 308 votos. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), pautou emtão a deliberação do texto em primeiro turno.
Líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ) disse que o partido vai orientar contra a aprovação da reforma, mas não falou em fechar questão. Quando uma sigla fecha questão sobre determinada pauta, pode punir posteriormente deputados que desrespeitem a decisão.
“A espinha dorsal da proposta sempre foi uma aposta e uma opinião do presidente (Jair) Bolsonaro. Agora, qual seria o comportamento dos partidos de oposição no governo Bolsonaro se tivesse uma proposta complexa como essa e modificada de última hora?”, argumentou Altineu.
Parecer garante que imposto seletivo não incidirá em serviços e bens com alíquota reduzida
O novo relatório da reforma tributária, divulgado nesta quinta-feira, 6, pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), garante que o novo imposto seletivo não incidirá sobre bens e serviços que contam com redução de alíquotas.
A proposta da reforma tributária prevê a criação do Imposto Seletivo (IS) para substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O novo tributo incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, desestimulando o seu consumo.
Entre os produtos que podem ter a incidência do imposto estão os agrotóxicos, cigarros e bebidas alcoólicas. Com uma alíquota mais alta, a tendência é que esses produtos fiquem mais caros. As especificidades, no entanto, serão definidas em lei complementar.
Relatório amplia desconto para mais setores e confirma acordo de Tarcísio
A terceira versão do relatório da reforma tributária, divulgada no início da noite desta quinta-feira, 6, ampliou a lista de setores beneficiados pela alíquota reduzida dos novos impostos. O texto ainda cristalizou o acordo firmado pelo relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), com os governadores, liderados por Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP).
O desconto da alíquota reduzida subiu de 50% para 60% da alíquota padrão — ainda não definida, mas até então estimada em 25%. Também foram incluídas novas atividades. Veja como ficou a lista de bens e serviços beneficiados:
- Serviços de educação;
- Serviços de saúde;
- Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência;
- Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
- Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;
- Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
- Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;
- Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais.
Também foram incluídas novas atividades na lista de setores que terão tratamento diferenciado de tributação. São eles: serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional. A taxação diferenciada era inicialmente destinada ao setor financeiro, cooperativas e para combustíveis.
As inclusões são resultado do forte lobby acionado pelos setores econômicos em Brasília nos últimos dias. Como mostrou o Estadão, setores de serviços queriam regimes diferenciados para que têm gastos elevados com a tributação incidente na folha de pagamentos.
Ribeiro também fez uma sinalização ao PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, que se opunha à ampliação da lista de produtos que são sobretaxados por prejudicar a saúde e o meio ambiente. O novo texto de Ribeiro afirma que os bens e serviços beneficiados pela alíquota reduzida não serão alvo do novo seletivo, o que atende a indústria de alimentos, que previa pagar mais impostos em produtos açucarados e ultraprocessados.
Reforma tributária: Conselho Federativo e FDR
Como resultado do acordo de Ribeiro com os governadores, o texto deixa explícito que todos os Estados e o Distrito Federal terão representantes no Conselho Federativo — antes, a redação falava apenas em representantes estaduais, sem fixar que teria que ser um de cada unidade federativa. Os municípios também terão 27 representantes, sendo 14 eleitos entre todos os 5.560 municípios, e outros 13 usando como ponderação a população.
“Quanto às deliberações nesse órgão, serão aprovadas se obtiverem, cumulativamente, os votos (i) em relação ao conjunto dos estados e do Distrito Federal: a) da maioria absoluta de seus representantes, e b) de representantes que correspondam a mais de 60% da população do País; e, (ii) em relação ao conjunto dos municípios e do Distrito Federal, da maioria absoluta de seus representantes”, diz o texto.
Isso significa que as decisões do Conselho terão que ter a aprovação dos Estados mais populosos do País, que são em menor número.
Já os critérios de rateio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que receberá aportes do governo federal para Estados e municípios, ficaram para depois, a serem decididos por lei complementar.
A pendência desagradou os Estados do Nordeste. “Vamos buscar colocar na PEC, durante a votação no Senado, os critérios de divisão do fundo de desenvolvimento do mesmo jeito que colocaram a demanda dos Estados do Sul e Sudeste”, afirmou o governador do Piauí, Rafael Fontelles.
Zona Franca
Atendendo a pedidos dos governadores, Ribeiro também fez uma previsão explícita de que a Zona Franca de Manaus será bancada pela União e não pelos tributos recolhidos pelos demais Estados. A proposta de emenda constitucional (PEC) prevê fundo específico para bancar a região, intitulado de “Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas”. A lei estipula que a gestão será da União.
Ribeiro também atendeu a bancada evangélica, que requisitou a retirada da palavra “gênero” do trecho que fala sobre o cashback, programa de devolução de impostos. O texto anterior previa que o cashback tinha como objetivo reduzir as desigualdades de renda, gênero ou raça. Os dois últimos termos caíram na versão atualizada.
Proposta de reforma tributária zera alíquota da cesta básica
Em meio a críticas sobre um possível encarecimento da cesta básica, o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), concordou em zerar alíquotas para alguns itens. Os produtos serão incluídos numa cesta básica nacional de alimentos, definida por lei complementar, que terão isenção de tributos.
A lei complementar criará a chamada “cesta básica nacional de alimentos”, que valerá para todo o território nacional. As mudanças constam da versão final do relatório, lida há pouco no Plenário da Câmara.
O autor do texto inicial da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), concordou com a medida. Para ele, isentar os produtos da cesta básica é uma forma de promover justiça fiscal. já que os mais pobres pagam mais impostos proporcionalmente em relação aos mais ricos.
Debates
A decisão do relator é o desfecho de uma série de debates sobre o impacto da reforma nos alimentos voltados para a população mais carente. No último fim de semana, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou um relatório segundo o qual o fim da isenção de tributos federais sobre a cesta básica encareceria os itens em 59,83% em média.
Na segunda-feira, durante a instalação da Câmara Temática de Assuntos Econômicos do Conselhão, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, prometeu a apresentação de cálculos que comprovem que a cesta básica não será onerada.
No início da semana, Ribeiro disse que diversos empresários, principalmente de setores de cadeia produtiva curta, que serão afetados pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), têm feito lobby nos últimos dias contra a reforma tributária. “Não fui procurado por nenhum consumidor. Pelos setores, empresas, todo mundo que tem condição de ser fazer lobby na Casa [na Câmara dos Deputados], aí sim, somos procurados de manhã, de tarde e de noite”, declarou.
Com Estadão Conteúdo e Agência Brasil, com Agência Câmara de Notícias
