Criptomoedas: marco legal é promulgado; BC será regulador
O Diário Oficial da União (DOU) traz nesta quarta-feira (14), a promulgação do Decreto Nº 11.563, que regulamenta a lei que institui o Marco Legal das Criptomoedas. O Executivo definiu o Banco Central (BC) como autoridade responsável por disciplinar as atividades das prestadoras de serviços de ativos virtuais no País.
“O Banco Central do Brasil disciplinará o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais e será responsável pela supervisão das referidas prestadoras”, diz um trecho, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto.
O texto reforça que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) segue com suas atribuições de supervisionar ativos que representam valores mobiliários. Também são mantidas as designações ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
O BC terá a tarefa de instituir o regramento infralegal do Marco das Criptomoedas para o setor, além de autorizar e supervisionar as empresas prestadoras de serviço. A partir das condições estabelecidas, haverá prazo de pelo menos seis meses para a adaptação às novas regras, de acordo com a Lei nº 14.478.
Ofensiva da SEC contra Binance e Coinbase coloca indústria de bitcoin em xeque
Primeiro veio o inverno cripto, depois a suposta fraude forjada pelo fundador da FTX, Sam Bankman-Fried, e agora os processos. A Securities and Exchange Comission (SEC) entrou na Justiça contra as maiores bolsas de criptomoedas do mundo, a Binance e a Coinbase.
Isso aprofunda as tensões entre o governo e uma indústria volátil, marcada por escândalos e colapsos do mercado, e põe em xeque o futuro da indústria.
A Binance e a Coinbase são acusadas de terem violado a lei ao operar como bolsas de valores sem registrar seus negócios na SEC.
A Binance enfrenta acusações adicionais, assim como o CEO, de desviar fundos de clientes para um negócio separado, entre outras acusações.
Mais recentemente, a SEC pediu a um juiz federal que congelasse os ativos da plataforma americana da Binance.
Os processos são os mais recentes em uma disputa contínua entre funcionários do governo que descrevem a indústria cripto como o “Velho Oeste” e criadores de ativos digitais que buscam legitimar a criptomoeda como uma moeda do futuro.
Os líderes do setor dizem que, com as ações mais recentes, os reguladores dos EUA sinalizam com mais clareza que procuram garantir que a criptomoeda não tenha espaço no sistema financeiro tradicional.
Operação Kryptos: PF cumpriu mandados de busca e apreensão em maio
No início de maio, policiais federais cumpriram 12 mandados de busca e apreensão na sétima fase da Operação Kryptos. Os mandados, expedidos pela 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro foram cumpridos em São Paulo, na capital fluminense e nas cidades de São Pedro da Aldeia e Cabo Frio (ambas na Região dos Lagos do estado do Rio).
Segundo a Polícia Federal (PF), esta fase da ação teve como foco a apreensão de carros e motos de luxo pertencentes aos investigados. A soma dos valores dos bens ultrapassa os R$ 3 milhões. O objetivo da apreensão é evitar que os veículos sejam transferidos para outras pessoas, como aconteceu com parte da frota apreendida em agosto de 2021.
“A atuação da Polícia Federal evitou a dissipação do patrimônio dos investigados e deu seguimento ao trabalho de descapitalização da organização criminosa em questão, alvo da Operação Kryptos e de todas as ações instauradas em seu desdobramento”, informou nota da PF.
De acordo com a PF, os investigados respondem pelos crimes de operação sem autorização de instituição financeira, gestão fraudulenta, organização criminosa e apropriação indébita.
A Operação Kryptos investiga crimes contra o sistema financeiro nacional através de criptomoedas.
Com informações de Estadão Conteúdo e Agência Brasil
