Anac tenta reverter decisão e ampliar poder na assembleia de Viracopos
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) entrou nesta quinta-feira (12) com um recurso na Justiça Federal para reverter uma decisão tomada no dia 31 de julho pela 8º Vara Cível de Campinas.
Na decisão, os órgãos públicos determinaram que a Anac teria direito a um crédito de somente R$ 2,06 bilhões na recuperação judicial da Aeroportos Brasil Viracopos (ABV). Dessa forma, a agência reguladora teria um peso menor de voto na assembleia de credores de Viracopos.
Caso a agência obtivesse um número de créditos maior, a reguladora poderia aprovar ou reprovar o plano de recuperação da empresa. Com a decisão do dia 31 de julho, o BNDES seria o maior credor.
A decisão sobre o assunto cabe ao desembargador Alexandre Lazzarini, do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Pedido da Anac
Segundo os cálculos apresentados pela reguladora, o valor dos créditos deveria somar R$ 2,68 bilhões ao invés de R$ 2,06 bi. No recurso proposto nesta quinta-feira, a agência pede que a Justiça utilize uma nova metologia para dividir os créditos.
Além disso, a agência pediu que a assembleia de credores de Viracopos seja suspensa. A reunião está marcada para o dia 1º de outubro. Com isso, a assembleia ocorreria somente após o pedido da Anac ser analisado pela Justiça.
A agência incluiu ainda em seu pedido o valor das multas aplicadas à Viracopos nos últimos anos. Entretanto, como as multas são alvo de processos administrativos ou judiciais, a Justiça informou que não é possível incluí-los no processo de recuperação judicial.
Dívidas da concessionária
A ABV tem uma dívida de R$ 2,88 bilhões, dos quais R$ 2,71 bilhões com credores financeiros.
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Segundo a consultoria Deloitte, que atua como administradora judicial, a concessionária soma um passivo concursal de aproximadamente R$ 7,5 bilhões.
Desse valor, R$ 4,6 bilhões são de dívidas com a Anac e R$ 2,1 bilhões com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). No entanto, a ABV contesta a dívida com a ANAC por causa de supostos desequilíbrios do contrato de concessão.
