Orçamento secreto: entenda o que está em jogo no STF
O mercado observa atentamente o julgamento do orçamento secreto – ou emendas de relator, identificadas como RP9 – no Supremo Tribunal Federal (STF). A partir desta quarta-feira (7), os ministros do órgão julgarão a legalidade das emendas orçamentárias controladas pelo Congresso. Entenda nesta matéria o que está em jogo.
As emendas de relator, chamadas de emendas do orçamento secreto, permitem que parlamentares apresentem requerimento de verba da União sem que seja necessário dar detalhes ou transparência sobra a destinação dos recursos ou mesmo sobre qual foi o parlamentar solicitante.
A questão primordial no julgamento do STF sobre o orçamento secreto é justamente a falta de transparência, que originou as primeiras críticas em relação ao esquema praticado por integrantes do Centrão no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). O Congresso Nacional, por outro lado, defende a rejeição das ações que questionam o orçamento secreto.
Em 2021, o STF determinou que o Congresso criasse um sistema para divulgação dos patrocinadores e dos beneficiários das emendas. O sistema criado deu mais transparência às emendas, mas ainda oculta informações.
O que é orçamento secreto?
O orçamento secreto surgiu a partir das emendas de relator, as RP9, criadas para que o relator do Orçamento fizesse ajustes na proposta do orçamento federal. Na construção do Orçamento, as leis orçamentárias inicialmente são enviadas como projeto pelo presidente da República ao Congresso Nacional, ao qual cabe discutir e aprovar o texto. São elas: plano plurianual (PPA), diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA).
Assim, o relator-geral da Comissão Mista de Orçamento pode reservar uma parte das verbas para despesas indicadas pelos parlamentares. Algumas dessas emendas são impositivas, isto é, o presidente da República, chefe do Executivo, não pode escolher se vai ou não pagar. Outras, como é o caso das emendas de relator que deram origem ao Orçamento Secreto, podem ser liberadas ou bloqueadas por decisão do presidente.
As emendas de relator ganharam valores bilionários ao longo do governo do presidente Jair Bolsonaro. Desde 2019, o orçamento secreto se apropriou de R$ 53,9 bilhões dos recursos públicos para redutos de deputados e senadores. Na prática, governadores e prefeitos, por exemplo, recebem valores para a compra de recursos sem qualquer estudo que indique sua necessidade.
Segundo apuração do jornal O Estado de São Paulo, alguns bens foram comprados com sobrepreço, razão pela qual os políticos têm interesse em esconder que são os solicitantes das compras, já que há indício de corrupção.
O que está em jogo politicamente?
Cabe agora ao STF julgar se o propósito dessas emendas foi ou não desviado. Para o orçamento de 2023, há mais de R$ 19 bilhões já reservados para o Orçamento Secreto.
Durante o mandato de Jair Bolsonaro o mecanismo foi usado pelo governo para conquistar apoio no Congresso. O chefe do Executivo disse diversas vezes, no entanto, que não tinha poder algum sobre as emendas, e até vetou o orçamento secreto para 2020 e 2021.
Nas duas ocasiões, parlamentares pressionaram Bolsonaro contra a decisão, com o Congresso derrubando o veto presidencial e, em seguida, sugerindo um acordo com o Executivo para aprovar outra lei sobre o modelo.
A utilização das emendas para garantir apoio na aprovação de medidas apenas aumentou o poder do Congresso e, consequentemente, diminuiu o do Executivo.
Agora, com a vigilância do STF, a cúpula do Congresso chegou a avisar a equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) da possibilidade de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição ser travada com a eventual restrição do conjunto de verbas, segundo apuração da jornalista Andréia Sadi. O presidente eleito tem pressa em aprovar a medida para cumprir a promessa eleitoral de manter o Bolsa Família em parcelas de R$ 600 em 2023.
Lula tem pressionado ministros do STF para derrubar o orçamento secreto, que se tornou a “principal arma” do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em busca de sua recondução ao cargo. As eleições para a presidência da Câmara e do Senado Federal estão marcadas para fevereiro de 2023.
