Alckmin detalha minuta da PEC da Transição, com R$ 175 bilhões fora do teto de gastos
Nesta quarta-feira (16), o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, apresentou a minuta do texto da PEC da Transição (Proposta de Emenda à Constituição) ao Senado. A proposta é vista como essencial para abrir espaço fiscal para o cumprimento de promessas eleitorais do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
A PEC da Transição tem como objetivo de viabilizar o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 a partir de janeiro do próximo ano. O governo Lula desenvolveu a proposta com o objetivo de retirar o programa social, atualmente chamado de Auxílio Brasil, da regra do teto de gastos.
Em entrevista coletiva, o relator do Orçamento para 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), declarou que a proposta indica “R$ 175 bilhões fora do teto e sem prazo definido”.
Ele comentou que a PEC sugerida pelo governo “é o que seria excepcionado do teto de gastos para o programa Bolsa Família”.
Em discurso após a entrega do texto da PEC da Transição, Alckmin declarou que, de forma resumida, a sugestão retira o Bolsa Família e benefícios a filhos de até seis anos dessas famílias do teto de gastos.
O vice-presidente eleito citou a medida como um “cuidado com o social, combater a fome, erradicar a pobreza e atender às crianças”.
A aprovação do teto de gastos aconteceu em 2016, durante o governo do então presidente Michel Temer. O mecanismo tem a função de limitar o aumento das despesas governamentais à correção pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano imediatamente anterior.
De modo geral, a PEC da Transição busca viabilizar o pagamento de despesas que não fazem parte do Orçamento para 2023, entregue pelo governo de Jair Bolsonaro ao Congresso.
Se a PEC da Transição não for aprovada, o Orçamento prevê que o programa social teria o pagamento mensal de R$ 405 a partir de janeiro.
O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin reiterou as sugestões apresentadas ao Congresso para a Proposta de Emenda à Constituição que vai permitir ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva cumprir promessas de campanha, como o pagamento do auxílio de R$ 600 no ano que vem. Após se reunir com parlamentares na noite desta quarta-feira, 26, Alckmin afirmou que a recepção da sugestão foi “boa”. “É um bom começo”, disse em entrevista coletiva.
Alckmin disse que não foi apresentada uma “PEC, mas uma proposta, um anteprojeto”, ressaltando que ela não fala em prazos “tem princípios”. “Entregamos uma proposta para que o Legislativo possa analisar”.
Ele destacou as balizas da minuta, como a retirada do teto Bolsa Família, R$ 600 mais R$ 150 por criança de até 6 anos. Sempre indicando que a discussão sobre o texto final, o que inclui a definição do prazo para que as despesas do Bolsa Família fiquem fora do teto de gastos, caberá ao Congresso.
Também falou sobre a intenção de excepcionalizar “receitas extras” para investimentos. “40% de receitas extraordinárias iriam para investimentos”, disse, lembrando que 60% de receitas extraordinárias continuariam indo para pagamento da dívida e destacando que “haveria trava de 6,5% da receita corrente líquida para arrecadação extra fora do teto”.
Ao comentar esta sugestão, Alckmin afirmou que o investimento contribui para gerar emprego, reduzir o custo Brasil, melhorar a logística e a competitividade do País. Segundo ele, o objetivo é chegar investimentos na ordem de 1% do PIB
Uma outra sugestão apresentada na PEC é de que doações ambientais e para universidades também ficariam fora do teto.
O vice-presidente eleito ressaltou ainda que a PEC não representa “nenhum cheque em branco” e que a proposta “vai dar o princípio e a LOA (Lei Orçamentária Anual) vai detalhar os valores”
Coordenador da equipe da transição e um dos interlocutores nas negociações com os parlamentares para a PEC, Alckmin disse que Lula tem orientado a fortalecer a política. “O Congresso dá a palavra final”
Questionado sobre as expectativas para análise da matéria, o vice-presidente afirmou que não tem um cronograma. “É o mais rápido possível”.
Texto da PEC da Transição: objetivo é aprovar até o fim de novembro, diz relator
O relator Castro comentou que a ideia seria que a aprovação da PEC da Transição aconteça ainda em novembro no Senado. Após isso, o documento seria direcionado à Câmara.
Pela proposta, o valor excluído da regra que limita o crescimento das despesas públicas seria usado para financiar integralmente o Bolsa Família, com o programa ficando fora do teto em caráter permanente. Com isso, outros R$ 105 bilhões seriam liberados do orçamento do ano que vem para serem usados na recomposição de recursos para programas como o Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo, outras das promessas do novo governo durante as eleições.
“Há, por parte do governo eleito, e também do governo que deixará o comando do Brasil no próximo dia 31 de dezembro, o desejo de proteger as famílias, proteger os pobres do Brasil com um auxílio de R$ 600 e um acréscimo de R$ 150 por criança para cada família”, afirmou o senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
Segundo o senador Castro, o que a equipe de transição apresentou foi uma proposta, que ainda precisará ser negociada com líderes partidários para ter viabilidade de aprovação.
“A equipe de transição nos trouxe uma proposta, uma sugestão de PEC. Mas eu quero que todos tenham a compreensão de que essa PEC será proposta pelo Senado. Vamos pegar essas sugestões que a equipe de transição nos trouxe, vamos negociar internamente com as lideranças aqui do Senado, até chegarmos a um entendimento, uma concertação de qual seria o texto ideal. O ideal aqui é o possível e aquilo que tem a maior probabilidade de ser aprovado. Então, só nesse momento nós começaremos a recolher as assinaturas”, explicou. Por ser uma alteração constitucional, a PEC, quando for apresentada, precisa ter um mínimo de 27 assinaturas de senadores para começar a tramitar na Casa.
Castro informou que ele próprio vai apresentar a PEC formalmente no Senado e o objetivo é aprovar a medida até o fim de novembro, para que possa depois tramitar na Câmara dos Deputados. Ela precisa ser aprovada até o fim deste ano e exige um quórum qualificado de três quintos tanto na Câmara quanto no Senado, com votação em dois turnos.
Outras mudanças
Além de excluir o programa Bolsa Família de forma permanente da regra de teto de gastos, a minuta trazida pela equipe de transição propõe usar receitas obtidas com excesso de arrecadação para investimentos públicos, limitado a cerca de R$ 22 bilhões. Pela regra vigente no teto de gastos, qualquer excesso de arrecadação deve ser obrigatoriamente usado para abatimento da dívida pública. Instituída em 2016, a emenda constitucional do teto de gastos limita o aumento do orçamento público ao crescimento da inflação do ano anterior.
“Um dos itens da PEC é que nós poderíamos aproveitar esse excesso de arrecadação, baseado em 6,5% de 2021, que daria um valor aproximado de R$ 22 bilhões, R$ 23 bilhões. Mesmo que a arrecadação fosse extraordinária de R$ 100 bilhões, R$ 200 bilhões, não poderia aplicar em investimento mais do que R$ 22 bilhões”, detalhou Marcelo Castro.
O terceiro item da proposta da PEC é excluir da regra do teto de gastos recursos extras obtidos por meio de convênios e serviços prestados pelas universidades públicas, além de doação feita por fundos internacionais. Assim, essas instituições não teriam esses recursos abatidos pela regra do teto de gastos.
“A equipe de transição está sugerindo que nós apresentemos a PEC excepcionalizando do teto de gastos essas receitas próprias que são das universidades, de fundos internacionais que possam fazer doações ao Brasil na área socioambiental. Acho que isso é um consenso que não tem sentido uma universidade prestar um serviço e não poder ser paga por isso”, explicou o senador.
Castro destacou que, além disso, o governo eleito também propõe retirar o Bolsa Família do teto, sem prazo. Uma terceira proposta é retirar do teto receitas próprias e doações a universidades.
As sugestões da equipe de transição foram entregues por Alckmin a Castro (MDB-PI) e ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em reunião na presidência da Casa. Também participaram o senador eleito Wellington Dias (PT-PI), responsável pelas discussões orçamentárias da equipe de transição, além do senador Paulo Rocha (PT-PA) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Em seguida, eles foram à Câmara, onde apresentaram as propostas ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Dias: Queremos texto da PEC para iniciar tramitação no início da próxima semana
O senador eleito Wellington Dias (PT-PI), responsável pelas discussões orçamentárias da equipe de transição, afirmou na noite desta quarta-feira, 16, que espera que o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) negociada para viabilizar promessas de campanha do PT esteja pronto para iniciar tramitação no Senado no início a próxima semana. Segundo ele, a equipe está trabalhando para ter o máximo de entendimento até segunda-feira, 21.
A equipe do governo de transição, coordenada pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin, apresentou hoje uma sugestão de texto ao presidente da Câmara, Arthur Lira, e a senadores. Os senadores devem discutir a proposta internamente e apresentar um texto, cuja primeira assinatura e autoria deverá ser do relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Dias também declarou que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva tem “muita responsabilidade” com as contas públicas” e sinalizou que “com certeza” haverá no novo governo petista um plano de corte de despesas com pessoal e custeio.
“Certamente haverá um plano para cortes de despesas, de controle de despesas como de pessoal, de custeio, de várias outras despesas, na perspectiva de se ter medidas que vão trazer o endividamento está se aproximando de 90% do PIB para um patamar menor”, disse em entrevista coletiva após Alckmin entregar a minuta da PEC de Transição. “O que estamos tratando neste instante aqui é somente emergencial, o que precisamos para não levar o País à completa paralisação”, afirmou, citando que estão “trabalhando com muita responsabilidade.”
Com Agência Brasil e Estadão Conteúdo
