Governo envia ao Congresso projeto para ajudar estados em crise financeira
O governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para ajudar estados que passam por crise financeira. O envio foi feito na manhã desta terça-feira (4).
O texto foi feito pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e deverá ser analisado primeiramente pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado, antes que seja colocado em prática. Além da ajuda aos estados, a proposta ainda altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Projeto do governo
O projeto do governo oferece aos estados dois programas para sair da crise:
- Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal;
- Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal;
Na prática, o projeto funcionaria da seguinte forma. O governo se compromete a cortar gastos ou aumentar as receitas, enquanto a União libera as garantias federais para que a administração consiga empréstimos. O Tesouro Nacional reservou R$ 40 bilhões em quatro anos para dar aval à empréstimos estaduais.
Além disso, o programa será a ‘ponte’ para que os estados e municípios recebam o dinheiro arrecadado com a exploração de petróleo.
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Lei do LRF
O projeto de Guedes ainda altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo do governo é fazer com que os estados se adequem até 2024 ao limite de gastos com pessoal.
Atualmente, o limite máximo desses gastos na esfera federal é de 50% da receita líquida e para estados e municípios o limite é de 60%.
No entanto, o texto impõe que caso haja aumento das despesas com pessoal e isso gere a criação de parcelas, elas não poderão ultrapassar o período de mandato da administração que está no poder.
Além disso, o projeto proíbe que presidente, governador ou prefeito assumam despesas que não possam ser cumpridas em seu mandato, sem que exista uma reserva de caixa que possa suprir todo o gasto.
Teto de gastos
O teto de gastos também será alterado para estados. A lei complementar 156, foi instituída como uma contrapartida ao prazo de 20 anos para quitação das dívidas estaduais que foram renegociadas com a União e também a redução das parcelas pagas ao Tesouro.
Os estados que se comprometeram a controlar as despesas, não podiam deixar que seus gastos subissem além da inflação durante dois anos. No entanto, ao menos nove estados ultrapassaram o teto.
Caso seja aprovada, a nova lei permite que os estados tenham mais dois anos para cumprir o teto.
