STF: ministro convoca audiência de conciliação sobre ICMS do diesel
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou hoje uma audiência de conciliação para a próxima quinta-feira (2), com órgãos federais e estaduais, para discutir duas cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizam estados a dar descontos nas alíquotas de ICMS sobre óleo diesel. O ministro é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164, em que deferiu liminar para suspender as cláusulas.
Segundo o ministro, a tentativa de conciliação é recomendável para que possa tentar um acordo sobre medidas e planos de trabalho para a efetivação da Lei Complementar (LC) 192/2022 e sua regulamentação pelo Confaz.
Foram convocados para comparecimento presencial representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), dos Ministérios da Economia e de Minas e Energia, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e do Confaz, além dos secretários estaduais de Fazenda, Finanças ou Tributação e procuradores-gerais ou advogados-gerais dos 26 estados e do Distrito Federal. Governadores e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal também poderão participar.
O ministro solicitou que, segundo o site do STF, “todos os participantes sejam conhecedores da matéria e habilitados a atuar no processo. Como a finalidade da audiência é eminentemente consensual, as manifestações devem ter caráter propositivo e resolutivo. Secretários estaduais podem complementar informações prestadas nos autos da ADI até a hora da audiência.”
Alíquota única do ICMS
Na ação, a AGU sustenta que a aprovação do Convênio ICMS poucos dias após a promulgação da LC 192/2022, aprovada na Câmara dos Deputados, que prevê a cobrança de alíquota única do imposto sobre gasolina, etanol e diesel, entre outros combustíveis, “causou perplexidade”, porque as normas dão continuidade a um “sistema de tributação disfuncional, federativamente assimétrico e injustamente oneroso para o contribuinte”.
Pacheco: compromisso de pautar projetos de ICMS no plenário do Senado
Após reunião com os secretários estaduais de Fazenda, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), garantiu que o projeto que limita as alíquotas do ICMS sobre os combustíveis – aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada – será sim apreciado pelos senadores. Ele sinalizou, entretanto, que o texto pode sofrer alterações para aliviar o impacto da proposta sobre as finanças dos Estados.
Como mostrou o Broadcast mais cedo, os secretários estaduais mostraram um impacto estimado de R$ 83,5 bilhões com a aprovação do PLP 211 e do PLP 18, que limita a 17% a cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo. Além disso haveria outra perda de cerca de R$ 10 bilhões para os Estados com a desoneração da Tusd/Tust (encargos do setor elétrico sobre os quais também incide o ICMS) e a questão dos fundos de combate à pobreza, que deixarão de existir com o fim do porcentual extra do tributo.
“Os projetos de ICMS aprovados pela Câmara serão apreciados pelo Senado. Os secretários estaduais têm ponderações sobre os impactos financeiros, mas há o compromisso de pautar as propostas no plenário do Senado. Não vamos engavetar projetos, não há essa hipótese”, enfatizou Pacheco.
O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) foi designado como relator do texto no Senado, e fará já na manhã desta terça-feira (31) uma reunião virtual com todos os secretários estaduais de Fazenda para debater mudanças no texto. Na quinta-feira (2), deve haver nova reunião presencial em Recife para tratar dos projetos.
“Os Estados terão voz na discussão e o Senado buscará uma definição rápida para os projetos. Pretendo receber os governadores nesta semana e acredito que os projetos possam ser votados em junho pelo Senado”, acrescentou Pacheco. “O relator terá autonomia para fazer o parecer sobre os projetos, que irão direto ao plenário”, completou.
O presidente do Senado aproveitou para reforçar o pedido da Casa para que a Câmara dos Deputados vote o PLP 1472 – já aprovado pelos senadores – que cria uma conta de equalização com o uso de dividendos da Petrobras (PETR4) para abater o preço dos combustíveis que chegam aos consumidores. “A conta de estabilização é uma medida óbvia e inteligente”, definiu. Segundo ele, porém, a votação do PLP 211 pelo Senado não depende da votação do PLP 1472 pelos deputados.
O relator, Fernando Bezerra, adiantou que irá procurar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) para debater as possíveis mudanças no texto aprovado pelos deputados. Bezerra adiantou que poderá “aprofundar” a parte do projeto que trata das compensações aos Estados, embora o governo seja totalmente contrário a essa intenção. A intenção do relator é votar o texto na próxima semana ou na seguinte. “O texto aprovado na Câmara sobre o ICMS tem pontos positivos, mas há preocupação com as finanças dos Estados. De qualquer maneira, após a deliberação do Senado, a Câmara terá a última palavra”, lembrou.
Com Agência STF e Agência Estado
