A importância de um mercado de títulos de dívida pública estadual para a avaliação do rating dos estados
Desde a regulamentação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) por uma Resolução do Senado Federal, os estados e municípios estão proibidos de emitir títulos públicos no mercado, em forma de dívida mobiliária, como a União o faz, para financiar seus orçamentos.
A principal razão da proibição na época se dizia ser o fato desses entes subnacionais abusarem da emissão de títulos públicos a ponto de ficarem com seu orçamento fiscal completamente descontrolado. Assim, a proibição viria como uma “rédea” no sentido de frear o desajuste fiscal dos estados e municípios, isto é, uma tentativa de proteção desses entes deles próprios.
De fato, na época a iniciativa fazia muito sentido, afinal muitos estados estavam desde o fim do século passado com graves problemas fiscais que precisavam ser resolvidos.
Assim, uma correção brusca dos rumos feita pelo poder central foi fundamental para “estancar a sangria” e dar a capacidade dos entes subnacionais de se reerguerem sem descontrole fiscal.
Todavia, passarem-se duas décadas. Apesar dos pesares, somos um país mais maduro, inclusive do ponto de vista de controle fiscal. Muitos estados que tiveram problemas fiscais mais recentemente conseguiram se recuperar ou estão em processo de recuperação e alguns outros estão com uma altíssima capacidade de investimento com recursos próprios.
A fiscalização das contas públicas tanto pelos órgãos de controle como por organismos sociais independentes, até mesmo a mídia, tem sido feita com mais afinco. A gestão pública dos estados tem alcançado bons níveis de maturidade. Talvez seja a hora de voltarmos a discutir a liberação da emissão de títulos públicos de dívida mobiliária pelos estados nacionais.
A emissão de títulos de dívida pública pelos estados é fundamental no atual momento por dois principais motivos: o primeiro é revitalizar a sua capacidade de financiamento, atualmente muito dificultosa, custosa em burocracia e pouco moderna, pois pode somente se financiar via instituições financeiras; o segundo é que um mercado de títulos de dívida estaduais é um mecanismo que monitora em tempo real o “rating” do ente público.
Saber o quanto um ente estadual tem crédito junto ao mercado é fundamental para o gestor público ter ciência de quais rumos deve tomar e, se necessário, efetuar medidas corretivas. Se um determinado estado só consegue captar recursos no mercado de títulos mobiliários a altas taxas de juros, isso mostra para os gestores públicos, assim como para os órgãos de controle e a sociedade, o quanto esse ente público está em processo de descontrole fiscal ou de gestão e precisa de uma reorientação. Se consegue a baixas taxas, significa que a gestão vem sendo bem feita.
Desta forma, esse tema precisa voltar à pauta nacional. O processo de amadurecimento da gestão pública dos estados, inclusive de gestão fiscal, está em curso e em muitos casos tem trazido bons resultados. A liberação da emissão de títulos públicos pelos estados para a venda no mercado trará sinalizações para os gestores públicos a respeito da condução dos seus governos, mostrará à sociedade e aos órgãos de controle uma “radiografia” em tempo real da confiabilidade da gestão daquela unidade federada, assim como permitirá com que os estados passem a possuir uma nova fonte de financiamento para seus investimentos.
