No STF, Weber determina que emendas de relator voltem a ser pagas
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber atendeu o pedido do Congresso e determinou nesta segunda-feira (6) a retomada dos pagamentos das emendas de relator, instrumento utilizado por parlamentares para envio de recursos por meio do chamado “Orçamento Secreto”.
A medida havia sido suspensa no início de novembro em liminar da própria ministra Rosa Weber e referendada pelo plenário do STF pela “falta de transparência”. No novo entendimento, Weber destaca a possibilidade de risco de prejuízo à continuidade da prestação de serviços essenciais à população e à execução de políticas públicas.
Entre os argumentos ao STF, Rosa Weber ponderou o impacto que a suspensão do pagamento poderia ter nos serviços de saúde, uma vez que metade das verbas autorizadas para despesas classificadas por emendas de relator se destinam ao custeio dos serviços de atenção básica e assistência hospitalar.
A ministra também considera que as providências adotadas pelo Congresso Nacional, pela ampliação da publicidade e transparência dos pagamentos, se mostraram suficientes no momento para justificar a retomada da execução das despesas. As mudanças, entretanto, só são válidas para o Orçamento de 2022.
Resposta do Congresso ao STF
Nos documentos da ação, os presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, disseram ao STF que as emendas de relator serão disponibilizadas em plataforma de acesso público, com atualizações periódicas e informações detalhadas sobre valores e beneficiários.
Apesar de a decisão ter efeito imediato, para a relatora, “é prematuro aferir, neste momento, a idoneidade das medidas adotadas”. A decisão precisa passar por confirmação do plenário da Suprema Corte e até lá os ministros aguardam que órgãos do Executivo, como a Presidência da República, Casa Civil e Ministério da Economia, prestem esclarecimentos solicitados, cujos prazos ainda estão abertos.
Em novembro, por oito votos a dois, o plenário do STF havia acompanhado a decisão da ministra Weber de suspender os repasses até que houvesse aumento da transparência dos repasses e plataforma para divulgação dos recursos. O prazo de 30 dias expira no dia 10 da próxima semana.
