PEC dos Precatórios será votada hoje e criará ‘novo teto de gastos’ em 2022
A PEC dos Precatórios deve ser votada ainda nesta terça-feira (30), dia da semana tradicionalmente mais movimentado no legislativo brasileiro. A estimativa é que a medida gere um montante acumulado de R$ 855 bilhões em dívidas judiciais até o ano de 2026.
O cálculo das dívidas da PEC dos Precatórios foi feito pela Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao próprio Senado.
A entidade frisou, em sue parecer, que a PEC altera de forma significativa o teto de gastos, considerando que a indexação desse limite não mais será feita levando em conta o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 12 meses até junho do ano anterior – conforme a regra atual.
O espaço fiscal aberto no teto com essa alteração seria de R$ 47,6 bilhões no próximo ano e, segundo o IFI, a medida “produziria um novo teto de 2022 em diante”.
“O espaço aberto pelo novo teto de gastos e pela não expedição de um volume expressivo de precatórios afetará também o déficit primário do governo central (receitas menos despesas sem contar os juros da dívida), que tende a ficar acima de 1,5% do PIB, no ano que vem, vis-à-vis à projeção do atual cenário base da IFI, de 0,9% do PIB“, diz o documento.
“O déficit primário maior também impactará a dívida, para além do efeito dos juros mais elevadosO espaço aberto pelo novo teto de gastos e pela não expedição de um volume expressivo de precatórios afetará também o déficit primário do governo central (receitas menos despesas sem contar os juros da dívida), que tende a ficar acima de 1,5% do PIB, no ano que vem, vis-à-vis à projeção do atual cenário base da IFI, de 0,9% do PIB”, acrescenta.
A nota é assinada pelos economistas Felipe Salto (diretor-executivo da ISI), Daniel Couri (diretor) e Vilma Pinto (diretora).
Além disso, outra mudança que impõe um limite de pagamento dos precatórios, abriria outros R$ 45,4 bilhões de folga para os gastos do Planalto em 2022.
No total, o espaço aberto deve totalizar uma cifra de R$ 93 bilhões já no ano que vem.
A IFI reforçou que o risco de fazer uma mudança no regime de precatórios e no teto de gastos, “especialmente com o processo orçamentário já iniciado, é elevado”.
A entidade frisa que isso já provocou alta na expectativa dos juros, o que pode prejudicar as expectativas de crescimento econômico para 2022.
Como foram os gastos com precatórios até então?
Em 2010, foram R$ 14,3 bilhões dos cofres públicos para que a União pudesse quitar os precatórios, dívidas em causas judiciais ganhas contra o ente federal.
Alguns anos depois, em 2014, a última linha da conta foi de R$ 18,9 bilhões. Apesar do crescimento nesse intervalo de quase meia década, nos últimos anos os dispêndios só aumentaram mais rápido.
Neste ano de 2021, a estimativa é de uma cifra de R$ 55,5 bilhões com o pagamento de precatórios. O maior valor da série histórica é o de 2022, ano em que a União terá um total de R$ 89,1 bilhões a pagar.
O que muda com a PEC dos Precatórios?
Em suma, a medida em trâmite no Senado limita até 2036 o pagamento dos precatórios ao mesmo índice que é utilizado atualmente para que se possa ‘corrigir’ o teto de gastos, sendo 2016 o primeiro ano.
Ou seja, a manobra põe uma linha de ‘máximo’ no quanto a União pode pagar nas causas judicias e, no fim das contas, abre espaço para que o governo gaste mais em outros segmentos – uma ‘manobra fiscal’.
Com a aprovação da PEC dos Precatórios, a União deixará de pagar R$ 89,1 bilhões em 2022, e pagará algo em torno de R$ 40 bilhões, sendo que o excedente de quase R$ 50 bilhões ficará sob o encargo do próximo presidente, que assumirá em 2023, como prioridade e em ordem cronológica.
