PEC dos Precatórios: sem quórum, Câmara adia votação para próxima quarta (3)
A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 23 de 2021, que trata do pagamento de precatórios, vai ficar para a próxima semana. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tinha dito ontem que o quórum baixo no Congresso levaria ao adiamento da votação da PEC dos precatórios e foi o que aconteceu. A votação está prevista agora para a próxima quarta (3).
Lira disse que buscará diálogo com lideranças da oposição. Alertou que o prazo para a aprovação da PEC dos precatórios em tempo razoável para viabilizar os pagamentos do Auxílio Brasil está estourado. “O prazo máximo já foi, estamos já na reserva morta”, afirmou.
O presidente da Câmara ainda engrossou os apelos feitos mais cedo pelo ministro da Cidadania, João Roma, em favor da aprovação da proposta. “Estamos tratando de um tema sensível. A um ano da eleição, não podemos deixar de separar. Isso não é assunto de oposição ou de governo”, afirmou. Arthur Lira reclamou ainda que opositores sempre buscam “algum escudo” quando não querem votar algum projeto.
A votação da PEC estava prevista para quarta-feira, mas naufragou na falta de quórum necessário para dar ao governo a garantia de uma margem favorável de votos. As ausências ocorreram na semana em que Lira decidiu retomar a obrigatoriedade da presença dos deputados na Casa para as votações, acabando com o sistema remoto implementado devido à pandemia de covid-19.
Uma PEC precisa de 308 votos de deputados para ser aprovada, em dois turnos de votação. Por isso, governistas calculam que, por segurança, o ideal é ter 490 votantes no plenário. Nessa quarta-feira, a presença mal chegou a 450.
“Cinquenta e poucos parlamentares levaram falta e terão corte no salário”, avisou Lira. Nos bastidores, aliados do governo tentaram convocar os congressistas a retornarem a Brasília nesta quinta-feira (28), dia em que normalmente eles viajam na direção oposta, rumo às suas bases. Por isso, uma tentativa de votar hoje o texto é considerada improvável. Diversos deputados, a despeito da perda no salário, avisaram que não retornarão à capital federal antes do feriado.
Até a próxima quarta-feira, Lira disse que buscará o diálogo com a oposição, uma vez que, além do quórum, há um impasse em torno da discussão do texto.
A oposição não quer a limitação do pagamento dos precatórios (dívidas judiciais), que resultaria no adiamento das dívidas da União com Estados relacionadas a repasses antigos devidos ao Fundef (fundo da educação básica extinto), cuja quitação hoje está prevista para 2022. Como mostrou o Estadão/Broadcast, os governadores de Bahia, Ceará e Pernambuco, maiores credores das ações do Fundef, entraram em campo para mobilizar parlamentares.
“Sempre pode haver ajuste (no texto da PEC)”, disse Lira, após uma série de reuniões com ministros do governo e lideranças da Câmara para tentar destravar a proposta. “Vou conversar com membros da oposição para tentar chegar a uma proposta. No nosso entendimento, não há prejuízo para os Estados. Só com a compensação de débitos tributários, vamos zerar a fila dos precatórios (que forem adiados para o ano seguinte)”, afirmou o presidente da Câmara.
Segundo Lira, é “remota” a possibilidade de um acordo que resulte na retirada dos precatórios (só do Fundef ou todos) do alcance do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação. A ideia, diz o presidente da Câmara, é fazer com que todas as despesas fiquem dentro do limite. Lira também voltou a cobrar a aprovação da reforma do Imposto de Renda pelo Senado Federal.
PEC dos precatórios deve ser votada no Congresso até 2ª semana de novembro, diz ministro
O ministro da Cidadania, João Roma, alertou nesta quinta-feira, 28, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até, no máximo, a segunda semana de novembro, sob pena de o pagamento do Auxílio Brasil ser dificultado.
“Até o dia 15 de novembro, no caso antes, porque 15 é segunda-feira de feriado. Nosso apelo é para que, até a segunda semana de novembro, essa medida possa ser aprovada, porque, se não, terão dificuldades operacionais para fazer chegar o recurso à população”, disse Roma a jornalistas na saída do Palácio do Planalto. “Estamos sensibilizando o Parlamento para que seja o quanto antes a aprovação”, acrescentou.
“O que estávamos fazendo ontem era justamente buscando sensibilizar o Congresso, visando aprovação célere da PEC, o instrumento que temos hoje para viabilizar o pagamento do Auxilio Brasil”, declarou Roma a jornalistas no período da manhã desta quinta-feira. “Estamos muito preocupados com o tempo.”
Ainda assim, o ministro da Cidadania voltou a mostrar confiança na aprovação da PEC dos precatórios. “Acredito que mais uma vez o Congresso estará ao lado dos mais necessitados”, disse Roma.
(Com informações da Agência Estado)
