Ministério da Economia edita portaria contra guerra fiscal
O Ministério da Economia editou uma portaria para contrastar a guerra fiscal entre Estados sobre o ICMS. Na base da nova norma, os benefícios fiscais sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderiam acabar.
O texto da portaria estabelece o procedimento de tramitação das representações contra incentivos considerados inconstitucionais que serão analisados pelo Confaz. Dessa forma, os benefícios fiscais oferecidos anteriormente sem autorização do órgão deverão ser analisados em um processo administrativo.
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Geralmente os Estados levavam adiante a gerra fiscal através de reduções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isso para incentivar as empresas a se instalarem em seus territórios. Entretanto, essa prática gerou muita controvérsia e procedimentos judiciais entre os governos estaduais.
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O prazo do processo será de seis meses e a decisão será do ministro da Economia, Paulo Guedes. Se ele considerar a existência de infração, o Estado poderá sofrer sanções. Entre elas, a suspensão de repasses, a proibição de obtenção de garantias de outro ente e até o impedimento de contratação de novos empréstimos.
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A Portaria nº 76 foi publicada no dia 27 de fevereiro e regulamenta a Lei Complementar nº 160/2017. Foi através dessa lei que os benefícios fiscais oferecidos anteriormente sem autorização do Confaz foram perdoados.
Entenda o caso
Segundo o artigo 152 da Constituição Federal, Estados, o Distrito Federal e os municípios são proibidos de conceder benefícios fiscais a empresas. Apenas poderiam conceder benefícios fiscais mediante autorização do Confaz.
Entretanto, essa regra nem sempre é respeitada. Por isso, os incentivos, mesmo sem a autorização do órgão, eram concedidos e vigoravam por anos. Essa era a chamada “guerra fiscal” entre os Estados. Um tipo de concorrência desleal entre as unidades da federação que prosseguia desde os anos 1970.
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Geralmente era necessária uma decisão contrária do Supremo Tribunal Federal (STF) para revogá-los. Mas uma sentença do STF podia demorar anos. Agora, com a nova portaria, esse processo terá mais agilidade. E o governo espera que a guerra fiscal entre os Estados possa terminar.
