A reforma da Previdência foi apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro nesta quarta (20) ao Congresso Nacional. O presidente foi pessoalmente à Câmara para entregar o projeto.
A Suno Notícias separou seis pontos da reforma da Previdência que foram pouco comentados na imprensa.
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1 – Anistiados políticos
A reforma veta que anistiados políticos recebam simultaneamente reparações feitas pelo Estado e sua aposentadoria, desta forma acumulando os recebimentos. Agora, o anistiado terá direito somente ao benefício de maior valor. Eles também passam a contribuir para a seguridade social nos mesmos termos da contribuição do aposentado e do pensionista do RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) da União.
2 – Desoneração do empregador
O empregador não será mais obrigado a recolher FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de empregados já aposentados pela Previdência Social, nem pagar multa de 40% do FGTS quando demiti-los.
3 – Transparência das contas públicas
O projeto separa a seguridade social em previdência, assistência e saúde, áreas antes reunidas. Acaba também com a Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que ajuda o governo a administrar suas contas ao determinar que 20% das receitas com impostos sejam aplicadas livremente, na seguridade social.
4 – Políticos eleitos
Os políticos terão regras de aposentadoria correspondente a trabalhadores do setor privado. A regra atual para titulares de mandatos eleitos (deputados e senadores) é:
- 60 anos de idade para homens e mulheres;
- 35 anos de contribuição;
- Recebe 1/35 do salário para cada ano de parlamentar.
A regra de transição será:
- 65 anos de idade mínima para homens e 62 anos para mulheres;
- 30% de pedágio do tempo de contribuição faltante;
- Novos eleitos estarão automaticamente no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes atuais estarão extintos.
5 – Militares da reserva em cargos civis
Um dispositivo na proposta prevê uma lei para estabelecer regras para permitir que reservistas exerçam atividades civis em qualquer órgão. O objetivo seria dar uma gratificação ou abono àqueles que executem tarefas diversas, a depender de sua especialidade. O remanejamento atual de integrantes das Forças Armadas se limita a funções militares ou cargos de confiança. Esse tempo de exercício na nova atividade, no entanto, não afetaria os benefícios já recebidos na inatividade.
A proposta também iguala as regras previdenciárias de policiais e bombeiros a integrantes das Forças Armadas. Além disso, terão Compensação Previdenciária, isto é, contagem de tempo no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)/RPPS.
6 – Empresas devedoras no cerco
O sexto ponto visa combater grandes devedores contumazes, ou seja, que deixam de pagar impostos sistematicamente, e fortalecer a cobrança da dívida ativa. Ficará vetado a grandes devedores o parcelamento em prazo superior a 60 meses. A reforma também estabelece alternativas para recebimento de créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação e medidas para facilitar a alienação judicial de bens dos devedores.
