Ministério da Justiça abre processo administrativo contra 123milhas
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do ministério da Justiça, abriu processo administrativo contra a 123milhas, agências de viagens online do Brasil. A decisão ocorre após a pasta receber diversas reclamações de consumidores, que incluem problemas como cancelamento de viagens, falta de atendimento ou a não emissão de passagens aéreas, principalmente em compras de voos promocionais. “A abertura do expediente tem o objetivo de esclarecer os fatos e determinar se a empresa violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC)“, diz o ministério.
O despacho sobre o processo administrativo contra a 123Milhas, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19), também determinou o envio de cópia da decisão aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para conhecimento e adoção de providências que forem pertinentes.
“A Senacon tem atuado firmemente, dentro de suas competências, em atenção ao direito dos consumidores e das consumidoras, apurando a responsabilidade da empresa de viagens 123 Milhas. A empresa já havia sido notificada para prestar informações sobre a suspensão dos pacotes promocionais, e, agora, deverá prestar esclarecimentos sobre as repetidas falhas na prestação de serviços”, afirma o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous.
De acordo com a nota técnica que embasou a decisão da Senacon, ao impor o voucher como forma de devolução do valor pago pelo pacote de viagem, a empresa retira dos consumidores as possibilidades de escolhas previstas em lei, violando os princípios e regras do CDC. Além disso, diz a nota, a conduta da empresa colocou o consumidor em “desvantagem exagerada”, como no cancelamento unilateral de serviços referentes a pacotes com datas flexíveis. A 123 Milhas terá o prazo de 20 dias, a contar da ciência da decisão, para apresentar sua defesa.
Além da 123Milhas, Hurb na mira
Para proteger os interesses dos consumidores e garantir que a Hurb cumpra suas obrigações de maneira adequada, a Secretaria editou, na terça-feira (17), medida cautelar para que a empresa apresente, no prazo de cinco dias, a contar da ciência da decisão, esclarecimentos sobre a sua situação econômica e financeira e sobre a previsão de recursos. A companhia também deverá encaminhar informações sobre a execução contratual de pacotes com “mês fixo” e de qualquer outro com datas flexíveis.
Relatório da CPI acusa sócios da 123milhas de transferirem dinheiro da empresa para contas pessoais; empresa nega
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras destaca que os donos da 123milhas transferiram dinheiro da empresa para contas pessoais e de parentes nas semanas anteriores ao escândalo envolvendo vendas de passagens promocionais pela companhia. A 123milhas nega as acusações.
Segundo o relatório, foram retirados R$ 13,5 milhões das contas da 123milhas nas semanas antes do escândalo. “Já cientes da derrocada da empresa, executaram estratégias para desviar ativos dela para si e para seus parentes”, diz trecho do relatório.
Ainda de acordo com a CPI, após quebra do sigilo dos sócios da 123Milhas e dos seus familiares, foi observada uma grande quantidade de operações bancárias suspeitas realizadas nos últimos anos. Uma delas envolvendo o pai dos sócios, José Augusto Madureira, que solicitou um provisionamento para saque de R$ 839 mil para sua empresa de publicidade que oferecia serviço a 123 milhas.
A CPI enfatiza que a movimentação da 123Milhas era incompatível com o patrimônio e a atividade econômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira de Madureira. “Por ora, cabe apenas destacar que o José Augusto Madureira, sócio da Caeli e pais dos sócios da 123milhas, praticou, a partir do fim de 2022, diversas movimentações financeiras classificadas como suspeitas por Relatórios de Inteligência Financeira do Coaf.”
Em relação à venda de passagens promocionais, para o relator da CPI, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), a ação da 123milhas se configurou como esquema de pirâmide.
“É possível que a Linha Promo tenha funcionado como um esquema de pirâmide/esquema ponzi, em que o valor obtido com novas compras era utilizado para emitir passagens de clientes mais antigos e, claro, enriquecer os sócios, até o esquema ruir”, cita trecho do relatório.
123milhas nega acusações da CPI
A empresa nega a acusação da CPI:
“A 123milhas informa que é leviana a afirmação de que sócios e parentes realizaram movimentações financeiras ilícitas ou ocultação de patrimônio. Seus balanços, declarações fiscais sempre foram transparentes, legítimos e regulares.
Os pagamentos de empréstimos contabilizados pela 123milhas foram devolvidos pelos seus credores, entre os dias 24 e 28 de agosto, exclusivamente em razão da decisão da empresa de pedir recuperação judicial, protocolada no dia 29 de agosto de 2023.
Tal medida foi tomada para que não houvesse privilégio no pagamento dos credores, como determina a lei. O ato demonstra boa-fé e rigidez de conduta dos sócios, e não o contrário como faz parecer a comissão.”
CPI das pirâmides financeiras solicita indiciamento de sócios
O relator Ricardo Silva (PSD-SP) propôs que o Ministério Público indicie 45 pessoas por crimes contra o sistema financeiro e fraudes, incluindo os donos da 123 milhas. No caso da agência de viagens, a CPI pede o indiciamento dos sócios Ramiro, Augusto e Cristiane Madureira pelos supostos crimes de estelionato, gestão fraudulenta, organização criminosa, lavagem de dinheiro e contra as relações de consumo.
