Sociedade Limitada Unipessoal: o que é e quem pode abri-la?

Quando um empreendedor decide abrir um negócio, ele precisa fazer o enquadramento em algum dos tipos de empresas existentes. Uma delas é a Sociedade Limitada Unipessoal.

Contudo, é importante entender como funciona a sociedade limitada unipessoal e as características dessa modalidade de empresa.

O que é sociedade limitada unipessoal?

A sociedade limitada unipessoal (SLU) é uma categoria de empresa que pode ser constituída por uma única pessoa, isto é, não é necessário ter sócios.

Essa modalidade de empresa surgiu por meio da Medida Provisória 881/2019 que foi transformada na Lei 13.874/2019. A sua principal característica é que o patrimônio pessoal do proprietário fica separado do patrimônio da empresa.

Como funciona a sociedade limitada unipessoal?

A sociedade limitada unipessoal é um formato jurídico de sociedade que visa desburocratizar e flexibilizar a abertura das empresas no país.

Nesta categoria de sociedade uma pessoa pode abrir sozinha uma empresa, sem a necessidade de ter outro sócio, evitando assim empresas com sócios fantasmas. Além disso, o capital do sócio fica protegido, diferente do que acontece em uma firma individual.

Ou seja, em caso de falência da empresa, somente o capital da própria companhia é para fazer a quitação das dívidas existentes, não avançando no capital pessoal.

A principal característica da sociedade limitada unipessoal é a sua responsabilidade limitada, atribuída ao único sócio proprietário da empresa.

Além disso, também não há um valor mínimo exigido para a integralização do negócio, como acontece no modelo EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), por exemplo.

Esse formato surgiu para desburocratizar o processo de aberturas de empresas e incentivar o empreendedorismo no Brasil.

Quem pode ter uma sociedade limitada unipessoal?

Qualquer pessoa maior de 18 anos ou emancipada pode abrir uma sociedade limitada unipessoal no Brasil, sem a necessidade de ter um sócio.

O único impeditivo para abrir este tipo de negócio é se a pessoa já possui um MEI (Microempreendedor Individual). Nesse caso é preciso fazer a baixa da MEI para ter a SLU.

Também não é possível abrir este tipo de empresa quando há mais do que um sócio. Ou seja, esse formato é feito o para empresário individual.

Quais as diferenças entre EIRELI, LTDA e sociedade limitada unipessoal?

A EIRELI é um dos modelos mais próximos da sociedade limitada unipessoal. No entanto, há uma pequena diferença entre eles.

Afinal, para montar uma EIRELI é obrigatório a integralização de 100 salários-mínimos, inviabilizando o pequeno empreendedor de optar por essa categoria de empresa. Já no caso da SLU não há exigência de capital mínimo para integralização.

No entanto, em ambos os casos o capital do empreendedor fica separado do capital social da empresa, não sendo ele atingido em caso de falência.

Já a sociedade LTDA não pode ser de apenas um sócio. É preciso, nesse caso, ter mais do que uma pessoa, diferindo da SLU que só pode ter um único sócio na sua constituição.

Quais são as vantagens da Sociedade Limitada Unipessoal?

A principal vantagem da SLU é a possibilidade de qualquer pessoa poder abrir uma empresa nesse formato, independente do capital que possui.

Além disso, o capital da empresa e o capital pessoal do sócio não se misturam, trazendo mais segurança para quem deseja empreender.

Outra vantagem é que um empreendedor pode ter mais do que uma empresa neste formato. Ou seja, é possível ter um restaurante e um pet shop ao mesmo tempo.

Para quem não serve uma sociedade limitada unipessoal?

Existem poucas desvantagens com relação à sociedade unipessoal. Praticamente qualquer pessoa pode aproveitar dos benefícios que tal sociedade pode oferecer.

Mas, ainda sim, existem alguns impeditivos para aqueles que buscam se tornar SLU. Esses impeditivos são:

• A pessoa que pensa abrir uma empresa com sócios, não poderá fazer o SLU;
• Um empresário que já possui um MEI também não pode abrir um SLU;
• Menores de 18 anos;

Portanto, para aqueles que buscam abrir uma empresa limitada unipessoal, mas querem manter o MEI, não haverá possibilidade de fazer isso.

Muito menos abrir sociedade limitada unipessoal com sócios. Muitas empresas abrem com sócios, já juntos, duas ou mais pessoas conseguem levantar mais capital e ajudar mais a empresa.

Individualmente, o negócio é mais difícil. Porém, existem os casos de pessoas bem sucedidas, ou que possuem segurança suficiente para abrir e tocar o negócio sozinho.

Dependendo, a melhor saída é o MEI. Como o SLU ainda exige confecção de contrato social, autenticado na junta e manutenção de uma contabilidade, principalmente no caso de registro de funcionários, tudo isso, vai culminar com burocracia.

Desde entrega de declarações, como E-Social, até o cálculo e confecção de guias do Simples. Portanto, o empreendedor vai precisar arcar com um custo relativamente alto para abertura e mais a contabilidade de custos mensal.

Quais são as desvantagens da sociedade limitada unipessoal?

Comparado a outras categorias de sociedades, a SLU é uma das melhores, se não, a melhor. Porém, como qualquer empresa, onde é necessário entregar certas declarações, a burocracia pode ser o grande empecilho do empresário.

Muitas pessoas no Brasil ainda têm dificuldades de compreender a lógica e as regras dos impostos. Mesmo o Simples Nacional, que serve para “simplificar” a vida do empresário brasileiro não é tão simples assim.

O fato do empresário não precisar aportar nas empresas os mil salários mínimos é uma grande vantagem em comparação a EIRELI, porém, o fato de exigir, indiretamente, uma contabilidade, é algo que gera custo, e dependendo, alto.  

Como abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal?

A abertura de uma SLU segue basicamente os mesmos passos de qualquer outra categoria de empresa. Em um primeiro momento é preciso elaborar o contrato social da organização.

Depois é preciso fazer o registro dele na Junta Comercial para posteriormente fazer a abertura do CNPJ diretamente no site da Receita Federal com o NIRE.

Feito isso, será necessário definir qual será o regime tributário da empresa, se ela será optante pelo Simples Nacional, ou se irá se enquadrar no Lucro Presumido ou Lucro Real.

Por fim, é preciso dar entrada no pedido de alvará junto à prefeitura do município e vigilância sanitária dependendo do ramo de atividade.

Como transformar uma sociedade limitada em sociedade limitada unipessoal?

A transformação de uma empresa LTDA para SLU passa pela alteração do contrato social. No contrato social precisa estar descrita a saída dos demais sócios da firma.

Assim, a LTDA poderá se tornar uma SLU. Com a saída dos sócios, é preciso descrever os motivos para a saída, valores das quotas, e como se desenvolveu o trâmite (aquisição de quotas, doação, entre outras alternativas).

A alteração contratual deve ser registrada na junta, sendo que na transformação de LTDA para SLU, é importante o contador prestar assistência.

Além do contrato social existem outras burocracias que mudam de cidade para cidade, principalmente quando o assunto é alvará. Portanto, um bom contador poderá ajudar em demais pendências.

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