No mercado americano, existe uma agência responsável pela regulação do mercado de capitais: a SEC. Ela é equivalente à CVM no mercado brasileiro.
Logo, saber o que é a SEC é fundamental para aquelas pessoas que possuem aplicações nos EUA. Cumprir com os seus regulamentos é obrigação de todos os investidores, sejam eles individuais ou institucionais.
O que é a SEC?
A SEC (ou U.S. Securities and Exchange Commission) é uma agência independente responsável por proteger e regular o mercado de capitais americano. Adicionalmente, ela também é responsável por manter o funcionamento justo dos mercados de valores mobiliários através do monitoramento da operação das empresas.
Essa agência foi criada pelo Congresso americano no ano de 1934, como sendo o primeiro regulador de nível federal dos mercados de valores mobiliários daquele país.
Dentre alguns dos papeis dessa agência federal voltada para o mercado americano, é possível citar a proteção aos investidores contra práticas fraudulentas dentro do mercado de capitais, monitoramento de fusões e aquisições dentro do ambiente corporativo americano, entre outras atividades.
Dessa forma, tem-se o fato de que empresas de serviços financeiros (sejam elas corretoras, empresas de consultoria ou bancos), bem como os seus respectivos profissionais, devem registrar-se nessa agência para poderem realizar qualquer negócio.
Para que serve a SEC?
A SEC é uma agência que não possui autoridade criminal. Logo, o seu papel, quando na ocorrência de uma irregularidade, é o de encaminha-la para o Ministério Público estadual ou federal.
Dessa forma, essa agência deve sempre conduzir investigações de modo independente visando a regulação do mercado.
Além disso, vale salientar que o seu objetivo é de buscar produzir uma série de documentos e testemunhos que possam servir como base para uma possível ação judicial futura.
Dentre as ações civis que cabem a essa agência, têm-se as injunções (ordens que proíbem futuras violações) e penalidades monetárias (multas e devoluções de lucros adquiridos de modo ilegal).
Com efeito, essa comissão pode apresentar uma série de processos administrativos, tais como ordens de cessar e desistir, revogar ou suspender o registro e impor suspensões de emprego.
Portanto, é possível concluir que a SEC possui um papel extremamente importante na garantia do correto funcionamento do mercado de valores mobiliários dentro do território norte-americano.
História da SEC
Antes da existência da SEC, os valores mobiliários eram regulados pelas chamadas Leis Blue Sky, que eram muitas vezes ignoradas ou contornadas de acordo com a conveniência.
Com a crise de 1929, foi necessário reestabelecer a confiança dos investidores no mercado americano, sendo necessária uma maior regulação financeira no ambiente de investimentos dos Estados Unidos.
Portanto, em 1934, o Congresso Americano criou a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (a SEC) para a regulação do mercado americano de valores mobiliários.
Assim sendo, essa é uma lei considerada como parte das legislações relacionadas ao New Deal, plano de Franklin Roosevelt.
Roosevelnt nomeou Joseph Kennedy (pai de John Kennedy, que viria a ser president) como primeiro presidente da SEC, junto com James Landis e Ferdinand Pecora, especialistas na área.
De fato, a SEC teve atuação importante no caso Watergate, ocorrido na década de 70, em que conseguiu identificar contribuições ilegais para a reeleição do presidente Richard Nixon.
Estrutura da SEC
Essa agência é composta por cinco comissários nomeados pelo presidente dos Estados Unidos, juntamente com o consentimento do Senado Federal.
Os mandatos desses comissários duram cinco anos, e nenhum presidente possui a autoridade de demiti-los depois de nomeados.
Além disso, existe a regra de que não mais do que três partidários podem pertencer ao mesmo partido político.
Com efeito, dentro dessa agência existem cinco divisões principais:
1. Finança de Corporação
Divisão que supervisiona a divulgação feita por empresas públicas, assim como o registro de operações corporativas como fusões e aquisições.
2. Comércio e Mercados
Essa divisão interpreta alterações propostas para a regulação e monitora as operações da indústria.
3. Gestão de Investimentos
Fiscaliza as empresas de investimentos, dentre elas os fundos mútuos e consultorias de investimento.
4. Execução
Divisão que trabalha com as outras três de modo a investigar violações das leis de valores mobiliários.
5. Análise Econômica e de Risco
Faz a análise de dados e avalia os riscos associados.
Além disso, essa comissão possui 23 escritórios, dos quais possuem o papel de interpretar e executar ações de fiscalização sobre leis de valores mobiliários do mercado americano, além de emitir novas regras e supervisionar instituições.
Semelhanças e diferenças entre CVM e SEC
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) é o órgão regulador do mercado de valores mobiliários no Brasil. Portanto, é natural que haja comparações de diferentes tipos.
Sendo assim, as principais diferenças entre os dois órgãos podem ser resumidos em cinco pontos:
1. Tipo de Atuação
A CVM tem competência administrativa apenas, não podendo realizar investigações criminais.
No entanto, a SEC possui a competência de investigar atos de corrupção (inclusive de corrupção transnacional, como permitido pelo Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) em 1977), visando uma melhor regulação
Seja como for, não cabe ao órgão fazer o julgamento dos casos, cabendo ao órgão direcionar essa função ao poder judiciário.
2. Unificação de base de dados
A SEC possui um sistema unificado de dados, facilitando com que seus profissionais consigam cruzar informações e perceber irregularidades.
Por outro lado, na CVM, é comum que os funcionários tratem os dados de forma dispersa, diminuindo assim a eficiência em sua atuação.
3. Transparência
Informações sobre as operações realizadas no Brasil tornaram-se sigilosas em 2005, enquanto elas estão disponíveis na internet nos EUA.
4. Quebra de Sigilo
Em até dois dias, é possível para a SEC conseguir a aprovação de um pedido de quebra de sigilo nos EUA, algo que pode demorar meses ou anos no Brasil.
5. Aplicação de Punições
Como a SEC possui competência investigativa, o processo anda mais rápido e as investigações tendem a demorar alguns meses.
Entretanto, a CVM demora um pouco mais para realizar suas investigações, e o sistema judiciário pode demorar anos até completar o julgamento.
Ficou com mais alguma dúvida a respeito da SEC? Comente abaixo a sua questão!
