Quem atua no mercado financeiro internacional ou possui valores no exterior precisa fazer a declaração correta destes valores para não ter problemas com a Receita Federal. Para facilitar esse processo, existe a Lei da Repatriação de Recursos.
Conhecido como Repatriação de Recursos, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, RERCT, é uma recente lei brasileira.
O que é a Repatriação de Recursos?
A Repatriação de Recursos é uma lei sancionada em 2016 que permite que brasileiros que tenham valores não declarados em outros países possam regularizar a situação. A ideia é evitar crimes de corrupção e sonegação fiscal.
A omissão de recursos e bens no exterior pode ser considerado crime tributário e de evasão fiscal. Além disso, a Repatriação de Recursos é uma forma do governo aumentar sua receita.
Entretanto, pela Lei de Repatriação de Recursos, não é feita só a repatriação de dinheiro. Há também outros recursos que podem ser repatriados, como:
- Valores em instituições financeiras;
- Instrumentos financeiros;
- Participações em sociedade e empresas;
- Ativos;
- Bens imóveis;
- Veículos.
Porém, não são todos os recursos que precisam ser repatriados. Bens ou ativos de valores inferiores a 10 mil reais não estão irregulares.
Regras da repatriação de recursos
Inicialmente, é preciso deixar claro que a Lei de Repatriação de Recursos do Exterior só permite recursos lícitos. Assim, para evitar que os recursos repatriados sejam ilícitos, como de lavagem de dinheiro por exemplo, é necessário um processo de comprovação.
Além disso, a lei determina que recursos fora do país só serão regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15%, além de multa de também 15%. Ou seja, 30% do valor do recurso irregular.
Normalmente, todo o processo de repatriação de recursos é feito pela internet e, sendo assim, pode dispensas de envio de documentos para comprovação. Mas a Receita Federal pode fazer intimação para maiores explicações.
Caso fique comprovado que os bens são de origem ilícita, há abertura de uma investigação criminal.
Mas em casos de indícios de irregularidades a comprovação pode ser feita com documentos. Até 2018, a Receita pedia o preenchimento de Declaração de Regularização Cambial e Tributária.
Além disso, de 2016 a 2018, não era obrigatória a comprovação da origem dos recursos. Recentemente, houve mudança nessa regra.
Resultados da Lei da Repatriação
Apesar do pouco tempo de existência, a lei de repatriação conseguiu regularizar dezenas de bilhões de reais em bens de brasileiros no exterior.
Durante a recente existência da lei de repatriação já foram descobertas tentativas de fraudes. Há dois casos notórios que envolvem a repatriação de recursos.
Em 2017, o empresário Miguel Iskin tentou fazer a repatriação de dinheiro de uma conta nas Bahamas. De acordo com a Receita, 27 milhões em dólares em fundos offshore não declarados e que estavam tentando ser legalizados.
Outro caso avançou e os recursos foram repatriados. Pouco tempo após a lei entrar em vigor, um ex-gerente da Petrobras, Márcio de Almeida, conseguiu legalizar 48 milhões de reais de uma conta nas Bahamas.
A lei de repatriação de recursos também é uma legislação adotada em outros países. A Itália e Alemanha tinham um modelo similar em 2009. Dois anos antes, os Estados Unidos também.
Como repatriar investimentos?
Em primeiro lugar, o ideal é procurar um profissional especialista para auxiliar no preenchimento do formulário DECART e em todo o processo de repatriação de recursos no exterior. Neste caso, pode ser um advogado tributário ou algum outro profissional com conhecimento na área.
Isto é, a adesão do programa RERCT se dá pela apresentação do formulário Decart, no formato eletrônico, junto a receita federal.
Além disso, para repatriar os recursos é necessário efetuar o pagamento integral dos impostos, sendo a alíquota de 15% sobre o valor total em reais dos recursos que sofreram repatriação e o pagamento integral da multa de 135% do imposto referente a renda apurada.
Assim, é necessário avaliar quais os tipos de bens e recursos podem ser incluídos ao programa RECART. Os principais ativos financeiros que podem ser repatriados são:
- Depósitos bancários;
- Cotas de fundos de investimento;
- Certificados de investimento;
- Operações de capitalização;
- Fundos de pensão, entre outros.
Regime tributário no Brasil
A lei da Repatriação de Recursos surgiu como uma tentativa de ampliar a arrecadação de impostos no período da crise econômica de 2014.
Entre os principais recursos que a lei de repatriação buscou trazer do “offshore” foi, sem dúvidas, os investimentos feitos em ativos e negócios estrangeiras, principalmente quando motivados por razões fiscais.
No entanto, muitos investidores brasileiros ainda não se sentem seguros em trazer seus recursos para uma repatriação.
Afinal, os regimes tributários no Brasil tendem a ser menos vantajosos, além do ambiente político e econômico menos estabilizado.
Contudo, muitos brasileiros ainda não declaram seus ativos no exterior, e assim, estão em situação de irregularidade com a receita federal.
Muitas corretoras brasileiras especializadas em investimento repatriado afirmam que a grande vontade dos seus clientes é, na maioria das vezes, apenas regularizar seus investimentos no exterior e não, de fato, repatriá-los.
Isso, de certa forma, já seria mais positivo do ponto de vista do governo federal, já que, ao menos, a receita federal arrecadaria os impostos previstos e não sofreria com a sonegação e omissão de brasileiros que investem no exterior.
Diferença entre repatriar e regularizar investimentos
Brasileiros que investem no exterior mais não optam pela forma nacional de investimento, como os ETFs, BDRs e fundos, normalmente, buscam abrir contas em corretoras para investir no exterior de origem estrangeira.
Se o cidadão brasileiro, detentor da conta estrangeira, não declarar seus bens a receita federal brasileira, este terá os ativos em situação de irregularidade.
Para regularizar a situação dos seus investimentos, o investidor deve, primeiramente, comprovar a origem dos recursos para a receita federal, para mostrar que não são de origens ilícitas.
Após isso, é necessário pagar suas obrigações tributárias, os impostos federais, de transações financeiras, e, assim, os ativos estarão regularizados.
Mesmo que, através desse método, recursos investidos no exterior estejam gerando receita tributária no Brasil, não podemos dizer que houve uma repatriação de investimentos, mas sim uma regularização.
A repatriação do investimento, em si, ocorreria caso o investidor optasse por migrar seus recursos para ativos nacionais, ou investir no exterior através das opções de investimento no exterior disponíveis nacionalmente, o que incluiria investir em uma corretora nacional capaz de realizar investimentos no exterior.
Vale a pena repatriar investimentos?
Um bom investidor preza pela diversificação de riscos no seu patrimônio e, consequentemente, na sua carteira de investimentos.
Assim, investir em ativos financeiros relacionados a outras economias e regiões, pode ser uma ótima forma de mitigar os riscos relacionados ao investimento no Brasil.
No entanto, de nada adianta fazer o investimento no exterior, se não o for feito de forma regularizada.
Afinal, caso o investidor seja pego com investimentos irregulares no exterior, pode haver cobranças de multas e penalidades por parte da receita federal e do governo brasileiro.
Por isso, ao investir no exterior, é fundamental fazer tudo dentro da regularidade, pensando em uma estratégia de repatriação dos recursos obtidos com os investimentos no exterior.
Caso o investidor já esteja em uma situação de investimento irregularizado no exterior, vale a pena buscar por corretoras especializadas na repatriação de investimentos.
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