Receita Federal: saiba mais como funciona esse orgão
Todas as empresas no Brasil, inclusive as do Simples Nacional, precisam lidar diretamente com a Receita Federal.
Mas esta relação com a Receita Federal demanda conhecimento acerca das suas exigências, para não cair na malha fina ou se encontrar com uma dívida tributária. Algo nem sempre fácil de resolver.
O que é Receita Federal?
A Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão governamental responsável pela cobrança de impostos e contribuições, tanto das pessoas físicas quanto das pessoas jurídicas.
Também conhecida como fisco pelos contribuintes, esse órgão subordinado ao Ministério da Economia exerce funções essenciais para o sustento do Estado.
Assim sendo, a Receita Federal é responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive no que tange aos previdenciários e aos incidentes sobre o comércio exterior.
Ao mesmo tempo, ela auxilia o Poder Executivo na construção da política tributária federal, além de prevenir e combater a sonegação fiscal.
Atua ainda no combate à lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e outros ilícitos aduaneiros.
A Secretaria da Receita Federal está presente no dia a dia dos cidadãos através de agências, inspetorias e delegacias da Receita Federal.
Nas delegacias (principais unidades) trabalham os auditores fiscais da Receita Federal e os analistas tributários, que executam as principais funções do órgão.
Vale destacar ainda que a RFB é conhecida pelo seu grande investimento em tecnologia, sendo uma das pioneiras do mundo a caminhar para a total digitalização dos seus serviços. Seu principal computador foi apelidado de T-Rex, pela robustez do seu processador.
A ideia é otimizar o cruzamento de dados das obrigações acessórias e tributárias para, com isso, minimizar a sonegação de impostos. Tanto é que o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) é um modelo que tem sido copiado por vários países mundo afora.
Além disso, com a criação do e-CAC na Receita Federal, houve grande redução no número de pessoas que recorrem a uma agência física.
Qual é a função da Receita Federal?
A Receita Federal possui inúmeras funções que estão devidamente elencadas no artigo 63 do Decreto 9.745 de abril de 2019.
Entre as atribuições mais relevantes da Secretaria Especial da Receita Federal estão:
- planejar, supervisionar e analisar as atividades de administração tributária federal e aduaneira, inclusive aquelas contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social;
- aplicar a legislação tributária, aduaneira e de custeio previdenciário;
- estabelecer obrigações tributárias acessórias;
- melhorar a legislação tributária federal;
- administrar, controlar, avaliar e normatizar o Siscomex, ressalvadas as competências de outros órgãos;
- elaborar proposta de atualização do plano de custeio da seguridade social em conjunto com os demais órgãos envolvidos.
- julgar processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios relativos aos tributos que administra;
- acompanhar a execução das políticas tributárias e aduaneira;
- propor medidas para compatibilizar a receita a ser arrecadada com o previsto na programação financeira federal;
- articular-se com órgãos e entidades nacionais, internacionais e estrangeiros que atuem no campo econômico-tributário;
- supervisionar e orientar serviços de fiscalização, cobrança e arrecadação das demais receitas da União que administra;
- avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, isenções fiscais e incentivos fiscais;
- promover atividades de educação fiscal, além de preparar e divulgar informações tributárias e aduaneiras;
- negociar e participar de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes a temas tributários e aduaneiros;
- planejar, coordenar e realizar atividades de repressão de atos ilícitos tributários e aduaneiros, como: pirataria, contrabando, tráfico de entorpecentes, lavagem e ocultação de bens, dentre outras;
Como é possível perceber, trata-se de uma Secretaria de grande relevância no cenário nacional.
Desse modo, ela precisa atuar ativamente para garantir a adequada gestão e fiscalização dos tributos federais, bem como de políticas aduaneiras e combate a crimes de caráter econômico.
Como funciona a Receita Federal?
Uma das principais funções da Receita Federal é a administração e o controle dos tributos. Em outras palavras, é ela quem recebe o IR e fiscaliza se os contribuintes estão fazendo os devidos recolhimentos.
Dessa forma, por meio do cumprimento da legislação tributária, esse órgão colabora para que o governo federal capte os recursos necessários para administrar o país. A Receita Federal também é responsável por fiscalizar e controlar tudo o que tenha relação com o comércio exterior, por meio do controle aduaneiro.
Isso porque, tanto a exportação, quanto a importação envolvem o pagamento de certos tributos como Imposto de importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre produto industrializado, PIS e COFINS.
Além disso, a Receita fiscaliza a entrada de pessoas no país controlando se elas trouxeram bens do exterior, visto que existe uma cobrança para bens que excedem um determinado valor permitido em lei.
Atualmente, se você trouxer mais de US$ 500 de produtos importados de viagens aéreas internacionais, precisa fazer a declaração junto à unidade da Receita Federal ainda no aeroporto.
Já quando a viagem for territorial, fluvial ou lacustre esse valor cai para US$ 300. Se o montante de produtos importados superar os limites informados acima, é obrigatório pagar imposto equivalente ao valor declarado.
É importante frisar que se o indivíduo não fizer a declaração e for pego pelos fiscais da Receita Federal, ele será multado e pode ser punido, perdendo inclusive os bens que excederem o valor da cota.
Com produtos apreendidos a Receita realiza leilões que podem ocorrer de forma presencial ou por meio eletrônico. No leilão da Receita Federal é possível encontrar um leque gigante de produtos, desde canecas e tigelas de porcelana, passando veículos, até aparelhos eletrônicos de uso pessoal, como notebooks e smartphones.
Para que serve o E-cac da Receita Federal?
O e-CAC é o centro virtual de atendimento ao contribuinte, lançado em 2005 para desburocratizar algumas funcionalidades e serviços para a pessoa física e a jurídica.
Trata-se de um portal no qual o contribuinte consegue receber notificações sobre a sua situação fiscal. Então, por meio dele é possível:
- Abrir dossiê digital para operações relativas a atos cadastrais no CNPJ;
- Retificar a guia da Previdência Social;
- Abrir dossiê sobre a Certidão de Imóvel Rural e Retificação de Pagamentos;
- Consultar pendências e declaração do Imposto de Renda em andamento;
- Verificar mensagens oficiais emitidas pela entidade;
- Conferir a situação fiscal de pessoas físicas e jurídicas;
- Obter informações sobre parcelamentos de débitos fiscais.
O portal e-CAC pode ser acessado tanto com um certificado digital quanto com um código de acesso fornecido pela Receita.
O acesso ao e-CAC é feito no próprio site da Receita Federal. Para entrar no portal basta fornecer o número do CPF ou um certificado digital e gerar um código de acesso à plataforma.
Vale lembrar ainda que, ao se cadastrar, o interessado precisa informar o número das últimas duas declarações do Imposto de Renda.
Como consultar o CPF e o CNPJ na Receita Federal?
É possível consultar o CPF diretamente no site da Receita Federal, a fim de saber se sua inscrição está regular ou se existe algum impedimento que possa gerar problemas futuros.
No passo a passo a seguir, apresentamos como é feita a consulta do CPF na Receita Federal.
É possível ainda verificar a situação de outra pessoa, neste caso o interessado precisa ter em mãos o número do CPF e a data de nascimento da pessoa a ser pesquisada.
Consultar o CPF
Acesse o site da Receita Federal e informe os dados solicitados (CPF e data de nascimento). Em seguida assinale a opção “Não sou um robô” e, caso necessário, faça as devidas confirmações. Pressione “Consultar” para obter o resultado da pesquisa.
O comprovante de situação cadastral no CPF aparecerá na tela. No campo “situação cadastral” é possível descobrir se a situação da pessoa pesquisada está regular ou irregular.
Vale destacar que este arquivo serve apenas para certificar a situação cadastral do CPF e não comprova a inscrição do mesmo. Caso queira imprimir a página, role a tela até o fim e pressione a opção “Preparar página para impressão”.
Consultar o CNPJ
Já para consultar um CNPJ na Receita Federal, o interessado deve acessar o site da receita.
Na sequência deve preencher o CNPJ da empresa e assinalar a opção ‘Não sou um robô’. Clique em ‘Consultar’. Na tela seguinte serão exibidas as informações do cadastro da empresa contribuinte, conforme imagem abaixo.
Diante disso, na consulta CNPJ na Receita Federal é possível descobrir informações como: Razão Social, CNAE principal, endereço completo e telefone.
Como regularizar o CPF na Receita Federal?
Em primeiro lugar precisamos destacar que estar com o CPF em dia na Receita Federal é de extrema importância para qualquer cidadão brasileiro.
Isso porque em diversas situações esse documento é exigido, de modo que sem o mesmo o cidadão fica impossibilitado de realizar uma série de atividades.
Então, para solicitar um empréstimo, comprar no crediário, financiar um imóvel, entre outras tantas situações, ter o CPF com situação regular é imprescindível.
Diante disso, caso o seu CPF esteja suspenso, cancelado ou pendente de regularização é possível regularizar a situação diretamente em uma unidade de atendimento, pelo site ou então por aplicativo, a depender da situação.
Um detalhe importante: só é possível a regularização das pendências pela internet quando o status na consulta tenha sido de “CPF suspenso”.
A situação “Suspensa” significa que o cadastro na Receita Federal está incorreto ou incompleto e que não há pendência de entrega de declarações.
Para regularizar o CPF pela internet basta acessar o site oficial da Receita Federal. Preencha corretamente os campos solicitados com as informações sobre a sua identificação e endereço completo.
Vale esclarecer que nos campos “Nome” e “Nome da Mãe” devem ser preenchidos de maneira idêntica ao que está escrito na certidão de nascimento ou casamento.
Após o preenchimento de todas as informações, clique em “Enviar”. Em geral, o prazo estabelecido pela Receita para análise e atualização do sistema com a Caixa Econômica Federal é de até 72 horas.
O pedido de regularização do CPF pode ser feito ainda por meio do aplicativo disponibilizado pela Receita Federal, chamado “CPF Digital”.
Quais são os impostos cobrados pela Receita Federal?
O relacionamento entre empresas e fisco é bem mais intenso do que com pessoas físicas. Até porque o volume de impostos pagos por pessoas jurídicas é bem maior. De todo o modo, a Receita também cobra pesados impostos sobre a pessoa física.
Os impostos mais conhecidos que estão sob o guarda-chuva da Receita são:
- IRPF (Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas);
- IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte);
- Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins;
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); e
- IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
- ITR (Imposto territorial rural)
- IPI (Imposto sobre produtos industrializados)
- Cide-combustíveis (Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis)
- Taxa de utilização do Siscomex
Entretanto, muitas vezes, os empresários e até mesmo seus contadores se posicionam contra determinadas atitudes do órgão.
Este é o caso das multas cobradas pelo atraso na entrega da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social).
Os valores cobrados nestes casos são de R$ 500,00 ou de 2% sobre a folha de pagamento a cada mês de atraso.
Com isso, algumas empresas tiveram que pagar multas de mais de R$ 30 mil. Inclusive, foi aprovado no Senado um projeto de lei que prevê a anistia destas multas, que podem levar pequenos negócios à falência.
Como tirar a certidão negativa da Receita Federal?
Certidão negativa é o nome popular para certidão de regularidade fiscal. Esse documento, que pode ser emitido tanto para a pessoa física quanto para a pessoa jurídica, serve para dar garantias de que não há nenhum tipo de débito ou pendência.
Então, pessoas e empresas recorrem a esse certificado como meio de comprovar boa índole ou condições financeiras satisfatórias para fazer um negócio.
Para tirar uma certidão negativa da Receita Federal, o interessado precisa acessar o site do fisco ou comparecer em um posto de atendimento, conforme o caso.
Para certidão negativa fiscal, por exemplo, é possível realizar a emissão diretamente do site da Receita Federal.
Confira as etapas:
- Acesse o site da Receita Federal.
- Após ler as explicações detalhadas das formas possíveis de emissão da CND, escolha a opção “Atendimento pela Internet”.
- Uma nova aba será aberta no seu navegador, onde você precisa preencher o número do CPF que deseja emitir a CND.
- Após clicar em consultar será aberta uma nova página com as informações sobre a sua CND, permitindo a impressão do documento ou negando a emissão do mesmo.
É preciso lembrar que a CND possui validade de 180 dias, ou seja, seis meses contados a partir do dia da emissão.
Qual a importância de fazer a declaração do imposto de renda?
A declaração do Imposto de Renda é o momento onde o contribuinte presta contas com o governo federal sobre os recursos recebidos, pagos e aqueles que geraram rendimentos durante o espaço de um ano.
Assim sendo, ao menos uma vez por ano, entre março e abril, boa parte das pessoas físicas precisa repassar suas informações à Receita Federal por meio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF).
Isso porque tal imposto é devido por todo trabalhador que tenha uma remuneração acima de R$ 1.903,98.
Para quem tem um emprego CLT com remuneração acima disso, são retidos na fonte, mensalmente, valores que variam de 7,5% a 27,5%, a depender da sua renda. Isso porque se trata de um imposto progressivo.
Quando o contribuinte paga além do que deveria, é devolvido a diferença por meio da restituição da Receita Federal.
A receita arrecadada com o Imposto de Renda é canalizada para projetos do governo voltados para serviços públicos.
Em outras palavras, o valor pago à Receita Federal é utilizado para a melhoria da saúde e da educação pública, por exemplo, contribuindo para promover o crescimento econômico e o desenvolvimento social do País.
Como consultar o CPF na Receita Federal?
É possível consultar a situação cadastral do CPF de uma pessoa no site da Receita Federal. Para isso, deve-se informar o número do CPF e a data de nascimento e clicar na caixinha “Eu não sou um robô”.
A partir de então o sistema exibirá um comprovante da situação cadastral com os dados relativos ao CPF pesquisado.
Como regularizar o CPF na Receita Federal?
Para regularizar o CPF “Suspenso” o interessado deve acessar a página da RFB na internet ou nos conveniados: Cartórios de Registro Civil, Correios, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal.
Como saber se o CPF é válido?
Para verificar se o CPF é válido basta acessar a página da Receita Federal, preencher o número do CPF e a data de nascimento e clicar em “Consultar”.
Como agendar na Receita Federal para atualizar o CPF?
Para realizar o agendamento na Receita Federal, com o dia e o horário em que deseja ser atendido, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet e escolher o serviço disponível no portal do atendimento virtual e-CAC.
