A Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobras – informou que foi encaminhado ao Congresso Nacional, no último dia 19 (sexta-feira), o projeto de Lei que dispõe sobre a sua desestatização e modelagem de sua venda, em conformidade com o que vinha sendo discutido com os presidentes da Câmara Rodrigo Maia e do Senado Eunício Oliveira.
A proposta – que está sendo submetida ao Legislativo – defende, entre outros benefícios, a democratização do capital da Eletrobras por meio da capitalização da empresa junto ao mercado, preserva e valoriza o patrimônio da União – sem a necessidade de venda de ações – e prevê o pagamento associado a um bônus de outorga de grande relevância ao equilíbrio fiscal do país.
O referido Projeto de Lei também propõe a extensão dos benefícios da democratização do capital da Eletrobras aos consumidores e contribuintes por meio de uma maior capacidade de pagamentos de impostos e dividendos e da redução dos atuais encargos tarifários.
“A iniciativa do Governo Federal neste sentido pretende dar total transparência às propostas contidas no Projeto de Lei, promovendo e antecipando as avaliações e os debates em torno do tema, com vistas a permitir a sua aprovação, após o envolvimento produtivo e as necessárias contribuições do Congresso Nacional”, destacou o Ministério de Minas e Energia através de seu portal.
Não há como destacar a hipótese de que, diante do comunicado feito pelo Ministério de Minas e Energia do Brasil, existe o real interesse e, portanto, a possibilidade de que, de fato, mais uma privatização seja observada em uma grande e representativa companhia brasileira, dessa vez do setor elétrico.
No que diz respeito ao referido Projeto de Lei que foi encaminhado ao Congresso Nacional a respeito da desestatização da Eletrobras, o mesmo continha, dentre outros pontos, as seguintes propostas:
- Democratização do capital: Estabelecimento de uma limitação a 10% do poder de voto para qualquer acionista que detenha participação no capital superior a este limite, além de assegurar a vedação a acordo de acionistas que ultrapasse este patamar. Estas medidas evitam a concentração de mercado e a tomada hostil de controle por outra companhia, e a União teria uma ação de classe especial “golden share” que, entre outros poderes, protegeria o modelo de corporação e garante a indicação de um membro do Conselho de Administração, além daqueles associados à participação societária da União previstos na Lei das S.A. Com isso, a Eletrobras se tornaria uma corporação nacional permanente e promotora de eficiência e competição.
- Benefícios aos consumidores: A proposta prevê que um terço dos recursos gerados pela descotização das usinas hidrelétricas será destinado para abater encargos tarifários pagos por todos. Além disso, os consumidores se beneficiarão da queda no custo de transmissão de energia e da maior competição nos leilões de expansão da geração e transmissão.
- Desenvolvimento do mercado de energia: A medida promove a correta alocação dos riscos do negócio de geração de energia elétrica, especialmente do chamado risco hidrológico, permitindo maior abertura do mercado e promovendo a ampliação da competição no mercado livre, com redução de custos para a produção nacional.
- Valorização do patrimônio da União: Além dos ganhos advindos da valorização de sua participação societária, a União passaria a receber dividendos do resultado econômico da empresa na proporção da sua participação, bem como o incremento da arrecadação tributária decorrente da lucratividade esperada. A operação contribuiria diretamente ao equilíbrio fiscal, pois a empresa deixaria de competir com recursos públicos necessários à educação, saúde e segurança.
- Fortalecimento do mercado de capitais brasileiro: A criação de uma corporação nacional de capital pulverizado atrairia investimentos de longo prazo, fundamentais para a expansão da infraestrutura de energia nacional, trazendo benefícios à segurança do abastecimento e reduzindo custos para a sociedade. Além disso, a medida fortalece a imagem do Brasil no cenário econômico global, melhorando sua competitividade, reduzindo o custo de captação de recursos e criando mais oportunidades de geração de emprego e renda.
- Destinação de recursos para ações ambientais de revitalização da Bacia do Rio São Francisco: A proposta estabelece a obrigatoriedade de ações efetivas para recuperação da mais importante Bacia Hidrográfica do Nordeste brasileiro, que se encontra em situação de grave deterioração, comprometendo a geração de energia e a captação de água para uso humano. Somente com foco na restauração das vazões do São Francisco esse cenário crítico poderá ser superado. A proposta prevê a destinação de R$ 9 bilhões para esse fim durante o período da concessão.
- Manutenção de Itaipu e Eletronuclear sob controle da União: Atendendo ao Tratado Internacional firmado com o Paraguai e ao monopólio constitucional da energia nuclear, o modelo prevê a manutenção do controle da União sobre Itaipu e Eletronuclear.
Boa parte do que foi mencionado acima, segue em linha com o que grande parte do mercado também enxerga a respeito de uma possível privatização da Eletrobras.
Essa é uma verdade que pode ser constatada ao se observar a movimentação das ações ELET3 no pregão de ontem (21), o primeiro após o anúncio do referido Projeto de Lei.
Em relação a última sexta-feira (19), o aumento foi de mais de 9%.
Obviamente que, como investidores de valor, sabemos que movimentações de preço das ações no curto prazo pouco importam, porém não há como negar que uma análise de acordo com os fatos desencadeados no mercado pode servir como um bom termômetro a respeito do que pensam os investidores, num âmbito geral.
Ainda, pela ótica de um investidor, certamente esse Projeto de Lei é uma iniciativa que levanta bastante interesse, visto que, como sempre destacamos, costumeiramente as gestões estatais tendem a deixar, na grande maioria das vezes, os interesses dos acionistas minoritários em último plano, e no caso da Eletrobras esse não é um caso à parte.
É claro que os resultados negativos da companhia se devem muito por conta da Medida Provisória 579 aprovada em 2012 no governo de Dilma Rousseff, através do qual foram feitas renovações antecipadas de concessões de geradoras de energia, nos quais as empresas, como consequência, tiveram que baixar os preços finais a seus consumidores.
Além disso, tal MP 579 também provocou redução nos encargos, que atingiram os repasses a vários fundos embutidos nas contas de energia elétrica, resultando num grande “impacto” para as contas da Eletrobras.
Porém, basta analisar os números das principais empresas privadas do setor para que se compreenda melhor a diferença de performance no mesmo período de tempo.
Esse argumento retrata muito bem o fato de que, geralmente, as companhias controladas pelo governo apresentam resultados abaixo daquilo que poderiam demonstrar ao mercado.
Adicionalmente, fazendo-se uma breve análise, ainda pela ótica de uma possível “desestatização” da companhia, caso essa venha de fato a se concretizar, é provável que a Eletrobras use os recursos levantados para comprar de volta da União as usinas que foram devolvidas por ocasião da MP 579.
Por conta disso, entendemos que, se porventura esse processo siga adiante e a Eletrobras venha a ser realmente privatizada, consequências positivas poderiam ser vistas no que diz respeito à sua gestão e operação.
Diante dessa conjuntura política e econômica, o que nos resta é esperar o desencadeamento de toda essa negociação e esperarmos para ver se mais uma companhia que apresenta um gigantesco potencial de geração de valor possa ser melhor gerida e, assim, conseguir apresentar ao mercado a sua real capacidade produção e execução operacional.
Até lá, preferimos seguir de fora dessa estatal.
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