Entender o funcionamento de entidades como a Previc é fundamental para empresas que desejam oferecer planos de previdência complementar para seus colaboradores.
Afinal, a Previc é o órgão responsável por fiscalizar as Entidades Fechadas de Previdência Complementar que administram planos de benefício da previdência privada.
O que é a Previc?
Previc é a sigla para Superintendência Nacional de Previdência Complementar que é o órgão que fiscaliza e supervisiona as atividades das entidades fechadas de previdência privada bem como executa as políticas para o regime de previdência complementar.
A superintendência foi criada no ano de 2009, sendo ela uma autarquia especial que é vinculada ao Ministério da Previdência Social. Seu principal objetivo é fortalecer o sistema de previdência privada no país.
Esse é um segmento que está ganhando bastante notoriedade, visto que as pessoas estão procurando complementar a sua aposentadoria pública ou aposentadoria integral com uma aposentadoria privada.
Os recursos que mantém a Previc são oriundos da Tafic, que é a Taxa de Fiscalização Quadrimestral paga pelas EFPC. Portanto, o valor varia de acordo com o volume dos recursos administrados.
Para que serve a Previc?
É fundamental saber para que serve a Previc. Basicamente ela possui uma diretoria colegiada que é composta por um diretor superintendente e mais 4 outros diretores além de coordenadorias regionais, procuradoria federal, auditoria interna, ouvidoria e corregedoria.
Tanto o diretor superintendente quanto os demais são indicados pelo ministro da Previdência Social e nomeados pelo presidente da república.
As principais atribuições da Previc são:
- Supervisão;
- Coordenação;
- Orientação;
- Fiscalização;
Todas essas atribuições são feitas, portanto, sobre as atividades relacionadas com o regime da previdência complementar, operado pelas EFPC.
Além disso, cabe também a Previc conceder autorização para a constituição e o funcionamento de novos fundos de pensão além de julgar infrações e aplicar penalidades para os infratores.
Também é de sua responsabilidade harmonizar as atividades das EFPC´s com normas e políticas estabelecidas para o segmento.
Se for preciso, a Previc também promove mediação e conciliação entre os interesses da EFPC, dos patrocinadores e dos participantes assistidos, através da sua Câmara de Mediação e Arbitragem.
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A diferença entre Previc e Susep
A Previc e Susep possuem a mesma finalidade, no entanto cada uma atua em um nicho diferente no que diz respeito à previdência complementar.
Desse modo, enquanto a Previc é o órgão responsável pelas entidades fechadas de previdência complementar, a Susep é a responsável por fiscalizar, supervisionar, coordenar e controlar as entidades abertas de previdência complementar.
Susep é portanto a sigla para Superintendência de Seguros Privados. Essa autarquia tem sua sede no Rio de Janeiro e é vinculada ao Ministério da Economia.
Além da Previc, existem outras entidades que compõem a estrutura regulatória do sistema de previdência complementar fechado no Brasil, sendo elas:
- Secretaria de Política de Previdência Complementar (SPPC);
- Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC);
- Câmara de Recursos da Previdência Complementar (SPPC);
A Secretaria de Política de Previdência Complementar é a formuladora de políticas, enquanto que o Conselho Nacional de Previdência Complementar é o órgão normatizador.
Já a Câmara de Recursos da Previdência Complementar possui, portanto, a função julgadora de última instância para atuações feitas pela Previc.
Foi possível entender o que é a Previc? Deixe suas dúvidas nos comentários abaixo.
