Lei Kandir: saiba o que é e qual foi o impacto dessa lei complementar
Contemporânea ao plano real, a Lei Kandir fez parte do pacote de mudanças que o governo tentou implementar para trazer o Brasil de volta para os trilhos do desenvolvimento e estabilidade.
Por isso, é importante entender o que é a Lei Kandir, quais eram seus principais objetivos e quais foram seus êxitos e falhas.
O que é a Lei Kandir?
A lei complementar número 87/1966, conhecida popularmente como Lei Kandir, desonerou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo de competência estadual, sobre as exportações.
Essa lei entrou em vigor no dia 01 de Novembro de 1996 no Brasil, e é relacionada aos impostos dos estados e do distrito federal.
A isenção do ICMS para exportações foi direcionada, sobretudo, para produtos primários e semielaborados.
Antônio Kandir, Ministro do Planejamento do Governo Fernando Henrique Cardoso, foi o autor e, por isso, a lei complementar número 87/1966 é conhecida por “Kandir”.
Objetivos da Lei Kandir
A grande “ação” promovida pela Lei foi a desoneração do ICMS para produtos primários, semielaborados e serviços exportados.
Na teoria econômica, normalmente, uma redução na taxação para exportações promove um resultado mais positivo na balança comercial do país.
E foi justamente esse o objetivo do Governo brasileiro ao implementar a Lei Kandir: favorecer o saldo da balança comercial incentivando um melhor resultado das exportações líquidas.
Basicamente, ao reduzir a carga de tributos para a exportação, o governo tentou tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado internacional.
No entanto, um grande problema gerado foi que o ICMS é um tributo de âmbito estadual, que, com a sua isenção, consequentemente há uma redução de receita tributária para o estado.
Por isso, foi oferecido para os estados um “seguro-receita” como uma forma de ressarcimento para possíveis perdas de receitas tributárias.
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A lei foi eficiente?
Como projetado pelo governo, após a implementação da lei, houve um impacto positivo no saldo da balança comercial.
No entanto, como esse salto foi provocado por um incentivo, e não um desenvolvimento industrial que tornasse o Brasil um país mais competitivo industrial e comercialmente, o resultado não foi excepcional.
Além disso, a Lei Kandir gerou diminuição da arrecadação dos estados, mesmo com a tentativa de compensação do governo federal para os estados.
Em 16 anos de vigência da lei, o Pará deixou de arrecadar de ICMS, em valores atualizados, R$20,575 bilhões, enquanto o repasse do governo federal não passou de R$5,590 bilhões.
Esse é apenas um caso dos estados brasileiros que tiveram prejuízos arrecadativos por conta da Lei Kandir.
Em 2020, o STF homologou um acordo com a união para o ressarcimento das perdas dos estados.
Pelo acordo, a união deverá pagar até R$65,6 bilhões até o ano de 2037 para os estados que foram prejudicados.
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